saxporinas | Gabinete da
Prefeita
Mensagem nº 15/GP/2025
Em 11 de abril de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara o Projeto de Lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Barra do Piraí para o exercício
financeiro de 2026, nos termos do artigo 165, $2º, da Constituição Federal; artigo 102,
inciso II, e artigo 106, da Lei Orgânica Municipal; e artigo 1º, alínea “a”, da Lei Municipal
nº 924/2005.
A presente iniciativa insere-se no contexto do esforço permanente da Administração
Municipal em assegurar a integridade das contas públicas, a sustentabilidade fiscal de
médio prazo e a transparência na utilização dos recursos municipais. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao estabelecer os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, desempenha papel essencial no fortalecimento do planejamento governamental,
na eficiência do gasto público e na observância dos princípios constitucionais da
administração pública.
A proposta foi elaborada com base em premissas realistas, com especial atenção à
compatibilidade entre receita e despesa, ao cumprimento das obrigações legais e
constitucionais, e ao equilíbrio das metas fiscais. Foram contempladas diretrizes claras
para o controle de custos, o acompanhamento de resultados e a responsabilidade na gestão
das despesas obrigatórias e discricionárias.
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2026 — alinhadas
ao Plano Plurianual 2026-2029 — que encaminhamos no caderno de anexos deste projeto
de lei, nos termos do art. 2º da minuta, refletem nossa preocupação comum de fazer Barra
do Piraí crescer de forma sustentável e responsável. Este anexo reflete os objetivos
estratégicos do governo, estruturados por área de atuação, e formulados com base nas
demandas da população e na capacidade financeira do Município, sempre buscando o
ponto de equilíbrio.
Reafirmamos, com esta proposta, nosso compromisso com a governança responsável e
com o aprimoramento da relação institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo,
na construção de um orçamento público transparente, eficiente e comprometido com os
interesses coletivos.
Na certeza de contarmos com o apoio desta Casa Legislativa para a célere tramitação da
matéria, reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Me ct TD
KÁTIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal de Barra do Piraí
sanaruutoas | Gabinete da
ORGULHO DE SER TANRENSE Prefeita
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, 828, da Constituição Federal, no
art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 102 da Lei Orgânica
do Município de Barra do Piraí, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município
de Barra do Piraí, relativas ao exercício de 2026, compreendendo:
Das disposições preliminares
Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
Organização e estrutura dos orçamentos;
Diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;
Disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
Diretrizes para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
Disposições sobre alterações na Legislação Tributária;
Diretrizes para Avaliação de Resultados da execução da LOA;
x
Disposições'gerais.
sairem As | Gabinete da
GREULNO DE SER ERRENSE Prefeita
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º, As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026, especificadas de acordo com os
objetivos constantes do Plano Plurianual — PPA, que serão as estabelecidas e detalhadas no
CADERNO DE ANEXOS desta Lei.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no anexo 1, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa. As
propostas de alteração serão elaboradas por departamento técnico e enviadas previamente para
apreciação do Poder Legislativo.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação realizará a avaliação do cumprimento das
metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, e sua inclusão na Lei orçamentária, e ainda em
outros textos legais que versem sobre o planejamento e gestão pública do Município.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art, 4º, Para efeito desta Lei, entende-se por:
1- Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
H — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV- Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
TU PREFEITURA Má Gabinete da
BARRA DO PIRÃNS h
818, Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
42º, As ações poderão ser desdobradas, especialmente para especificar sua localização ou
individualizar um produto, desde que seu objetivo específico não sofra alterações.
83º, Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se
vinculam.
Art. 5º. O orçamento fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa
por categoria econômica, indicando-se para cada uma, O seguinte detalhamento dos grupos da
natureza da despesa a que se refere:
|— DESPESAS CORRENTES:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos da dívida e
c) Outras despesas correntes.
W — DESPESAS DE CAPITAL:
a) Investimentos; Inversões financeiras e
b) Amortização da dívida.
Art. 6º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme
estabelecido no 558, do art. 165 da Constituição Federal, no 53º do artigo 102 e 103 da Lei
Orgânica do Município, no artigo 28, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e será composto de:
I-texto da Lei;
Il = resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica,
segundo a origem dos recursos;
Il = resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
IV — resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
V-— resumo do orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista por
órgão, segundo a origem dos recursos;
saitxBoBnar | Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
V!-resumo do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria
econômica e natureza da receita, segunda a origem dos recursos;
VII = demonstrativo da receita por órgãos/indiretas;
VIII — quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão,
segundo as categorias de programação, grupo de natureza da despesa, fontes de recursos
e modalidades de aplicação;
IX- orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista; e
X- consolidação dos quadros orçamentários.
