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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E À CULTURA (PMILC) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Leitura e à Cultura (PMILC), com o objetivo de promover o acesso ao livro, o estímulo à leitura e o desenvolvimento cultural no município de Barra do Piraí.
Art. 2º São diretrizes do PMILC:I – Incentivar a formação de leitores e o hábito da leitura;II – Democratizar o acesso ao livro e a bens culturais;III – Apoiar bibliotecas públicas, comunitárias e escolares;IV – Realizar eventos literários, feiras de livros, oficinas e rodas de leitura;V – Fomentar a produção literária local;VI – Promover parcerias com editoras, livrarias, autores e entidades culturais;VII – Integrar ações com o sistema educacional municipal.
Art. 3º O PMILC será implementado por meio das seguintes ações:I – Distribuição de livros gratuitos em espaços públicos;II – Criação e manutenção de pontos de leitura em praças, terminais e centros comunitários;III – Concessão de bolsas e prêmios para projetos literários e culturais;IV – Realização de campanhas como "Barra do Piraí: Cidade Leitora";V – Promoção de atividades em parceria com escolas e universidades.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o PMILC no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios para:I – Seleção de projetos e beneficiários;II – Repasse de recursos e incentivos fiscais (se aplicável);III – Monitoramento e avaliação do programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 09 de abril de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
O PMILC visa combater a desigualdade no acesso à cultura e à educação, transformando Barra do Piraí em um polo de difusão literária. A leitura é ferramenta essencial para o desenvolvimento humano e social, e este programa busca integrar políticas públicas que valorizem autores locais, bibliotecas e a população.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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