| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a providenciar a anulação administrativa de todas as alterações de valores de IPTU baseados exclusivamente por imagens drones no período de 2020 a 2024, uma vez que há entendimento jurisprudencial pacificado no TJRJ de que a referida fiscalização deve ser acompanhada de visita física ao imóvel vistoriado, a presente medida tem por objetivo claro evitar que a prefeitura seja extremamente demandada na esfera judicial e beneficiar os munícipes injustamente tributados de maneira indevida. |
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INDICAÇÃO N.º ____/2025 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a providenciar a anulação administrativa de todas as alterações de valores de IPTU baseados exclusivamente por imagens drones no período de 2020 a 2024, uma vez que há entendimento jurisprudencial pacificado no TJRJ de que a referida fiscalização deve ser acompanhada de visita física ao imóvel vistoriado, a presente medida tem por objetivo claro evitar que a prefeitura seja extremamente demandada na esfera judicial e beneficiar os munícipes injustamente tributados de maneira indevida. Barra do Piraí, 02 de abril de 2025. LUIZ FELIPE LUDI Justificativa A fiscalização para aferição de metragem dos imóveis pode ser auxiliada por drones, porém após realizadas as imagens aéreas autoridades municipais devem fazer visitas técnicas para verificar o que foi obtido pelas fotografias, o que não foi respeitado no município e, portanto, merece anulação para evitar demandas judiciais e prejuízos individuais