| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE PROGRAMAÇÃO E ROBÓTICA NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3795 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-05 | Arquivado | — | — |
| 2026-05-05 | Aguardando | — | Conforme solicitação anterior do nobre vereador autor, remeto os autos para arquivamento. |
| 2026-05-04 | Aguardando | — | Ciente. Concordo integralmente com o parecer de fls. 10 do ilustre Procurador desta Casa, o qual reconhece a inconstitucionalidade do presente projeto de lei. Diante do vício insanável que macula a iniciativa, em respeito à Carta Magna, solicito o arquivamento definitivo do projeto. |
| 2026-04-17 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2026-04-16 | Procuradoria - Secretaria | — | 1) Trata-se de proposição em que o nobre Vereador pretende a inclusão de matéria no currículo de ensino. 2) Concessiva vênia, o objeto da presente proposição é MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, em razão do vício de iniciativa, especialmente, pelo Princípio da separação dos Poderes, porquanto cabe à União legislar sobre o tema. Veja-se o entendimento do c. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ADI n.º 0030637-60.2022.8.19.0000 - Data de Julgamento: 19/09/2022 - Data de Publicação: 21/09/2022 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.502/21 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE, INSTITUIU "O PROGRAMA EDUCATIVO DE SENSIBILIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE MÍDIAS SOCIAIS E JOGOS ELETRÔNICOS E VIRTUAIS QUE INDUZAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES À VIOLÊNCIA, À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Conforme se infere da redação legal, o ato normativo em testilha obriga o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito das escolas públicas e particulares da municipalidade, o programa educacional previsto, disciplinando os instrumentos a ser implementados. Em seu artigo 4º, prevê a obrigatoriedade de que as unidades de ensino realizem, mensalmente, programa educativo de sensibilização para prevenir e combater o uso de mídias sociais e jogos que induzam as crianças e adolescentes à violência, automutilação e suicídio, determinando o acompanhamento psicológico dos estudantes. Observa-se, de forma cristalina que, o regramento legal dado a matéria incursiona sobre o funcionamento dos órgãos da administração pública, especialmente na seara educacional, disciplinando seu funcionamento e instituindo obrigações. Neste diapasão, possuindo o diploma legal combatido gênese parlamentar, prevendo a imposição de atribuições a órgãos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo, exsurge indelével a inconstitucionalidade arguida, em clara afronta ao disposto nos artigos 7º, 112, §1º, inciso II, alínea "d", c/c 145, inciso VI, alínea "a", todos da Constituição Estadual. O legislador constituinte reservou à União, a competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, na forma do artigo 22, inciso XXIV, da Carta Magna. Não obstante, previu no artigo 30, incisos I e II, da Carta Política, a competência suplementar dos Estados e Municípios para legislar sobre a matéria, quando presente interesse local que justificasse a produção legislativa. Não se constata da legislação questionada, a existência desta premissa, a fim de que o município/requerente acrescentasse ao seu currículo de ensino o programa instituído, incorrendo a legislação questionada no desrespeito ao positivado nos artigos 72, 74, inciso IX e 317, todos da Constituição Estadual, que reproduzem o disposto nos artigos 22, inciso XXIV e 24, inciso IX, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento de sua inadequação por vício de iniciativa. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3) Desta forma, DECIDO pela NÃO admissão da proposição. 4) À Secretaria desta Procuradoria: a) remetam-se os autos ao nobre Vereador para ciência, informando-lhe que poderá interpor recurso ao i. Presidente (art. 110 do RICMBP). b) sem manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. |
| 2026-04-14 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2026-03-26 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | — | — |
| 2026-03-02 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | — | — |
| 2026-03-02 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 125/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2026-02-26 | Aguardando | — | Remeto o presente Projeto de Lei para o andamento do devido trâmite. |
| 2026-02-25 | Aguardando | — | — |
| 2026-01-09 | Arquivado | — | — |
| 2026-01-08 | Aguardando | — | — |
| 2026-01-07 | Procuradoria - Secretaria | — | Considerando o disposto no art. 113 do RICMBP, notadamente, no que se refere ao arquivamento de proposições, findo ano legislativo, determino a remessa dos autos ao arquivo. Comunique-se o nobre Vereador Autor da proposição para que, em havendo interesse, solicite ao Presidente o desarquivamento e tramitação do feito, na forma parágrafo único, art. 113 do RICMBP. |
| 2026-01-07 | Mesa Procurador | — | Certifico para os devidos fins que o projeto de lei acima epigrafado permaneceu aguardando tramitação, não tendo sido submetido às etapas regimentais necessárias, não chegando a tramitar antes do encerramento da legislatura. Desta forma, encaminho o presente projeto ao d. Procurador para ciência e prosseguimento do feito. |
| 2025-04-11 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | — | — |
| 2025-04-11 | Aguardando | — | — |
| 2025-04-09 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
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PROJETO DE LEI N.º /2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE PROGRAMAÇÃO E ROBÓTICA NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a inclusão das disciplinas de Programação e Robótica como parte integrante do currículo escolar da rede municipal de ensino de Barra do Piraí, a ser implementada de forma gradual e transversal, conforme diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Art. 2º O ensino de Programação e Robótica terá como objetivos:I. Promover o desenvolvimento do pensamento computacional e lógico;II. Estimular a criatividade e a resolução de problemas;III. Preparar os estudantes para as demandas do mercado de trabalho digital;IV. Fomentar a interdisciplinaridade com matérias como Matemática, Ciências e Tecnologia;V. Reduzir desigualdades no acesso ao conhecimento tecnológico. Art. 3º A implementação ocorrerá prioritariamente nos seguintes níveis:I. Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano), com carga horária mínima de 2 horas semanais;II. Educação de Jovens e Adultos (EJA), de forma adaptada ao público. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal:I. Capacitar professores da rede pública em parceria com instituições de ensino e empresas de tecnologia;II. Adquirir equipamentos e softwares necessários, priorizando soluções de baixo custo e código aberto;III. Estabelecer parcerias com universidades, startups e iniciativas privadas para apoio técnico e financeiro. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Barra do Piraí , 09 de abril de 2025. LUIZ FELIPE LUDI Vereador Justificativa A inclusão de Programação e Robótica no ensino municipal prepara os estudantes para um mundo cada vez mais digitalizado, democratiza o acesso à tecnologia e alinha Barra do Piraí às melhores práticas educacionais globais. Cidades como São Paulo e Curitiba já adotaram iniciativas semelhantes, com resultados positivos no engajamento escolar e na qualificação profissional futura. A proposta ainda pode atrair investimentos em tecnologia para o município. Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021 E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br