PROJETO DE LEI /2025
EMENTA: ESTABELECE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM PONTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE BARRA DO PIRAÍ DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Os estabelecimentos públicos municipais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas em qualquer tipo de tratamento oncológico.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha diagnóstico regular, conforme relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença.
§ 2° - Em conformidade com a legislação federal, especialmente a Lei n° 14.238/2021, o direito à prioridade é concedido à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitando e conciliando as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência: I - assistência preferencial, respeitando a precedência dos casos mais graves e outras prioridades legais; II - atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, respeitando a precedência dos casos mais graves e outras prioridades legais; III - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença.
Art. 2° - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deve apresentar declaração médica que ateste sua condição clinicamente ativa.
Art. 3º - O Município de Barra do Piraí deve assegurar o atendimento prioritário em todos os setores que compõem a estrutura de atendimento ao público, devendo adequar a prestação dos serviços nos termos desta Lei.
Art. 4º - Os demais setores da Administração Pública devem garantir atendimento prioritário aos pacientes oncológicos nos termos desta Lei.
Art. 5° - No caso de processos em tramitação que envolvam pacientes oncológicos, os órgãos públicos devem adotar medidas para assegurar o atendimento prioritário.
Art. 6° - Os estabelecimentos privados mencionados no artigo 1° desta lei devem promover ampla divulgação do seu conteúdo nas suas instalações, exibindo um quadro com mensagem clara em referência ao que a presente lei determina.
Art. 7° - Os estabelecimentos que operam por meio de filas e caixas devem permitir que pacientes oncológicos possam usar os caixas ou guichês prioritários já existentes para receber atendimento prioritário, conforme previsto nesta lei.
§1° - Os estabelecimentos devem informar quais caixas ou guichês são destinados ao atendimento prioritário mencionado neste artigo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 04 de Abril de 2025.
JOSÉ MAURO DA SILVA NASCIMENTO
Vereador
Justificativa
Compreendemos que a aprovação deste projeto de lei visa assegurar o tratamento justo e adequado aos pacientes oncológicos, em respeito aos seus direitos fundamentais, à sua dignidade e à sua qualidade de vida. O câncer é uma doença que traz enormes desafios físicos e emocionais aos pacientes e suas famílias, tornando-se uma situação ainda mais difícil quando a luta contra a doença se mistura com a luta por um atendimento mais rápido e eficiente. Ao instituir o atendimento prioritário aos pacientes em tratamento oncológico, a lei busca reduzir o sofrimento dessas pessoas e garantir que elas tenham acesso a serviços básicos, tais como: a saúde, a educação, o trabalho, o transporte e o lazer. Isso contribuirá para a inclusão social e melhor qualidade de vida desses pacientes, além de ajudá-los em seus tratamentos médicos e psicológicos. A garantia de atendimento prioritário aos pacientes oncológicos também é importante do ponto de vista humanitário, pois a lei visa proteger os pacientes contra situações de constrangimento e discriminação, que muitas vezes ocorrem em razão da lentidão no atendimento. Ao priorizar o atendimento aos pacientes oncológicos, esta lei reconhece a importância da igualdade de oportunidades e do respeito à diversidade humana, estabelecendo assim, uma sociedade mais justa e inclusiva. Por fim, a aprovação deste projeto de lei é uma vitória não apenas para os pacientes oncológicos, mas para toda a sociedade. A luta por um tratamento justo e adequado aos pacientes com câncer é uma luta por um sistema de saúde mais humano, solidário e eficiente. Com está lei, acreditamos que poderemos mudar a realidade dos pacientes oncológicos, reduzindo seus sofrimentos e oferecendo-lhes um atendimento mais ágil e digno. Esperamos que, com isso, possamos criar um ambiente mais acolhedor e empático para aqueles que enfrentam a luta contra o câncer, garantindo que eles tenham os mesmos direitos e oportunidades que qualquer outro cidadão. Compreendemos que ainda há muito a ser feito para garantir a igualdade de acesso aos serviços de saúde em todo o país. No entanto, esta lei representa um passo importante nessa direção, reafirmando o compromisso do Estado com os direitos fundamentais dos cidadãos e o respeito à sua dignidade.