MENSAGEM N° 014/2025 - GP
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares, para análise,
discussão e votação, o Projeto de Lei que “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ,
PROMOVENDO A CRIAÇÃO E FUSÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIA E
REMANEJA CARGOS QUE ESPECIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é apresentado tendo em vista a necessidade de alterar a estrutura
administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, com vistas à
redução de despesas, otimização dos serviços e principalmente conferir mais suporte à
Cultura com a criação de Secretaria própria.
Com o projeto estamos promovendo a fusão das Secretarias de Administração e Recursos
Humanos, remanejando o cargo de AMP – Secretário Municipal para a Secretaria Municipal
de Cultura e Economia Criativa, redenominando a nomenclatura da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura para Secretaria Municipal de Turismo.
As estruturas resultantes de fusão permanecem as mesmas e o projeto de lei apresenta
em seu anexo a estrutura administrativa criada mantendo-se a estrutura daquelas oriundas
da fusão.
O presente projeto de lei, apesar da criação dos cargos que especifica não apresenta
despesa tendo em vista que, por exemplo, a Secretaria Municipal de Turismo para maior
suporte nas atividades criou a Subsecretaria em nível DAS-6, resultado da extinção de dois
cargos nível DAS-4 apresentando então a economicidade.
-03'00'
Nos anexos Vossas Excelências poderão confrontar os quadros apresentados que
demonstram de maneira objetiva a estrutura que se introduz com o presente projeto de lei.
Ressalto a importância da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa que era
vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura tendo em vista a potencialidade do
segmento no Município de Barra do Piraí principalmente agora com a concessão de
recursos especiais do Ministério da Cultura através das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc,
esta última pendente de execução no Município que, a partir da criação do órgão
independente poderá promover a difusão cultural apoiando os fazedores culturais de
Barra do Piraí.
Desta forma, dada a importância da matéria remetemos o presente projeto de lei,
requerendo que seja a ele conferido o regime de urgência certo de contar com o apoio
desta Casa na sua aprovação a fim de que as providências sejam imediatamente tomadas
no sentido de promover a regularização dos quadros necessários ao atendimento do
serviço público, principalmente no segmento da saúde.
A urgência que se requer está fundamentada principalmente quanto à criação da Secretaria
Municipal de Cultura e Economia Criativa a fim de que possam ser publicados os Editais
para execução dos recursos da Lei Aldir Blanc já em disponibilidade no orçamento do
Município de Barra do Piraí – RJ.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais pares dessa Casa
Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
KATIA CRISTINA
MIKI DA
Assinado de forma digital por
KATIA CRISTINA MIKI DA
SILVA:09604739719
SILVA:09604739719 Dados: 2025.04.03 15:56:48
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Barra do Piraí, 03 de Abril de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
BARRA DO PIRAÍ - RJ
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE ____ DE _____________ DE ________
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRA DO PIRAÍ, PROMOVENDO A CRIAÇÃO E
FUSÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIA E
REMANEJA CARGOS QUE ESPECIFICA, SEM
AUMENTO DE DESPESA, COM RELAÇÃO ÀS LEIS
3.499 DE 24/09/2011, 3710 DE 13/02/2023, 3831 DE
28/12/2023, 3835 DE 28/12/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
_________________________________
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1°- Esta Lei dispõe sobre a fusão das Secretarias de Administração com Recursos
Humanos, além da cisão da Secretaria de Turismo e Cultura para Secretaria Municipal de
Turismo e Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.
Art. 2º - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 3835/2023, passando a viger com
a seguinte redação:
Art. 1º - Fica estabelecido os níveis salariais dos cargos comissionados e
funções gratificadas que compõem a estrutura da Secretaria Municipal
de Administração e Recursos Humanos conforme constante no Anexo
I da presente Lei.
Art. 3º – Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal n.º 3835/2023, passando a viger com
a seguinte redação:
Art. 2º - As funções, atividades e competências são àquelas descritas na
Lei Municipal n.º 3499/2021.
