materia nº 117/2025

PROJETO DE LEI N.º ____/2025



EMENTA: REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:



CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Fica instituído e regulamentado o Serviço de Transporte Escolar no Município de Barra do Piraí – RJ, sendo ele próprio, terceirizado ou por linhas do transporte coletivo, inclusive escolar, com o objetivo de garantir transporte de qualidade e, segurança aos alunos, assegurando a todos os mesmos direitos, estabelecendo principalmente critérios de utilização e proporcionando maior comodidade para os pais e alunos, na medida que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos transportadores.

Parágrafo único. O transporte escolar a que se refere este artigo constitui serviço de utilidade pública e destina-se à prestação de serviços voltados à locomoção de estudantes entre suas residências e as unidades escolares no âmbito do Município de Barra do Piraí-RJ.

O serviço de transporte escolar será assegurado, gratuitamente, ao alunos matriculados na rede de ensino público, sem exigência mínima de quilometragem aos estudantes da educação infantil, do ensino fundamental até o 5º ano de escolaridade, exceto do ensino fundamental do 6º ao 9º ano de escolaridade, os quais terão direito aqueles que residirem a uma distância superior a 1.000 metros, entre a sua residência e a unidade de ensino.

Parágrafo Único: Os alunos matriculados na rede estadual somente terão direito, de forma gratuita, ao serviço de transporte escolar municipal, mediante a assinatura de Termo de Cooperação Técnico/financeira celebrado entre o Município de Barra do Piraí e o Governo do Estado de Rio de Janeiro, conforme a legislação e regulamentação prevista na Lei Estadual. 

Caberá a Secretaria Municipal de Educação a gestão, a operacionalização e a fiscalização do transporte escolar, sendo ele próprio, terceirizado ou por linhas do transporte coletivo, inclusive, devendo, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos, independentemente da lotação dos mesmos, e terceiros envolvidos na execução dos serviços e definirá anualmente:

I – os itinerários e os horários dos trajetos, devendo os trajetos serem definidos por necessidades, com itinerário equilibrado entre o ponto de embarque e o destino final dos usuários, ao qual as suas medições acontecerão por meio mecânico e GPS.  

II - os pontos de embarque e desembarque, e em casos de alunos portadores de necessidades especiais estes poderão ter um itinerário diferenciado;

III – os critérios de acompanhamento e fiscalização do transporte escolar;

IV - os meios necessários para fiscalização dos contratos de terceirização, se ocorrer;

V – a seleção de condutores e de monitores, se for o caso, na forma exigida pela legislação vigente que regulamenta o transporte escolar.

O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos, preferencialmente para a unidade de ensino mais próxima de sua residência.

§ 1º - O aluno que optar em matricular-se na unidade de ensino mais distante de sua residência será facultativo o atendimento com o serviço de transporte escolar. 

§ 2º - Para fins desta Lei, transporte escolar abrange:

I – o acesso aos estabelecimentos de ensino, nos turnos em que os alunos estão matriculados;

II – nos contra turnos, integrantes de atividades escolares previstas no projeto pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;

III – em deslocamentos para atividades em outros locais, incluindo-se excursões, quando previstas estas atividades no projeto pedagógico.

Caberá a direção da unidade escolar encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, sempre no início de cada período letivo, bem como, quando ocorrer a entrada de um novo aluno, a relação contendo o nome dos alunos, contato telefônico do responsável, a série/ano em que está matriculado, o nível de escolaridade, o endereço e a distância entre a residência e a unidade de ensino, bem como, quando o aluno não residir próximo da estrada geral, a distância da casa até a estrada geral.

Fica estabelecido em 15 (quinze) anos, desde a data de fabricação, o tempo máximo de vida útil de veículos para uso de transporte escolar. 

O veículo que realizar o serviço de transporte escolar deverá atender todas as exigências estabelecidas pela legislação de trânsito e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em especial os critérios de acessibilidade previstos na Lei Federal n° 13.146 de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), sendo concedido prazo de 30 dias para adequações dos veículos, a partir do cadastro do aluno no itinerário.

Todos os veículos destinados ao transporte escolar deverão ser vistoriados semestralmente, por órgão competente e credenciado, devendo apresentar laudo de inspeção veicular, emitido por empresa credenciada e assinado engenheiro mecânico devidamente registrado no CREA.

Independentemente do ano de fabricação, o Município deverá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo município. 

Art.10 Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier a substituí-la, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desta Lei.

Parágrafo único. Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação sugerir a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou por outras razões de interesse público, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 11. As disposições desta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo município, com veículo e servidores próprios e pelos prestadores de serviço, ou contratados. 

