PROJETO DE LEI N.º 11/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Ecopontos para descarte de entulhos e resíduos sólidos no município de Barra do Piraí e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a criação de Ecopontos no município de Barra do Piraí, destinados ao descarte correto de entulhos e resíduos sólidos gerados por obras, reformas, podas, limpeza de terrenos, e outros resíduos inertes de origem domiciliar.
Art. 2º - Os Ecopontos deverão: I - Ser localizados de forma estratégica, considerando a acessibilidade para os cidadãos e a logística de transporte dos resíduos; II - Possuir infraestrutura adequada para o depósito, separação, armazenamento temporário e transporte dos resíduos a destinos licenciados ambientalmente; III - Garantir a separação de materiais recicláveis e reutilizáveis, promovendo a logística reversa e a economia circular; IV - Fica autorizado o uso de técnicas, práticas e tecnologias necessárias para o aproveitamento dos resíduos da construção civil, visando sua utilização em estradas rurais, secundárias, ruas não pavimentadas e outros fins que promovam a reutilização sustentável dos materiais.
Art. 3º - Os interessados em solicitar a remoção de entulhos de suas propriedades para os Ecopontos, com a finalidade de reutilização em estradas rurais ou não pavimentadas do município, deverão proceder com a solicitação de vistoria dos entulhos junto à Secretaria de Obras.
§1º: A demolição de eventuais prédios, construções ou estruturas similares não está incluída nos serviços disponibilizados pela Prefeitura ou vinculados a este projeto.
§2º: Após o agendamento do horário, data e local de coleta, compete aos solicitantes garantir que os entulhos sejam colocados em frente à sua propriedade, respeitando as normas de trânsito e segurança. É imprescindível que os resíduos estejam dispostos de maneira que não obstruam a passagem de pedestres ou veículos, permitindo que a coleta seja realizada de forma eficiente e segura.
Parágrafo único: A vistoria será responsável por avaliar a adequação dos materiais para os fins propostos, garantindo o cumprimento das normas técnicas e ambientais. Caso os materiais sejam aprovados, será realizado o agendamento para a retirada dos entulhos pela equipe competente.
Art. 4º - É proibido o descarte de resíduos em locais públicos ou não licenciados. O descumprimento será passível de penalidades administrativas, incluindo multa, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - O poder público municipal deverá criar os locais para a instalação dos Ecopontos, assegurando sua sinalização adequada, além de promover campanhas de divulgação e conscientização da população a respeito do descarte legal de entulhos, nos moldes estabelecidos pelos artigos desta lei.
Art. 6º - O poder público municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada a fim de explorar e fomentar o serviço de coleta de entulhos e a administração dos Ecopontos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Jeordane Perino - Vereador
Justificativa
O presente projeto de lei visa atender às necessidades ambientais, sociais e urbanísticas do município de Barra do Piraí, promovendo práticas sustentáveis e o descarte adequado de resíduos sólidos, especialmente entulhos provenientes de obras, reformas e atividades similares. A criação de Ecopontos representa uma solução eficaz para enfrentar os problemas causados pelo descarte irregular de resíduos, que podem acarretar danos ao meio ambiente, obstrução de vias públicas, proliferação de vetores de doenças e degradação da paisagem urbana.
Além disso, os Ecopontos promovem benefícios diretos, como:
Preservação ambiental: Redução dos impactos negativos causados pelo descarte inadequado, promovendo o reaproveitamento de materiais, especialmente resíduos da construção civil.
Sustentabilidade: Incentivo à economia circular e à reutilização de materiais descartados, contribuindo para práticas mais conscientes no município.
Apoio à infraestrutura urbana e rural: Reaproveitamento de resíduos em estradas rurais, ruas não pavimentadas e outros fins, melhorando a qualidade e a manutenção das vias.
Conscientização da população: Educação ambiental por meio de campanhas que informam e sensibilizam sobre a importância do descarte legal.
O projeto também incentiva a colaboração entre o setor público e privado, otimizando recursos e ampliando a eficiência dos serviços relacionados ao manejo de resíduos sólidos. A iniciativa pretende transformar um desafio ambiental e urbano em uma oportunidade para a comunidade, promovendo melhorias na qualidade de vida dos cidadãos de Barra do Piraí.
Por todas essas razões, este projeto de lei justifica-se como uma medida essencial para o desenvolvimento sustentável do município.