Art. 4º – Altera o Anexo I da Lei Municipal 3835/2023, passando a viger com a seguinte
redação:
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICILA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS
2
LOTAÇÃO DENOMINAÇÃO
DO CARGO OU
FUNÇÃO
VAGAS REFERÊNCIA
Secretário SECRETÁRIO 01 APM
ASSESSOR DO
SECRETÁRIO
01 DAS 4
COORDENADOR
ADMINISTRATIVO
01 DAS 5
Divisão da Junta
Militar
CHEFE DE
DIVISÃO
01 DAI 4
DEPARTAMENTO
DE
ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
01 DAS 4
ASSESSOR DO
DIRETOR
03 DAS 1
Divisão de
Protocolo e
Serviços Gerais
SUPERVISOR DA
DIVISÃO
01 DAI 4
Divisão de Arquivo SUPERVISOR DA
DIVISÃO
01 DAI 4
Divisão de
Protocolo
SUPERVISOR DA
DIVISÃO
01 DAI 4
Divisão de
Serviços Gerais
CHEFE DE
DIVISÃO
03 DAS 2
Setor de
Assistência e
Portarias
SUPERVISOR DE
SETOR
01 DAI 3
DEPARTAMENTO
DE
SUPRIMENTOS
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
01 DAS 4
Coordenadoria de
Compras
DIRETOR DE
COORDENADORIA
01 DAS 3
Coordenadoria de
Licitações
DIRETOR DE
COORDENADORIA
01 DAS 3
Divisão de
Almoxarifado
CHEFE DE DIVISÃO 02 DAS 2
Setor de
Patrimônio
SUPERVISOR DE
SETOR
01 DAI 3
Divisão de
Compras
SUPERVISOR DA
DIVISÃO
01 DAI 4
Divisão de
Licitações
SUPERVISOR DA
DIVISÃO
01 DAI 4
Setor de Licitações SUPERVISOR DE
SETOR
01 DAI 3
Divisão de
Patrimônio
SUPERVISOR DA
DIVISÃO
01 DAI 4
Divisão de
Comunicações
Internas
CHEFE DE DIVISÃO 03 DAS 2
3
Setor de
Correspondências
SUPERVISOR DE
SETOR
01 DAI 3
DEPARTAMENTO
DE GESTÃO DE
TERMINAIS
RODOVIÁRIOS
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
01 DAS 4
SUBSECRETÁRIO DE
RECURSOS
HUMANOS
01 DAS 6
DIRETOR GERAL DE
RECURSOS
HUMANOS
01 DAS 4
COORDENADOR DE
RECURSOS
HUMANOS
01 DAS 4
DIRETOR DA
DIVISÃO DE FOLHA
DE PAGAMENTO
01 DAS 4
DIRETOR DA
DIVISÃO DE
CARGOS,
SALÁRIOS,
RECRUTAMENTO E
SELEÇÃO
01 DAS 3
DIRETOR DA
DIVISÃO DE FOLHA
DE PAGAMENTO
SMS
01 DAS 3
DIRETOR DA
DIVISÃO DE
EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO
01 DAS 3
DIRETOR DE
ACOMPANHAMENTO
DE PROCESSOS
JUDICIAIS
01 DAS 3
SUPERVISOR DA
DIVISÃO DE
CONFECÇÃO DE
PORTARIAS
01 DAS 2
SUPERVISOR DA
DIVISÃO DE
CONVOCAÇÕES E
REMANEJAMENTOS
01 DAS 1
CHEFE DO SETOR
DE ATENDIMENTO
01 DAI 6
CHEFE DO SETOR
DE ESTÁGIO
01 DAI 5
CHEFE DO SETOR
DE VALE
TRANSPORTE
01 DAI 5
Art. 5º – Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 3499/2021, passando a viger com a
seguinte redação:
4
Art. 1°- Fica Estabelecida nos termos desta Lei a Estrutura Administrativa
e Organizacional dos cargos constantes no Anexo I da presente Lei,
definindo suas atividades, funções, requisitos e competências, referentes
às Secretarias Municipais de Agricultura; do Ambiente; Cidadania e Ordem
Pública; Secretaria Municipal - Complexo Califórnia e São José do Turvo;
Comunicação Social; Defesa Civil; Educação; Esporte; Fazenda;
Habitação; Obras Públicas; Planejamento; Serviços Públicos; Turismo;
Cultura e Economia Criativa; Trabalho e Desenvolvimento Econômico; e
Gabinete do Prefeito, em substituição àqueles relacionados no Anexo II da
Lei Municipal 1576 de 15 de outubro de 2009 e suas posteriores
alterações.
