je
MM: cncikboinas | Gabinete da
er a
' E
a E ORGULHO DE SER BARRENSE re el a
a as
4
MENSAGEM Nº 012/2025 - GP
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que “ALTERA OS ANEXOS QUE
ESPECIFICA CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 326 DE 28 DE ABRIL DE
1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é apresentado tendo em vista a necessidade de incluir
nos Anexos da referida lei que dispõe sobre o regime jurídico único e o plano de
carreira dos servidores públicos municipais do poder executivo e dá outras
providências, 02 (dois) cargos para futuro provimento efetivo por intermédio de
concurso público.
Nos Anexos próprios da lei original o presente projeto de lei cria o cargo de
BIOMÉDICO e de CUIDADOR EM SAÚDE - RT - RESIDÊNCIA
TERAPÊUTICA.
Tal inclusão faz-se necessária uma vez que quando da elaboração de PSPS —
Processo Seletivo Público Simplificado em elaboração junto à Secretaria
Municipal de Saúde tais cargos, ainda que sejam contratados por tempo
determinado necessitam constar do Anexo da Lei 326 a fim de que, num médio
prazo possam também constar de futuro Concurso Público.
Foram apresentados no projeto de lei, em seu Anexo próprio o nome do cargo,
requisito para provimento, atribuições, carga horária bem como o valor referêngia
para remuneração e o mínimo de 01 vaga.
Digitalizado com CamScanner
tm à .
t BARRA DO PIRAÍ Gabinete da
ur,
ne doom | Prefeita
ABRA DO ERA
f
Segue, junto à Mensagem, a Declaração do Impacto que cumpre a legislação
em vigor comprovando a existôncia de dotação orçamentária bem como a
capacidade do Município no pagamento dos profisslonals,
Desta forma, dada a importância da matéria remetemos o presente projeto de
lei, requerendo que seja a ele conferido o regimo do urgôncia certo de contar
com o apoio desta Casa na sua aprovação a fim de que as providências sejam
imediatamente tomadas no sentido de promover a regularização dos quadros
necessários ao atendimento do serviço público, principalmente no segmento da
saúde.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais pares dessa
Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
as NV a mo,
Lo
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Barra do Piral, 26 de Março de 2025.
Exmo, Sr,
RAFAEL SANTOS COUTO
M,D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
BARRA DO PIRAÍ - RJ
Digitalizado com CamScanner
* BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
“
“ORGULHO DE SER NARRENSE Prefeita
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
ALTERA OS ANEXOS QUE ESPECIFICA
CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº
326 DE 28 DE ABRIL DE 1997, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO E O PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DO PODER EXECUTIVO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Ficam incluídos nos anexos que especifica constantes da Lei
Municipal nº 326 de 28 de Abril de 1997, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais
do Poder Executivo de Barra do Piraí, os cargos e atribuições descritos no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º- O Poder Executivo consolidará a legislação em vigor promovendo
a inclusão dos dispositivos aprovados por esta lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, quando
necessária, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementando-se, se necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barra do Piraí, de de 2025.
Kátia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA ML
* BARRA DO PIRÁN Gabinete da
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 326 DE 28 DE ABRIL DE 1997
No Anexo Il - QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ - CLASSE TÉCNICA ESPECIALIZADA, INCLUA-
SE:
CUIDADOR EM SAÚDE - RT — RESIDÊNCIA TERAPÉUTICA
REQUISITOS
Ensino Médio e Diploma ou Declaração de Curso de Cuidador de no
mínimo 160 horas.
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Auxiliar pessoas com histórico de internação de longa
permanência, em hospitais psiquiátricos e/ou que tiveram seus vínculos
familiares e laços prejudicados ou rompidos e que não tem condições de
morarem ou estarem sozinhas.
Auxiliar pessoas com histórico de internação de longa permanência em
hospitais psiquiátricos e/ou que tiveram seus vínculos familiares e laços
prejudicados ou rompidos e que não tem condições de morarem sozinhas.
Auxiliar na implantação e no desenvolvimento do processo de
desinstitucionalização dos moradores da Residência Terapêutica.