Parágrafo Único. O conteúdo desta Lei deve ser anexado aos editais de licitação para a contratação de transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição das disposições.



CAPÍTULO II

DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS



Art. 12. O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente as necessidades dos alunos, nos termos desta Lei e sem prejuízo de outras exigências expressas no processo licitatório e nas legislações vigentes.

Art. 13. Compreende-se como serviço adequado aquele que, atende as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na prestação do serviço.

§ 1°. Para o fim do disposto no caput, considera-se:

I – continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;

II – regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;

III – atualidade: reciclagem periódica aos condutores (motoristas), modernidade das técnicas, veículos, equipamentos e instalações conforme os padrões mínimos exigidos em edital, observando o ano de fabricação, o estado de conservação, estabelecidos em Lei;

IV – segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, manutenção de equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;

V – higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio e postura pessoal dos condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;

VI – cortesia: o atendimento e acompanhamento dos alunos e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança.

VII – eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos;

VIII - informação: comunicação e informação de forma imediata à direção da unidade escolar e ao órgão competente de qualquer anormalidade ocorrida.

§ 2° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos e que deverá ser substituído imediatamente por outro veículo que preencha todos os requisitos legais para uso no transporte escolar;

II – por razões de relevante interesse público motivadamente justificada à Administração;

III – Caso fortuito e/ou força maior.



CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS



Art. 14. São direitos dos usuários sem prejuízo de outras exigências expressas em licitação, nos regulamentos ou decorrentes de legislação superior:

I – receber serviços adequados e ser auxiliado no embarque e desembarque, bem como na utilização correta dos equipamentos de segurança especialmente em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com deficiência de locomoção;

II – receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesse individual ou coletivo;

III – protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregulares de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo município ou por terceiros contratados;

IV – obter informações e documentos sobre veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários;

V – oferecer sugestões de melhorias dos serviços ao protocolo da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí que, consequentemente deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação;

VI – para o exercício do direito dos alunos, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e comprovante de endereço residencial.

§ 1° Os alunos matriculados no ensino fundamental, do 6º ao 9º anos, residente na zona rural, cuja a distância for inferior ao estabelecido no artigo 2º desta lei, poderá usufruir do transporte escolar em local que já possui itinerário do transporte escolar, desde que haja vaga disponível no veículo, sendo que as vagas serão preferencialmente para alunos da educação infantil e do ensino fundamental até o 5º ano de escolaridade.

§ 2° Excepcionalmente, o município poderá determinar que o transporte escolar seja disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações:

I – por motivo de doença, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção atestada por laudo médico especialista;

II – para alunos com deficiência, quando esta implicar em dificuldades de locomoção, de forma grave ou que necessite de auxílio mediante laudo médico.

§ 3° O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas da rede municipal em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico. No caso de eventos de escola ou ligados à educação, com a devida autorização da Secretaria Municipal de Educação e quando houver vaga nos veículos, sendo vedada a sua utilização para outros objetivos de natureza pessoal.

§ 4° Na hipótese dos responsáveis legais optarem por matrícula em escola diversa da indicada pela Secretaria Municipal de Educação, o estudante perderá o direito à utilização do transporte escolar.

§ 5°. O Município somente poderá transportar alunos de outras redes públicas de ensino, exclusivamente nos casos pactuados em convênio ou congênere.

Art. 15. Fica proibido o transporte de passageiros que não sejam alunos da rede pública, salvo com autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Educação fundamentada no interesse público.

Art. 16. Sempre que o Poder Público entender necessário poderá determinar a fixação de material impresso, nos veículos do transporte próprio ou contratados, com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários.

Art. 17. São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em Lei, nas licitações ou decorrentes de legislação superior para usufruir do transporte escolar:

I – estar devidamente matriculado na rede pública do município e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

II – contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;

III – cooperar com a limpeza dos veículos;

IV – comparecer em locais e horários indicados pela Secretaria Municipal de Educação, para o embarque e desembarque;

V – cooperar com a fiscalização do Município;

VI – acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos responsáveis.

VII – manter a disciplina nos veículos oficiais respeitando colegas, servidores, o condutor e demais passageiros.

