E sankBoriras | Gabinete da
BARRA DO PIRAT
Barra do Piraí, 14 de abril de 2025.
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 003/2025
Projeto de Lei nº 196/2023
Autores: Vereadora Roseli Braga de Figueiredo e Vereador Elves Costa
dos Santos
Assunto: Cria o Projeto “Laserterapia Iluminando Vidas” para tratamento
de feridas na rede pública de saúde do Município de Barra do Piraí
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí,
comunico a esta respeitável Câmara Municipal a decisão pelo veto integral ao
Projeto de Lei nº 196/2023, que dispõe sobre a criação do Projeto
“Laserterapia lluminando Vidas”, destinado ao tratamento de feridas por meio
da aplicação de laserterapia na rede pública de saúde.
A proposição traz à tona uma iniciativa de inegável sensibilidade social,
voltada ao cuidado de pacientes em situação de vulnerabilidade, utilizando
tecnologia complementar com reconhecido potencial terapêutico. A
Administração reconhece o valor da proposta, sobretudo por alinhar-se ao
princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde,
pilares constitucionais que norteiam nossa atuação.
Todavia, após análise técnica da Consultoria Legislativa do Município,
verificou-se a existência de impedimentos formais que inviabilizam, neste
momento, a sanção da matéria.
O projeto estabelece, de forma direta, a criação de programa público
específico na área da saúde, com detalhamento de diretrizes operacionais,
definição de público-alvo, atribuições administrativas, e ainda a necessária
O
angA DO pindr | Gabinete da
mesm | Prefeita
contratação de profissional da enfermagem para a execução das atividades,
bem como a organização do serviço nas Unidades Básicas de Saúde e no
Hospital Municipal.
Conforme entendimento consolidado, essas matérias encontram-se
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos
do artigo 61, 81º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, e do artigo 13,
inciso XI, da Lei Orgânica Municipal. Além disso, a proposição não apresenta
estimativa de impacto orçamentário nem indicação de fonte de custeio,
contrariando o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Por tais razões, e visando preservar a regularidade formal do processo
legislativo e a responsabilidade fiscal do Município, o projeto é vetado em sua
integralidade.
Importa, contudo, destacar que a proposta será objeto de atenção por parte
da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que se avalie a viabilidade
técnica, orçamentária e institucional para eventual implementação futura do
programa, por meio de instrumento normativo adequado à iniciativa do Poder
Executivo.
Reitero, por fim, o reconhecimento ao esforço dos autores da proposição e a
esta Casa Legislativa, e renovo a disposição do Executivo para o diálogo e
construção conjunta de políticas públicas que promovam a saúde, o cuidado e
a justiça social.
Barra do Piraí, 14 de abril de 2025.
LA ————
Kátia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal de Barra do Piraí