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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DIGITAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Municipal Digital de Barra do Piraí, vinculada à administração pública municipal, com o objetivo de receber, analisar e encaminhar manifestações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios dos cidadãos, assegurando o direito à participação social e ao controle democrático da gestão pública.
Art. 2º A Ouvidoria Municipal Digital terá as seguintes finalidades:I – Facilitar o acesso da população aos serviços públicos municipais por meio de plataforma digital;II – Promover a transparência e a eficiência na gestão pública;III – Fortalecer o diálogo entre a administração municipal e os cidadãos;IV – Encaminhar demandas aos órgãos competentes e acompanhar suas respostas;V – Gerar relatórios periódicos para aprimoramento das políticas públicas.
CAPÍTULO II – DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º A Ouvidoria Municipal Digital operará por meio de:I – Plataforma online acessível pelo site oficial do município;II – Aplicativo móvel (quando viável);III – Integração com outros canais de comunicação oficial da prefeitura.
Parágrafo único. O sistema garantirá o sigilo das informações, quando solicitado pelo cidadão, e permitirá o acompanhamento do andamento das solicitações.
Art. 4º Caberá à Ouvidoria:I – Registrar e categorizar as manifestações recebidas;II – Encaminhar as demandas aos órgãos responsáveis em até 5 (cinco) dias úteis;III – Fiscalizar o cumprimento dos prazos de resposta pelos órgãos municipais;IV – Publicar relatórios trimestrais com estatísticas e resoluções das demandas.
CAPÍTULO III – DOS PRAZOS E RESPONSABILIDADES
Art. 5º Os órgãos municipais terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para responder às demandas encaminhadas pela Ouvidoria, exceto em casos complexos que exigirem prazo maior, devidamente justificado.
Art. 6º A gestão da Ouvidoria Municipal Digital ficará sob responsabilidade de um Ouvidor designado pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente servidor público com conhecimento em administração pública e tecnologia da informação.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo:I – Estrutura técnica e operacional da Ouvidoria;II – Forma de integração com os órgãos municipais;III – Metas de atendimento e indicadores de qualidade.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 09 de abril de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A criação de uma Ouvidoria Digital em Barra do Piraí moderniza o atendimento ao cidadão, alinhando-se às melhores práticas de governança e transparência. A ferramenta democratiza o acesso, reduz burocracia e fortalece a fiscalização social, essencial para uma gestão eficiente e participativa.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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