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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E ESTABELECE MEDIDAS PARA A TITULAÇÃO DE TERRENOS OCUPADOS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social, com o objetivo de garantir a segurança jurídica da posse e propriedade de terrenos ocupados por população de baixa renda, promovendo a urbanização e a integração socioeconômica dessas áreas.
Art. 2º São consideradas Áreas de Interesse Social para fins desta lei:I - Zonas urbanas ou urbanizáveis ocupadas há, no mínimo, 5 (cinco) anos por população de baixa renda;II - Locais sem registro imobiliário regular ou com pendências dominiais;III - Áreas sem conflitos judiciais ou disputa de propriedade comprovada;IV - Terrenos que não estejam em áreas de risco ou de preservação ambiental.
Art. 3º A regularização fundiária será realizada por meio de:I - Concessão de título de propriedade (individual ou coletivo);II - Usucapião especial urbano (nos termos do Art. 183 da Constituição Federal e do Art. 1.240 do Código Civil);III - Legitimação de posse, quando aplicável.
Art. 4º O Município poderá:I - Celebrar convênios com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, Caixa Econômica Federal e INCRA para financiamento e apoio técnico;II - Criar um Fundo Municipal de Regularização Fundiária para custeio de projetos de urbanização;III - Estabelecer parcerias com cartórios de registro de imóveis para agilizar a emissão de títulos.
Art. 5º Serão priorizadas áreas com:I - Déficit de infraestrutura básica (saneamento, pavimentação, iluminação);II - Alto índice de vulnerabilidade social;III - Necessidade de ordenamento urbano.
Art. 6º Fica criado o Comitê Gestor da Regularização Fundiária, composto por representantes:I - Da Prefeitura Municipal (Secretarias de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente);II - Da Defensoria Pública ou Ministério Público;III - De associações de moradores das áreas a serem regularizadas.
Art. 7º Os recursos para implementação desta lei virão de:I - Orçamento municipal;II - Convênios com União e Estado;III - Doações e emendas parlamentares.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 09 de abril de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
O presente projeto de lei visa garantir segurança jurídica, dignidade e inclusão social às famílias de baixa renda que ocupam terrenos irregulares no Município de Barra do Piraí, promovendo a regularização fundiária de interesse social e o desenvolvimento urbano sustentável.
1. Contexto e Necessidade
Barra do Piraí, como muitos municípios brasileiros, enfrenta o desafio de assentamentos informais, onde milhares de famílias vivem em áreas sem titulação definitiva, sem acesso adequado a infraestrutura e sob constante insegurança jurídica. A falta de regularização:
Inviabiliza o acesso a crédito imobiliário e políticas públicas (como luz, água e saneamento);
Gera conflitos fundiários e incertezas sobre a posse da terra;
Dificulta o planejamento urbano, perpetuando desigualdades socioespaciais.
2. Fundamentação Legal
Esta proposta está alinhada com:
Constituição Federal (Art. 182 e 183) – Prevê a função social da propriedade e o usucapião urbano;
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) – Estabelece diretrizes para regularização fundiária;
Lei Federal 11.977/2009 (PMCMV) e Lei 13.465/2017 – Criaram instrumentos para titulação de áreas ocupadas por populações vulneráveis.
3. Benefícios para Barra do Piraí
A regularização trará:* Redução da pobreza e desigualdade – Famílias terão direitos garantidos e poderão investir em suas moradias;* Melhoria urbana e ambiental – Áreas regularizadas poderão receber infraestrutura básica;* Fomento à economia local – Títulos de propriedade permitem empréstimos e formalização de negócios;* Redução de litígios judiciais – Solução pacífica para conflitos de terra.
4. Experiências Bem-Sucedidas
Cidades como Diadema (SP), Recife (PE) e Porto Alegre (RS) já adotaram políticas semelhantes, com resultados positivos na redução de favelas e inclusão socioeconômica.
5. Engajamento Social
O projeto prevê a participação popular por meio de audiências públicas e consultas às comunidades envolvidas, garantindo transparência e legitimidade ao processo.
Diante do exposto, justifica-se a urgência desta lei para promover justiça social, ordenamento territorial e desenvolvimento sustentável em Barra do Piraí. A regularização fundiária não é apenas uma questão jurídica, mas um direito humano à moradia digna, conforme previsto no Art. 6º da Constituição Federal.
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