Art. 6º - Altera, parcialmente, o Anexo I da Lei Municipal 3499/2021 – permanecendo
inalterados os demais quadros -, para constar a estrutura da Secretaria Municipal de
Turismo e da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO OU
FUNÇÃO
VAGAS REFERÊNCIA
SECRETÁRIO 01 APM
SUBSECRETÁRIO
MUNICIPAL DE
TURISMO
01 DAS-6
CHEFE DA
DIVISÃO DE
EVENTOS
01 DAS-2
CHEFE DA
DIVISÃO DE
APOIO TÉCNICO
01 DAS-2
ASSESSOR DO
PRESIDENTE
01 DAS-1
SUPERVISOR DA
DIVISÃO DE
MATERIAIS
01 DAI-4
SUPERVISOR DA
DIVISÃO DE
TURISMO
01 DAI-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
DENOMINAÇÃO
DO CARGO OU
FUNÇÃO
VAGAS REFERÊNCIA
SECRETÁRIO 01 APM
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
01 DAS-4
5
DE CULTURA E
ECONOMIA
CRIATIVA DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
CULTURA
SUPERVISOR DO
DEPARTAMENTO
DE CULTURA E
ECONOMIA
CRIATIVA DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
CULTURA E
ECONOMIA
CRIATIVA
01 DAS-2
SUPERVISOR DO
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E
ARTÍSTICO
01 DAS-2
SUPERVISOR DA
DIVISÃO
ADMINISTRATIVA
01 DAI-4
SUPERVISOR DA
DIVISÃO DA
BIBLIOTECA
01 DAI-4
Art. 7º - Altera, parcialmente, o Anexo II da Lei Municipal 3499/2021 – permanecendo
inalterados os demais quadros -, para constar as atribuições dos cargos da Secretaria
Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
OU FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES E
REQUISITOS
SECRETÁRIO Descrição e atribuições: Agente
político escolhido pelo Chefe do
Executivo, com atribuições de
chefiar, dirigir, planejar, orientar
e coordenar a Secretaria.
Representar a Secretaria,
propor leis e orçamentos,
gerenciar recursos humanos e
materiais, autorizar compras,
responsabilizar-se pelo
patrimônio, entre outras
funções políticas. Função
política atrelada à confiança do
Prefeito.
6
Nível médio
SUBSECRETÁRIO
MUNICIPAL DE TURISMO
I. Assistir ao Secretário
Municipal de Turismo, no
desempenho de suas
atribuições relacionadas com
as atividades da pasta e por
atividades delegadas,
representando
-o quando
designado; II. Auxiliar na
administrar da Secretaria
Municipal de Turismo para
responder pela execução dos
programas de trabalho de pasta
de acordo com a política e as
diretrizes fixadas pelo chefe do
Poder Executivo; III. Cumprir e
fazer cumprir as leis ou
regulamentos, as decisões e as
ordens das autoridades
superiores bem como aquelas
delegadas pelo Secretário
Municipal de Turismo; IV.
Acompanhar e auxiliar o
Secretário Municipal de
Turismo na elaboração de
planos, programas e projetos,
necessários à sua implantação
pelos órgãos executores, bem
como preparar as informações
necessárias para controle de
execução e resultados junto
aos órgãos municipais,
estaduais e federais, bem como
junto à iniciativa privada,
quando for o caso. V. Prestar
auxílio ao Secretário Municipal
de Turismo e demais órgãos
nos assuntos relacionados à
formulação, coordenação e
acompanhamento do
cumprimento das metas e
diretrizes da Secretaria
Municipal de Turismo VI.
