| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal nº 3.894, de 18 de outubro de 2024, que dispõe sobre a cobrança de taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB. |
| native_id | 3801 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-30 | Arquivado | — | — |
| 2025-06-30 | PARA ARQUIVAMENTO | — | Solicito arquivamento do Projeto de lei nº 128/2025 com a seguinte ementa: altera a redação da lei municipal n° 2822 de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre o reboque, guarda, depósito e venda através de leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação das vias públicas do município e dá outras providências. |
| 2025-06-12 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-06-12 | Aguardando | — | — |
| 2025-06-11 | Aguardando | — | — |
| 2025-06-11 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-06-10 | Proposição retirada pelo autor | B | — |
| 2025-06-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-06-10 | Mesa Procurador | — | Certifico que a Emenda Substitutiva n.º 10/2025 fora arquivada a pedido do nobre Vereador. |
| 2025-06-09 | Mesa Procurador | — | Certifico que o gabinete do nobre Vereador protocolou a Emenda Modificativa n.º 1/25 em cumprimento ao Despacho de fl. 8. Em seguida, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-06-09 | Aguardando | — | Encaminho, para análise e parecer, a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 128/2025, que visa alterar sua ementa para adequá-lo à legislação municipal vigente, substituindo a referência à Lei nº 3.894/2024 pela Lei Municipal nº 2822/2017. |
| 2025-06-05 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-06-03 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-06-02 | Aguardando | — | Venho por meio deste, solicitar que seja desconsiderada a emenda substitutiva nº10/2025. Em oportuno informo que fora protocolada nova emenda. |
| 2025-05-14 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-05-13 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Notei que o nobre Vereador não busca ALTERAR a íntegra da Lei Municipal n.º 3894/2024. Busca, tão somente, a inclusão do parágrafo único, ao art. 7º. 2) Notei, também, que na presente proposição INEXISTE art. 7º, o que inviabiliza a tramitação. 3) Por outro lado, acredito que o nobre Vereador queria incluir o PARÁGRAFO ÚNICO ao art. 7º da Lei Municipal n.º 2822/2017. 4) Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para esclarecer os apontamentos acima e, se de fato, visa incluir o dispositivo na Lei Municipal n.º 2822/2017. 5) Caso positivo, o Vereador deverá apresentar EMENDA SUBSTITUTIVA ao PL 128/2025, de modo a substituir todo o texto e adequar ao realmente pretendido. |
| 2025-04-30 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-04-30 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-04-29 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-04-29 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-04-29 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88. SUGIRO, portanto, a tramitação. |
| 2025-04-28 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-04-28 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 128/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2025-04-11 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | — | — |
| 2025-04-11 | Aguardando | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-10T18:26:08.318048-03:00 | RETIRADO DE PAUTA | 10 | 0 | 0 |
| 2025-04-29T17:46:41.202668-03:00 | Aprovado | 7 | 1 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 10/2025 EMENTA: Altera a redação da Lei Municipal nº 3.894, de 18 de outubro de 2024, que dispõe sobre a cobrança de taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a cobrança da taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Art. 2º A taxa somente incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo rebocado. Parágrafo único – Não incidirá a taxa mencionada nesta lei nos dias de fechamento parcial ou total do depósito em que se situe o veículo rebocado, ficando vedada a cobrança tributária nos dias de interrupção da prestação do serviço de atendimento ao contribuinte para fins de retirada do veículo. Art. 3º O proprietário do veículo rebocado não poderá ser obrigado a pagar taxa diária nas situações em que o veículo seja retirado no mesmo dia em que tenha sido realizado o reboque pelo órgão de trânsito competente. Art. 4º Fica acrescido ao Art. 7º da Lei Municipal nº 3.894, de 18 de outubro de 2024, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único – A diária se estende por 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, caso o veículo permaneça no depósito por um tempo menor que 24 (vinte e quatro) horas, será cobrado o valor proporcional às horas fracionadas. Caso o veículo permaneça 1 (um) dia e mais algumas horas, será cobrada 1 (uma) diária acrescida do valor proporcional às horas fracionadas, ficando vedada a cobrança de duas diárias, e assim sucessivamente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. _____________________________________ Jeordane Perino - Vereador Justificativa O presente Projeto de Lei busca aperfeiçoar e tornar mais justa a legislação municipal que regulamenta a cobrança de taxas pela permanência de veículos rebocados em depósitos públicos municipais. A proposta se faz necessária para corrigir eventuais distorções e assegurar que a cobrança seja proporcional ao tempo efetivo em que o veículo permanece no depósito. A inclusão do dispositivo que prevê a cobrança proporcional às horas fracionadas, bem como a vedação à cobrança em dias de interrupção do funcionamento do depósito, reflete uma preocupação com a equidade e a justiça fiscal, beneficiando diretamente os cidadãos contribuintes. Além disso, a nova redação introduz maior clareza nas regras de cobrança, proporcionando maior transparência e evitando interpretações equivocadas, o que contribui para a harmonia entre o poder público e a população. A adequação da lei está alinhada com os princípios de eficiência administrativa e respeito aos direitos do contribuinte, promovendo um ambiente mais justo e acessível. Dessa forma, o Projeto de Lei visa modernizar a legislação existente, tornando-a mais sensível às realidades enfrentadas pelos cidadãos, ao mesmo tempo em que garante maior eficiência na gestão pública. Diante do exposto, submeto este Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, certos de que contará com o apoio dos nobres vereadores, em benefício de toda a população de Barra do Piraí.