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BARRA DO PIRAL
Barra do Piraí, 14 de abril de 2025.
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº002/2025
Projeto de Lei nº 21/2025
Autoria: Vereador Pedro Fernando de Souza Alves
Assunto: Institui a Política Municipal de Promoção dos Direitos Humanos
e da Igualdade
Senhor Presidente,
Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Barra do
Piraí, venho comunicar a esta respeitável Câmara Municipal a decisão pelo
veto integral ao Projeto de Lei nº 21/2025, que “Institui a Política Municipal de
Promoção dos Direitos Humanos e da Igualdade”.
Importa, de início, destacar que a proposição aborda temática de elevada
relevância social, em perfeita sintonia com os princípios fundamentais da
Constituição Federal, notadamente a dignidade da pessoa humana, a
igualdade material e o combate a todas as formas de discriminação. A
valorização dos direitos humanos como eixo estruturante das políticas públicas
é, inclusive, compromisso assumido por esta Administração desde o início do
mandato.
A proposta em exame apresenta diretrizes e finalidades meritórias, e encontra
acolhida quanto aos seus valores e objetivos. No entanto, após análise técnica
da Consultoria Legislativa do Município, verificou-se a existência de
impedimentos formais que, por cautela jurídica, recomendam o veto neste
momento.
Ocorre que o projeto dispõe, dentre outros pontos, sobre a criação de estrutura
administrativa permanente — a Coordenação Municipal de Direitos Humanos e
Igualdade — e estabelece obrigações operacionais e financeiras diretas ao
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Poder Executivo, como a implementação de centros de acolhimento,
campanhas educativas, elaboração de relatórios anuais e vinculações
orçamentárias específicas.
Nos termos do ordenamento jurídico vigente, tais matérias são de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme prevê o artigo 61, 81º, inciso
II, alínea “e”, da Constituição Federal, bem como o artigo 13, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal. Além disso, a ausência de estimativa de impacto
orçamentário e indicação de fonte de custeio configura óbice à sanção, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art.
16).
Ressalte-se que o presente veto não traduz qualquer oposição ao conteúdo da
proposta, tampouco encerra a possibilidade de avanço da pauta em questão.
Ao contrário, a Administração Municipal reafirma seu comprometimento com a
promoção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária, e manifesta total
abertura para que o tema seja retomado por meio de proposta formulada nos
moldes exigidos pelo ordenamento, com a devida compatibilização técnica,
jurídica e fiscal.
Reitero, por fim, o respeito e a consideração deste Governo Municipal pelo
autor da proposição e pelos membros desta Casa Legislativa, colocando-nos à
disposição para manter o diálogo construtivo em torno de políticas públicas que
promovam a cidadania, o respeito à diversidade e os direitos de todas as
pessoas.
Barra do Piraí, 14 de abril de 2025
Kátia Cristina Miki da Silva
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Prefeita Municipal de Barra do Piraí