PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” PARA A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DE DIRETORES EM CARGOS DE COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Ficam impedidos de ocupar cargo de Secretário Municipal ou de Direção, no âmbito da Administração Municipal direta e/ou indireta, bem como nas Instituições subvencionadas pelo Município:
I – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso de prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes.
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público;
b) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
c) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
d) De abuso de autoridade, nos casos em que houver a condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
e) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
f) De tráfico de entorpecentes e droga afins, racismo, tortura, terrorismo, hediondos e equiparados;
g) Contra a dignidade sexual e de maus tratos aos idosos;
h) Praticados por associação e/ou organização criminosa;
i) De redução à condição análoga à de escravo;
II - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, durante os 8 (oito) anos seguintes após o cumprimento da sanção imposta, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
III – Os detentores de cargo na administração pública direta e indireta que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.
IV – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.
V – Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
VI – Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
VII - Os que eram detentores de mandatos e que renunciarem desde o oferecimento da representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal ou do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, para os 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato.
§1º As restrições previstas neste artigo não se aplicam aos crimes culposos e aos delitos de menor potencial ofensivo.
§ 3º As Instituições subvencionadas pelo Município de Barra do Piraí deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses de impedimentos previstos neste artigo.
§ 4º Os impedimentos que versarem nesta Lei serão analisados no ato da nomeação ou da designação à função gratificada.
Poderá a Administração Pública requerer aos órgãos competentes informações e documentos que comprovem a ausência dos impedimentos estabelecidos nesta lei, previamente ao ato de nomeação ou de designação à função gratificada.
O nomeado ou designado para cargo de comissão ou função gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido nas vedações constantes nesta Lei.
As autoridades competentes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações previstas no artigo 2º desta norma, sob pena de incorrer às práticas de infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967.
As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo.
§ 1º A denúncia referida no caput deste artigo deverá ser apresentada junto a ouvidoria da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, sem prejuízo que o mesmo ocorra em outros órgãos de controle.
Parágrafo Único: O servidor que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da Legislação Municipal e será comunicada imediatamente ao Ministério Público desta Comarca.
A apuração administrativa a que se refere o art. 5º não excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o questionamento do ato respectivo.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 01 de abril de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
O princípio da moralidade, previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa.
Em 2008 vários setores da sociedade civil iniciaram um movimento de combate à corrupção por todo país. Por consequência desta iniciativa popular, no ano de 2010 foi publicada a Lei da Ficha Limpa em âmbito nacional, qual seja: Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010, a qual alterou a Lei Complementar nº 64 de 1990.
A legislação supra tem por finalidade proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício de mandato, considerando a vida pregressa do candidato, entretanto, o mesmo não é exigido para as nomeações aos cargos de primeiro e de segundo escalão na Administração Pública.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei representa um avanço na legislação municipal e tem por objetivo regulamentar as nomeações de cargos de confiança e/ou de comissão no âmbito da Administração Pública no Município de Barra do Piraí, desse modo, visando dar eficácia à condição de probidade e moralidade para o exercício das funções públicas.
Portanto, o cidadão que desejar ingressar no serviço público no Município de Barra do Piraí, em cargos de livre nomeação, deverá atender às condicionalidades relacionadas no Projeto de Lei.
Sendo assim, estabelecer que os nomeados a cargos em comissão e confiança possuam as condições necessárias para o exercício da função, justifica a proposta apresentada para análise desta Câmara de Vereadores, propondo como inovação e determinação aos poderes de exigir de seus nomeados a comprovação de que atendem as condições requeridas para o desempenho das funções públicas que lhes forem atribuídas.
Mediante o exposto, dada a importância da matéria, espero contar com toda Casa Legislativa pela aprovação da presente proposição.