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PROJETO DE LEI N.º 09/2025
EMENTA: Institui as Comissões de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, e de Cultura e Turismo na Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Piraí, as seguintes comissões permanentes: I – Comissão de Trabalho e Desenvolvimento Econômico; II – Comissão de Cultura e Turismo.
Art. 2º - A Comissão de Trabalho e Desenvolvimento Econômico terá como competência:
I – Promover estudos e emitir pareceres sobre projetos relacionados ao mercado de trabalho, geração de emprego e políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico do município; II – Acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas ao fomento da economia local; III – Outras atribuições correlatas previstas no Regimento Interno.
Art. 3º - A Comissão de Cultura e Turismo terá como competência: I – Analisar projetos e ações relacionadas à valorização do patrimônio histórico e cultural do município; II – Estimular o desenvolvimento do turismo sustentável e a preservação dos recursos culturais e naturais; III – Outras atribuições correlatas previstas no Regimento Interno.
Art. 4º - O funcionamento e a composição das comissões serão regulamentados de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Jeordane Perino - Vereador
Justificativa
A instituição das Comissões de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, e de Cultura e Turismo na Câmara Municipal de Barra do Piraí tem como objetivo aprimorar a análise e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para áreas estratégicas e essenciais ao progresso social e econômico do município.
A Comissão de Trabalho e Desenvolvimento Econômico surge como uma ferramenta fundamental para acompanhar e propor ações que incentivem a geração de emprego e renda, além de fortalecer a economia local por meio do desenvolvimento sustentável. A criação desta comissão reflete a necessidade de um órgão específico para estudar e emitir pareceres sobre projetos que impactem diretamente a vida econômica da cidade, promovendo mais oportunidades e qualidade de vida para a população.
Já a Comissão de Cultura e Turismo visa atender à crescente demanda por estratégias que valorizem o patrimônio cultural e histórico do município, fomentando o turismo sustentável como fonte de desenvolvimento econômico e social. Este grupo será responsável por analisar e propor medidas que protejam e promovam os recursos culturais e naturais da cidade, garantindo a preservação da identidade local e incentivando a movimentação turística.
Portanto, ambas as comissões são indispensáveis para consolidar o compromisso da Câmara Municipal com a elaboração de políticas mais específicas e direcionadas, capazes de atender às necessidades da população e contribuir para o crescimento organizado e responsável de Barra do Piraí.
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