VIII – cumprir com as normas de utilização de espaços e equipamentos, assim como as orientações sobre prevenção de acidentes, especialmente utilizar cinto de segurança;

IX – ficar sentado enquanto o veículo estiver em movimento;

X – descer do veículo somente depois que ele parar totalmente;

XI – assentar no lugar determinado pelo motorista ou monitor do transporte escolar afivelando sempre o cinto de segurança;

XII – aguardar no local e hora combinada, para embarque, tanto na vinda para a escola quanto na volta para casa;

XIII – aguardar com até 20 (vinte) minutos de antecedência o transporte no ponto determinado pelo Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação;

XIV – em caso de mudança de endereço, os pais ou responsável pelo aluno deverão proceder a atualização de endereço do estudante na unidade escolar com antecedência mínima de 72 horas, prazo que a unidade deverá comunicar à Secretaria para que seja emitida nova autorização para o uso do transporte escolar;

XV – é obrigatório o uso do cinto de segurança nos ônibus de uso exclusivo para escolares, conforme Código de Trânsito Brasileiro;

XVI – os pais ou responsáveis legais são responsáveis exclusivos por acompanhar os estudantes até o local de embarque e por apanhá-los no local do desembarque do transporte escolar, conduzindo-os com segurança de volta para suas residências, sob pena de responsabilização.



	CAPÍTULO IV

DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 18.  Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares e de passageiros.

§ 1° São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras obrigações regulamentares e normativas, em atendimento ao art. n° 136 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro:

I – registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual, constante no CRLV;

II – inspeção semestral, ou a qualquer tempo para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, mediante solicitação da Administração Municipal, realizada pelo órgão estadual de trânsito competente;

III – autorização para Condução Coletiva de Escolares, emitida pela autoridade determinada pela legislação vigente, certificando o atendimento ao artigo n 136 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro;

IV – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui devem ser invertidas;

V – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo;

VI – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VII – cintos de segurança em número igual à lotação;

VIII – alarme sonoro de marcha ré;

IX – espelho retrovisor ou conjunto câmara – monitor, conforme Resolução n° 924, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional do Trânsito - CONTRAN;

X – outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN;

XI – seguro total para cobertura de eventuais danos aos passageiros e veículos.

§ 2°. O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas aos itinerários e horários a serem percorridos pelos veículos.

§ 3°. A Administração Municipal poderá proceder a novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de interesse público.

§ 4º O laudo de vistoria do emitido pelo órgão competente será afixado na parte interna do veículo, em local visível aos usuários e à fiscalização.

Art. 19. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser submetidos à inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação vigente.

§ 1° Na ausência de regulamentação específica para a inspeção semestral prevista no art. 136, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o município indicará os critérios a serem observados para o atendimento deste artigo;

§ 2° O município poderá adotar sistema de credenciamento para os estabelecimentos que atendam às exigências técnicas para inspeção semestral, com o acompanhamento e responsabilidade técnica obrigatória de engenheiro mecânico.

§ 3° Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pelo município para verificação do cumprimento das demais exigências dispostas nessa Lei, no edital de licitação e nos contratos e, em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade aos usuários.

§ 4° A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, suspensão, cintos de segurança, tacógrafo e todos os demais itens julgados necessários e será objeto de laudo circunstanciado, conforme modelo a ser especificado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 5° A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de conservação dos equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória, com a emissão de laudo circunstanciado.

§ 6° A inspeção de que trata esse artigo, também poderá ser exigida do Transportador, pela Administração Municipal, a qualquer tempo.

Art. 20. A contratada, ao substituir o veículo, deverá informar a Secretaria Municipal de Educação, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição do veículo, avaliando a documentação e após inspeção veicular.

Art. 21. O Município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de material educativo de interesse público.



CAPÍTULO V

DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 22. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito.

§ 1° Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados pelo Município, conforme as exigências previstas no artigo 138, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, precedida da comprovação das seguintes condições:

I – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

II – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima “D”;

III – não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

IV – comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN (inciso IV, art. 145, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e art. 27 da Resolução 789, de 18 de junho de 2020, atualizada do CONTRAN);

V – apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devidamente anotada pela licitante, ou Ficha de Registro de Empregado – RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, ou, ainda, contrato social e último aditivo, se houver, caso o motorista seja sócio/proprietário.

VI – Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, na justiça estadual e federal, no 1° e 2° grau;

VII – Outras exigências da legislação de trânsito;

VIII – Vestir-se e calçar-se adequadamente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;

IX – O motorista será responsável pelo cumprimento do itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e entrega dos escolares;

X – Na condução dos veículos de transporte coletivo escolar, os condutores autorizados deverão observar todas as normas gerais de circulação e conduta, higiene, cortesia e eficiência especialmente no que se relaciona à segurança transitando com velocidade regulamentar permitida com o uso de marchas reduzidas quando necessárias nas vias com declive acentuado;

XI – Ao condutor de veículo de transporte coletivo de escolares, cabe a responsabilidade pela exigência do uso do cinto de segurança pelos transportados, conforme consta nos artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro;

Art. 23. Será exigido o exame toxicológico conforme Lei 13.103/2015, que inclui o artigo 148-A ao Código de Trânsito Brasileiro, a seguir:

I – Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológico para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação;

§ 1°. O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do CONTRAN.

