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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-04-11
Ementa“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PRÔVIDENCIAS”.
native_id377

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — —
2025-03-20 PUBLICADA — —
2023-08-15 Aguardando promulgação da lei — —
2023-06-22 Veto incluso na ordem do dia U —
2023-05-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2023-05-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-04-13 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2023-04-11 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-04-11 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº       /2023

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PRÔVIDENCIAS”.





A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º. Fica criado o “Programa da Porteira para Dentro”, que se constituirá em um programa destinado a permitir a entrada de máquinas nas propriedades rurais. A Secretaria de Agricultura poderá realizar melhorias nas estradas, readequando a acessibilidade tanto para a entrega de rações e insumos, bem como para o escoamento da produção de nossos agricultores. Art. 2º. Os produtores rurais devem estar cadastrados com o município.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











JUSTIFICATIVA: 



“Da Porteira para Dentro vai facilitar muito o trabalho da Secretaria de Agricultura do município e claro, também, a vida dos produtores, pois vai permitir que o  município realize uma série de serviços dentro das propriedades contribuindo para melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais”. 









Sala Barão do Rio Bonito, 11 de abril 2023.



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