Estar envolvido diretamente com as pessoas moradoras das residências
terapêuticas, auxiliando no cotidiano.
Integrar a interlocução entre a equipe de profissionais da rede SUS, a
cidade e os moradores das Residências Terapêuticas.
Digitalizado com CamScanner
: sansa Bo giras | Gabinete da
;
Atuar em conjunto com a equipe de profissionais que tem como função as
atividades ligadas à reabilitação psicossocial, visando auxiliar na
organização da casa, atividades de autocuidado, como vestir-se,
alimentar, higiene e em atividades de saída da residência, como lazer,
compras ou pequenos passeios.
Acompanhar pacientes que se encontram com vínculos familiares
rompidos.
Participar de cursos de capacitação e atualização no campo da Saúde
Mental, quando solicitado.
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais ou Escala de Plantão.
VALOR DO VENCIMENTO BASE — R$ 1.518,00
TOTAL DE VAGAS: 01
No Anexo || - QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ - CLASSE SUPERIOR — NÍVEL ESPECIAL,
INCLUA-SE:
BIOMÉDICO
REQUISITOS
Graduação em Biomedicina
ATRIBUIÇÕES
Executar atividades que envolvam procedimentos de apoio diagnóstico;
Executar atividades de coordenação, direção, chefia, perícia, auditoria e
Digitalizado com CamScanner
sanisuoanãs | Gabinete da
y =
ORGULHO DE SER BARRENSE | refeita
supervisão;
Executar atividades referentes à patologia clínica ( análises clínicas);
Executar atividades referentes à parasitologia, microbiologia, imunologia,
hematologia, bioquímica, banco de sangue, virologia, fisiologia geral,
fisiologia humana, saúde pública, análises bromatológicas, microbiologia
de
alimentos, patologia, citologia oncológica e coleta de toda e qualquer
amostra biológica para a realização dos mais diversos exames.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
VALOR DO VENCIMENTO BASE — R$ 3.500,00
TOTAL DE VAGAS: 01
Digitalizado com CamScanner
é mania bóBinas | Gabinete da
=“
ORGULHO DE St R BARRENSE Prefeita
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
MENSAGEM 012/2025
ALTERA OS ANEXOS QUE ESPECIFICA
CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº
326 DE 28 DE ABRIL DE 1997, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO E O PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DO PODER EXECUTIVO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declaro para os devidos fins de prova junto à Câmara Municipal de Barra do Piraí
— RJ, atendendo aos dispositivos legais contidos na CRFB/88 e na Lei
Complementar nº 101/2000 no que se refere ao encaminhamento de Projeto de Lei
em referência que cria os cargos de Biomédico e Cuidador em Saúde — RT —
Residência Terapêutica, que o projeto de lei possui repercussão orçamentária e
financeira e está adequado com o orçamento anual e compatível com o Plano
Plurianual, Lei Municipal nº 3552/2021 e Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal
3.905/2024, tudo em conformidade com a Lei nº 101/2000 art. 16 e seguintes.
Declaro, na competência de Chefe do Poder Executivo que o presente projeto de
lei será suportado pelo orçamento possuindo capacidade financeira para
contratação.
Barra do Piraí, 26 de Março de 2025.
de Tl. WNNh-
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
l
Digitalizado com CamScanner
Jô
pa
um Db
E pri
oyo
nrsprecou Teeoeroesa Tesbevisss | To ÕõÃl |] [To TI DT O W9NIO
psessersu Jegcoressu lzooereesu —— I6yTcavSu [0000LSH |L9TELSU|ZZL6SH ostocsujoo0osESu | [O iveDiNnAdA] ooasnol
L8 q
BY'SLT6SU vyorsLtsu |960SEBTSU EGTTSH [09€0ESH [oS'9ZI SU]
Te
DR
00'00S" T
Versu — JostorSu[00BISTSU | vinsmaanvo) —————— aoavino)
[E some zapfjesrensso) spas cisma] SZIA Ss sgva faer| SHI [ovina] Maa/GN] CUNIWIDNSA| INVAD| O oyóvniv| O visosaivo)
Digitalizado com CamScanner