§ 2°. Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no §1° no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput.

§ 3°. Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no §1° no prazo de 1(um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput.

§ 4°. É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do CONTRAN.

§ 5°. A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

§ 6°. O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6° do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

Art. 24. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior.

Parágrafo Único. A condução de veículos escolares por servidores municipais sem a devida autorização do Município, será punida na forma da legislação municipal aplicável aos servidores estatutários.



CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS



Art. 25. Incumbe aos prestadores de serviços contratados:

I – Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II – Manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;

III – Entregar mensalmente ou na frequência indicada, cópia reprográfica dos discos do tacógrafo e as demais informações sobre os usuários do transporte escolar.

IV – Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;

V – Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte escolar, bem como aos registros e documentos de natureza contábil, trabalhista, social e tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados;

VI – Zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município;

VII – Observar os roteiros e horários determinados pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato;

VIII – Participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo município;

IX – Prestar informações e apresentar documentos na forma e na frequência determinados pelo município.

X – Cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar;

XI – Indicar prepostos, aceito pela Administração, com endereço na sede do Município, para representá-los na execução dos serviços, nos termos do art. 118 da Lei n° 14.133 de 1° de abril de 2021;

XII – responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, Estados, Distrito Federal e Município, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as Leis e Regulamentos, quer existentes, quer futuras.

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelos prestadores de serviço serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.



CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS



Art. 26. A fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou através de delegação, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e será realizada da seguinte forma:

I – Mediante plano de fiscalização que complete todos os aspectos a serem avaliados;

II – Através de adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação), a adequação à legislação de trânsito (veículo e condutores), o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e contratuais;

III – A participação dos fiscais de diferentes áreas de interesse, mediante calendário a ser definido em conjunto com as demais Secretarias de Governo;

IV – Em regime de colaboração com o Sistema de Controle Interno.

Parágrafo Único. Quando necessário à fiscalização, especialmente quanto à verificação dos dados relativos à administração, contabilidade e outros serviços técnicos, a Secretaria Municipal de Educação poderá requerer a contratação de terceiros para assistir e subsidiar a fiscalização.

Art. 27. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação e serão encaminhadas cópias ao Sistema de Controle Interno, para as providências cabíveis.

Art. 28. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos serviços, os mesmos devem ser comunicados através de Termo de Comunicação à Secretaria Municipal de Educação, em modelo a ser definido pela mesma, para as providências legais e administrativas cabíveis.

Art. 29. Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores Municipais e pelas demais normas aplicáveis, o Município adotará registro de infrações específicas pelo descumprimento das normas da presente Lei, dos editais de licitação e contratos de prestação de serviço, constituindo-se em referenciais para o controle do serviço público prestado. 

Parágrafo Único. As infrações administrativas e as respectivas penas devem ser transcritas no edital de licitação e nos contratos administrativos firmados, facultando-se à Administração a instituição de outras infrações administrativas e penalidades inerentes, além das previstas nessa Lei.

Art. 30. Nos casos em que os condutores informarem a Secretaria Municipal de Educação ou a unidade escolar sobre problemas de comportamento dos alunos durante o trajeto do transporte escolar, que comprometam a segurança física e psicológica do conjunto dos alunos transportados (depredação dos veículos, agressões físicas e assédio moral etc), será seguido o procedimento abaixo:

§ 1°: Será comunicado formalmente aos pais e/ou responsáveis, ao Conselho Tutelar para que sejam tomadas as devidas medidas administrativas e judiciais cabíveis.

§2° Na ocorrência de ato infracional disciplinar caracterizado como infração penal, praticado por menor de dezoito anos, deverá ser encaminhado denúncia ao Conselho Tutelar, Delegacia de Apuração de Ato Infracional, Promotoria da Infância e Juventude e/ou Juizado da Infância e Juventude.

§ 3° Na prática de conduta disciplinar tipificada como crime ou contravenção penal por aluno maior de dezoito anos, deverá ser encaminhado denúncia à autoridade policial.



CAPÍTULO IX

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA

Art. 31. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão processadas mediante abertura de processo administrativo, oportunizando o contraditório e a ampla defesa, bem como, demais recursos de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, suas alterações bem como as demais disposições aplicáveis.

Art. 32. Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o Município deverá oportunizar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, decidindo, em qualquer circunstância, com a observância do princípio da motivação, com detalhada exposição das razões de fato e de direito.

