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PROJETO DE LEI Nº /2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PRÔVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o “Programa da Porteira para Dentro”, que se constituirá em um programa destinado a permitir a entrada de máquinas nas propriedades rurais. A Secretaria de Agricultura poderá realizar melhorias nas estradas, readequando a acessibilidade tanto para a entrega de rações e insumos, bem como para o escoamento da produção de nossos agricultores. Art. 2º. Os produtores rurais devem estar cadastrados com o município.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
“Da Porteira para Dentro vai facilitar muito o trabalho da Secretaria de Agricultura do município e claro, também, a vida dos produtores, pois vai permitir que o município realize uma série de serviços dentro das propriedades contribuindo para melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais”.
Sala Barão do Rio Bonito, 11 de abril 2023.
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