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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS, ACADEMIAS AO AR LIVRE E ÁREAS MUNICIPAIS DESTINADAS À PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, ampliar e manter:I – Ciclovias e ciclofaixas em vias públicas, parques e áreas de lazer;II – Academias ao ar livre equipadas com aparelhos de ginástica em praças, parques e espaços públicos;III – Áreas municipais destinadas à prática de atividades físicas, como caminhadas, alongamento e esportes coletivos.
Art. 2º As ciclovias e estruturas deverão ser planejadas de forma a:I – Priorizar a segurança de ciclistas e pedestres;II – Promover a acessibilidade universal;III – Integrar-se a pontos de interesse público (escolas, terminais de transporte, unidades de saúde).
Art. 3º As academias ao ar livre deverão:I – Oferecer aparelhos resistentes e adaptados a diferentes idades;II – Ser instaladas em locais de fácil acesso e iluminação adequada;III – Contar com sinalização explicativa sobre o uso correto dos equipamentos.
Art. 4º A gestão e manutenção das estruturas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em parceria com outras secretarias competentes.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 09 de abril de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A promoção da saúde pública e do bem-estar social é dever do Estado. A implantação de ciclovias e academias ao ar livre estimula a atividade física, reduz custos com saúde e melhora a qualidade de vida, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Barra do Piraí, com seu potencial turístico e natural, beneficiar-se-á com infraestrutura que valorize o esporte e o lazer.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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