PROJETO DE LEI N.º 08/2025
EMENTA: Altera a redação do Decreto nº 102, de 05 de novembro de 2015, institui os critérios e procedimentos para a operacionalização do Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Barra do Piraí e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, por meio desta Lei Ordinária, os critérios e procedimentos para a operacionalização do Transporte Escolar Gratuito oferecido pela Prefeitura aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino e residentes neste Município.
Art. 2º O Programa de Transporte Escolar Gratuito observará os seguintes critérios e procedimentos: I – O direito ao transporte escolar será assegurado aos alunos devidamente matriculados nas Unidades Escolares e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino, cujas residências estejam situadas a, no mínimo, 1.000 metros da escola, tanto no perímetro urbano quanto no perímetro rural; II – A inscrição no programa deverá ser realizada anualmente, mediante apresentação dos seguintes documentos:
Comprovante de residência atualizado em nome do aluno ou responsável;
Comprovante de matrícula;
Documentação pessoal do aluno, incluindo Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade;
Foto 3x4 atualizada do aluno;
Comprovante da renda familiar;
Laudo médico em caso de portador de necessidades especiais.
III – O transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta do aluno para a escola ou creche mais próxima de sua residência, dentro do itinerário e rotas definidos pela Secretaria Municipal de Educação, além do acesso a atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimento de ensino; IV – Nos casos de deslocamento fora da circunscrição do município, o condutor do veículo deverá estar munido de autorização expressa e relação nominal dos alunos participantes, conforme modelo constante no Anexo 1 deste Decreto; V – O transporte será prestado por veículos devidamente regulamentados e que atendam às exigências do Código Nacional de Trânsito, sendo autorizados a circular somente após vistoria do DETRAN/RJ.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela gestão e fiscalização do Programa de Transporte Escolar Gratuito, devendo: I – Elaborar, anualmente, o Plano de Atendimento do Transporte Escolar, que incluirá:
Itinerário de cada rota;
Escolas atendidas e seu quantitativo de alunos beneficiados por rota;
Quantidade de veículos por rota;
Horários de atendimento (chegada, saída e retorno);
Pontos de embarque e desembarque devidamente sinalizados, conforme normas técnicas de trânsito.
II – Definir os pontos de embarque e desembarque após análise e parecer do Departamento Municipal de Trânsito e da Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública, nos casos que não coincidam com pontos de transporte coletivo.
Art. 4º Acrescente-se ao Art. 6º do Decreto nº 102, de 05 de novembro de 2015, o seguinte texto: > Parágrafo único: Fica estabelecido que as condições geográficas, estruturais ou outros fatores que comprometam a segurança e mobilidade do aluno deverão ser analisados, permitindo exceções justificadas às distâncias mínimas aqui previstas.
Art. 5º É necessário, no ato da matrícula, que o responsável pelo aluno ou o próprio aluno, se maior ou emancipado, preencha o requerimento de solicitação de transporte escolar gratuito oferecido pela Prefeitura, conforme modelo constante no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 6º Aos alunos que não atendam aos critérios de distância mínima, mas que estejam contemplados pelo programa SINDPASS, serão tomadas as providências necessárias pela unidade escolar junto aos pais ou responsáveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Jeordane Perino - Vereador
Justificativa
Este projeto visa consolidar e regulamentar o funcionamento do Programa de Transporte Escolar Gratuito no Município de Barra do Piraí, promovendo maior inclusão e equidade no acesso ao benefício.
A alteração nas distâncias mínimas para 1.000 metros em ambos os perímetros, além da inclusão de critérios que permitam exceções para casos específicos, busca atender as necessidades da população, garantindo que um número maior de alunos possa usufruir do transporte escolar de forma segura e eficiente.
A obrigatoriedade de apresentação de documentos, incluindo foto 3x4 atualizada e comprovante de renda familiar, permite maior controle e organização, contribuindo para a transparência e eficácia do programa.
Dessa forma, esta proposta reafirma o compromisso do município com a educação pública e o direito ao ensino de qualidade, assegurando o acesso dos alunos às unidades escolares em condições seguras e adequadas.