Art. 33. Quando as infrações são provocadas por agentes públicos, a apuração de responsabilidade dar-se-á com a observância das disposições especiais da legislação municipal em vigência.

Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.

Art. 35. Revoga-se a Lei Municipal n° 2987 de maio de 2018.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Salão Barão do Rio Bonito, 07 de abril de 2025



Wanderson Luís Barbosa Lemos

Vereador





Justificativa

Nobres Vereadores, o presente projeto de Lei apresenta-se como um marco essencial para garantir mais segurança, organização e eficiência ao transporte escolar em nosso município, ao passo que, por meio de uma regulamentação clara e em consonância com as constantes mudanças nas legislações e resoluções, seja por meio da prestação do serviço por transporte próprio, terceirizado ou coletivo, buscará o atendimento de maneira efetiva frente às reais necessidades de nossos munícipes. 

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer e reconhecer, em seu art. 6º, a educação como um direito social fundamental, impõe aos Estados e Municípios o compromisso com a cidadania, a justiça social e a garantia dos direitos essenciais à população.  Sendo assim, não é possível assegurar o pleno exercício do direito à educação sem buscar garantir condições reais de acesso à escola para nossas crianças e adolescentes da rede de ensino público municipal.

Ainda, o art. 208, inciso VII, da Constituição Federal ao impor de forma expressa quanto ao dever do Estado em assegurar o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, seja por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde, resta por cristalino que, a regulamentação do transporte escolar não trata-se como mera opção política ou por conveniência administrativa. Ou seja, é obrigação do Poder Público estruturar, manter e fiscalizar o serviço de transporte escolar, para garantir a sua continuidade, qualidade e efetividade.

No plano infraconstitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - a Lei Federal nº 9.394/1996, vem para reforçar este dever, uma vez que, prevê no art. 70, inciso VIII, quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais em todos os níveis, principalmente, no que tange a manutenção de programas de transporte escolar.  E também, neste mesmo plano, o Governo Federal repassa aos estados e municípios valores financeiros de caráter suplementar, visando a implementação e a execução de programas, tais como: Programa Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 10.880 de 9 de junho de 2004.

Em nosso Município, ao analisar a regulamentação vigente sobre o serviço de transporte escolar, constata-se que a única norma em vigor é o Decreto nº 102, 5 de novembro de 2015. Ou seja, uma regulamentação que perdura há quase uma década, sem qualquer ato do Poder Executivo, o que evidencia a defasagem nos critérios ali estabelecidos frente à realidade de nossos educandos e seus responsáveis. 

A desatualização deste Decreto tem ocasionado, na prática, o não atendimento de inúmeras crianças e adolescentes no serviço de transporte escolar, e é de conhecimento, inclusive dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, as recorrentes reclamações de pais e responsáveis dos alunos do ensino público quanto ao indeferimento das solicitações do serviço por parte da Secretaria Municipal de Educação com base no art.6, inciso II, do referido Decreto.  Tal dispositivo estabelece como critério para a concessão do benefício a distância mínima de 3.000 (três mil) metros para perímetro urbano, e de 2.000 ( dois mil) metros em perímetro rural.

Com efeito, nossos alunos da rede de ensino público têm sido obrigados a percorrerem a pé de suas residências até a unidade escolar, muitos vezes estes, em trechos perigosos, sem sinalização e totalmente carentes de segurança, comprometendo não só a integridade física, mas também a assiduidade, o risco de evasão escolar e o rendimento escolar. Noutro passo, tal situação afeta diretamente aos responsáveis que são obrigados a reorganizarem suas rotinas de trabalho ou a arcarem com custos para transporte de vans entre a residência e escola.

Mediante de todo o exposto, é evidente que a aprovação deste Projeto de Lei configura uma medida urgente e necessária para assegurar o pleno direito ao acesso à escola por meio do serviço de transporte escolar, seja ele próprio, terceirizado ou coletivo, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, continuidade e segurança, para o melhor interesse da criança e do adolescente.

Assim, Nobres Pares, além de representar uma resposta às recorrentes demandas apresentadas pelos munícipes, o projeto de lei possui também como principal objetivo consolidar uma política pública eficaz, de modo a atender os anseios populares, ao mesmo passo que, estabelece critérios claros e fortalece os mecanismos  de fiscalização de acordo com as legislações vigentes. 

Portanto, dada a importância da matéria, esperamos contar com toda Casa Legislativa pela aprovação da presente proposição.



Salão Barão do Rio Bonito, 07 de abril de 2025



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Wanderson Luís Barbosa Lemos

Vereador