Executar demais atividades
correlatas com as atribuições
da Secretaria.
Nível Médio
CHEFE DA DIVISÃO DE
EVENTOS
Cargo de provimento em
comissão diretamente vinculado
ao Diretor do Departamento e
tem a missão de chefiar toda a
divisão, mantendo o devido
apoio administrativo aos demais
servidores
Nível médio
7
CHEFE DA DIVISÃO DE
APOIO TÉCNICO
Cargo de provimento em
comissão
diretamente vinculado ao
Diretor do Departamento e tem
a missão de chefiar toda a
Divisão mantendo o devido
apoio administrativo aos demais
servidores. Requisitos mínimos:
Formação no Ensino Médio e
conhecimento na área.
Nível médio
ASSESSOR DO SECRETÁRIO Cargo de provimento em
comissão diretamente vinculado
ao Secretário, tendo como
atribuições Assessorar o
Secretário em assuntos de
interesse da Secretaria
diretamente em todos os seus
atos, compromissos, reuniões
de trabalho. fazer contatos com
demais autoridades, zelar para
que todas as tarefas sejam
desempenhadas conforme a
necessidade do Secretário,
executar outras tarefas
correlatas às acima descritas ou
por determinação do Secretário
sempre com a finalidade de
assessoramento e confiança
pessoal vinculado diretamente
ao Secretário, cargo
tipicamente de vinculação
política de governo e de
confiança, responsável por
auxiliar o Secretário em atos de
governo
Nível médio
SUPERVISOR DA DIVISÃO DE
MATERIAIS
Função de confiança, reservada
ao servidor de carreira da área,
diretamente vinculado ao
Diretor do Departamento e tem
a missão de chefiar toda a
divisão, mantendo o devido
apoio administrativo aos demais
servidores Observando as
atribuições específicas, podendo estar ligado
diretamente ao Secretário.
Requisitos mínimos: Servidor
de carreira estável e com
aptidão na área de atribuição
SUPERVISOR DA DIVISÃO DE
TURISMO
Função de confiança, reservada
ao servidor de carreira da área,
diretamente vinculado ao Diretor do Departamento e tem
a missão de chefiar toda a
Divisão, mantendo o devido
apoio administrativo aos demais
servidores. Observando as
atribuições específicas,
8
podendo estar ligado
diretamente ao Secretário
Requisitos mínimos: Servidor
de carreira estável e com
aptidão na área de atribuição
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
OU FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
SECRETÁRIO I. Assistir ao chefe do Poder
Executivo, no desempenho de
suas atribuições relacionadas
com as atividades da pasta; II.
Administrar e responder pela
execução dos programas de
trabalho de pasta de acordo
com a política e as diretrizes
fixadas pelo chefe do Poder
Executivo; 3 III. Cumprir e fazer
cumprir as leis ou
regulamentos, as decisões e as
ordens das autoridades
superiores; IV. Acompanhar e
auxiliar o Chefe do Poder
Executivo na elaboração de
planos, programas e projetos,
necessários à sua implantação
pelos órgãos executores, bem
como preparar as informações
necessárias para controle de
execução e resultados junto aos
órgãos municipais, estaduais e
federais, bem como junto à
iniciativa privada, quando for o
caso. V. Prestar auxílio ao
Chefe do Poder Executivo e
demais órgãos nos assuntos
relacionados à formulação,
coordenação e
acompanhamento do
cumprimento das metas e
diretrizes VI. Executar demais
atividades correlatas com as
atribuições da Secretaria.
Nível médio
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
CULTURA E ECONOMIA
CRIATIVA
I – Auxiliar nas tarefas
designadas pelo Secretário
Municipal de Cultura e
Economia Criativa, executando
a programação orçamentária do
órgão bem como
acompanhando a execução dos
projetos e ações; II – Promover
9
o controle e cadastro das
atividades culturais bem como
das organizações e instituições
de cultura do Município de Barra
do Piraí; III
– Coordenar as
ações dos Conselhos
Municipais vinculados à
Secretaria Municipal de Cultura
convocando as reuniões e
sessões plenárias.
