materia nº 111/2025

É BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
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”
“ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
MENSAGEM Nº 011/2025 - GP
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL 1371 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE
A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO
37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS DISPOSITIVOS LEGAIS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é apresentado tendo em vista a necessidade de
atualizar a lei que rege a contratação por tempo determinado nos termos do
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, nos dispositivos legais que
específica.
É certo que a meta e o objetivo do Poder Executivo é a realização de Concurso
Público dimensionando o quadro de servidores públicos do Municipio de Barra
do Piraí, porém, numa medida de curto prazo, que é necessária tendo em vista
a atual conjuntura, como é do conhecimento de todos, a contratação por tempo
determinado é mais apropriada e adequada frente aos desafios orçamentários e
financeiros,
A realização do Concurso Púbico com o provimento de cargos em quadro
permanente demanda maior estudo e é considerada uma medida a médio prazo,
o que já está sendo planejado pela equipe do governo,
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+ sara DO Finas | Gabinete da
Somemte | Prefeita
A questão a ser justificada e está sendo introduzida por este projeto de lei é a
uniformização da contratação e princípios da economicidade e isonomia uma vez
que os contratos por tempo determinado serão pactuados com base no regime
jurídico único através de contrato administrativo que é a regra não demandando
verbas trabalhistas e outras despesas diversas daquelas inerentes ao servidor
público municipal integrante do quadro de provimento efetivo.
Desta forma, dada a importância da matéria remetemos o presente projeto de
lei, requerendo que seja a ele conferido o regime de urgência certo de contar
com o apoio desta Casa na sua aprovação a fim de que as providências sejam
imediatamente tomadas no sentido de promover a regularização dos quadros
necessários ao atendimento do serviço público, principalmente no segmento da
saúde.
Aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais pares
dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Barra do Piraí, 26 de Março de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
BARRA DO PIRAÍ - RJ
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BARRA DO PIRAIS Gabinete da
Deusa
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL 1371 DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 37, INCISO IX DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- O artigo 11 da Lei 1371, de 13 de Dezembro de 2007 passa a
constar com a seguinte redação:
“Art. 11 — Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o
disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra
do Piraí, em seu regime jurídico único devendo ser adotado o
contrato administrativo para pactuar a relação de trabalho derivada
do PSPS - Processo Seletivo Público Simplificado.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário que não conflitem com as alterações aqui
introduzidas mantidos os demais dispositivos legais.
Barra do Piraí, de de 2025.
Kátia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
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