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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE MEDICAMENTOS A DOMICILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o programa Remédio a domicilio na rede municipal de saúde do Município do Barra do Piraí.
O programa assegurará a entrega de medicamentos de uso continuo, de forma gratuita, entregue por transporte próprio no domicilio do paciente idoso, portador de deficiência física ou outras doenças incapacitantes.
Para se beneficiarem do programa, os pacientes serão avaliados e cadastrados nas unidades de saúde ou em unidades hospitalares, onde recebem acompanhamento médico.
Parágrafo único: serão atendidos, prioritariamente os pacientes hipertensos, diabéticos, portadores de HIV, e pacientes que utilizem remédio anticancerígeno, podendo ser estendidos para outros gradualmente mente.
As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações da secretária competente, suplementadas se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito,26 de março de 2025.
Justificativa
O Presente projeto de lei, está baseado no conceito de saúde pública humanizada, tem como foco garantir o direito constitucional a saúde e melhorar o acesso a assistência farmacêutica aos pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas graves, com sérios problemas de locomoção que os impede de retirar os medicamentos prescritos. Caso aprovado o referido projeto trará eficiência ao serviço público de saúde, pois, serão evitadas grandes filas e a aglomeração de pessoas nas unidades de saúde. Outra grande vantagem do programa é a redução dos custos. Além disso, a entrega dos medicamentos permitirá saber exatamente o que está sendo distribuído e quanto deverá ser adquirido de cada medicamento, sem causar desperdícios desnecessário com perdas por prazos de validade e formação de estoques maiores que os necessários.
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