Nível médio
SUPERVISOR DO
DEPARTAMENTO DE
CULTURA E ECONOMIA
CRIATIVA
I
– Supervisionar as tarefas
designadas pelo Secretário
Municipal de Cultura e
Economia Criativa e pelo Diretor
do Departamento de Cultura e
Economia Criativa, executando
a programação orçamentária do
órgão bem como
acompanhando a execução dos
projetos e ações e ainda
auxiliando nas tarefas
administrativas nos limites de
suas atribuições.
Nível médio
SUPERVISOR DE
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO
I
– Promover a supervisão das
ações determinadas pelo
Secretário Municipal de Cultura
e Economia Criativa bem como
pelo Diretor do Departamento
de Cultura; II
– Atualizar,
supervisionar e manter na
Secretaria o banco de dados do
patrimônio histórico e artístico
do Município de Barra do Piraí,
de natureza material ou
imaterial anotando, onde couber
todas as características
necessárias à consulta; III
-
Supervisionar ações e políticas
públicas de inventariança e
salvaguarda do patrimônio
histórico e artístico municipal.
Nível médio
SUPERVISOR DA DIVISÃO
ADMINISTRATIVA
Função de confiança, reservada
ao servidor de carreira da área,
diretamente vinculado ao
Diretor do Departamento e tem
a missão de chefiar toda a
divisão, mantendo o devido
apoio administrativo aos demais
servidores Observando as
atribuições específicas, podendo estar ligado
10
diretamente ao Secretário.
Requisitos mínimos: Servidor
de carreira estável e com
aptidão na área de atribuição
SUPERVISOR DA DIVISÃO DA
BIBLIOTECA
Função de confiança. reservada
ao servidor de carreira da área.
diretamente vinculado ao
Diretor do Departamento e tem
a missão de chefiar toda a
Divisão, mantendo o devido
apoio administrativo aos demais
servidores. Observando as
atribuições especificas.
podendo estar ligado
diretamente ao Secretário.
Requisitos mínimos: Servidor
de carreira estável e com
aptidão na área de atribuição.
Art. 8º - O Poder Executivo, quando necessário, poderá regulamentar o disposto nesta
Lei, consolidando a estrutura administrativa e organizacional já existente com as
modificações aqui introduzidas.
Art. 9°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementando-se, se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí, de de 2025.
Kátia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
1
QUADRO RESUMO DA ECONOMICIDADE
Valor Total dos Cargos reestruturados, remanejados e criados por esta lei 49231,48
Valor Total Nominal dos Cargos 51784,07
Valor total dos Cargos Criados (DAS-6) e (DAS-2) – Cultura 8.819,63
Valor total da extinção de Cargos 9007,16
Economicidade 187,53
MENSAGEM N° 013/2025 - GP
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Declaro para os devidos fins, como ordenadora de despesa, para fins de
cumprimento no disposto no artigo 16 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal,
101/2000, perante a Câmara Municipal de Barra do Piraí – RJ que o impacto orçamentário
do projeto de lei encaminhado pela lei referenciada é negativo, com economicidade
apurada no valor de R$ 187,53 (Cento e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Três
Centavos), não havendo aumento de despesa.
Declara, por fim que a estrutura administrativa e organizacional apresentada no
presente projeto de lei é suportada pelo orçamento vigente do exercício de 2025 e nos dois
próximos 2026 e 2027 tudo conforme os parâmetros da legislação pertinente à matéria -
Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual.
Barra do Piraí, 03 de Abril de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Barra do Piraí, 03 de Abril de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI
DA
SILVA:09604739719
Assinado de forma digital por
KATIA CRISTINA MIKI DA
SILVA:09604739719
Dados: 2025.04.03 15:56:06 -03'00'