81º, Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso IIl e parágrafo único, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
| = discriminação da legislação básica e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
H - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita;
Ill - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de natureza
da despesa;
IV — demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por poder, órgão e
função;
V — demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e seus desdobramentos;
VI — demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, na forma disposta
na Lei Complementar 101/2000;
VII — demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao
disposto no inciso | do 82º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VIII — consolidação das despesas por objetos, atividades e operações especiais, segundo a
categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IX = demonstrativo de função, subfunção e programa por objeto, atividade e operação especial;
X— demonstrativo de função, subfunção e programa, por categoria econômica;
XI — demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
XII — demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por poder, confrontando sua
totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
nº 101/2000, acompanhado de memória de cálculo;
XI = demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos do artigo 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 14 de
1996, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, por órgão,
detalhando naturezas da receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza
da despesa e modalidades de aplicação;
eanáxBSvinas | Gabinete da
Art. 7º.
XIV — demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde,
conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000; e
XV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar com indicação da dotação do grupo de natureza da
despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem.
82º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária anual conterá:
1 = relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário para
o exercício a que se refere à proposta;
l—resumo da política econômica e social do governo;
W — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus
principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV— demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V-— demonstrativo da dívida fundada interna e externa;
Vi-relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes
da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e
precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome
do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do 1º, do art. 100 da
Constituição Federal;
VIE — demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão prevista,
discriminada por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de Planejamento; e
VIII — demonstrativo do número de Leitos hospitalares ativos e dos respectivos aumentos
previstos, discriminados por unidade de saúde e Áreas de Planejamento;
83º. Os programas finalísticos do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta e
Indireta, conforme o inciso Ill do 82º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
84º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu $1º serão encaminhados em
meio magnético, juntamente com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em
que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal.
85º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos
referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por
elemento da despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do projeto de Lei
orçamentária.
O projeto de Lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado para 2026, que compreende os gastos com pessoal e encargos
sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
sapsrtuvm as | Gabinete da
emma | Prefeita
TARGA DO PIRA
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 82. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei orçamentária, serão
elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 98. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do 83º do artigo
12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10º. A Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 conterá dispositivos para adequar a
despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
1= realização de receitas não previstas;
Il — disposições legais em nível federal, estadual ou Municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas e
HI — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos
casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único: A adequação da despesa à receita, de que trata o “caput” deste artigo, decorrente
de qualquer das situações previstas nos incisos 1, Il e III, implicará a revisão das metas e prioridades
para o exercício de 2026.
Art. 118, De conformidade com o disposto no artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, e, tendo em vista
a necessidade de serem estabelecidos mecanismos de transparência da Gestão Fiscal, a
Secretaria de Planejamento, juntamente com a Secretaria de Fazenda e Controladoria Geral do
Município, deverão implantar o sistema de informações sobre o orçamento anual, e as
prestações de contas do Município, devendo para tanto, além de publicá-los, disponibilizar os
dados obtidos na “internet”.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, as informações legalmente
consideradas confidenciais.
Art, 128. Abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em Lei mediante o
cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à
otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos
programas e ser justificada e encaminhada à apreciação do poder Legislativo sempre que as
padaXBStinas | Gabinete da
alterações afetem a programação finalística do governo discriminada no Anexo de Metas e
Prioridades.
Art. 13º. Nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir, mediante decreto, Créditos Adicionais Suplementares no limite máximo de
até 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa fixada, para a Administração direta,
indireta e Câmara Municipal.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência
nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas;
Art. 14º. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta e dos Fundos, serão
observadas as determinações do 85º do art, 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
na forma a seguir:
| - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão
preferência sobre os novos projetos; e
1 —- não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada
aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento
até o exercício financeiro de 2026.
Art, 15º. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº
101/2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento,
cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão,
independentemente de quaisquer limites, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em
casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou
transferência de recursos,
Art. 16º, A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada,
para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de objetivo
comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo.
Art. 17º. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até trinta dias úteis, por
unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que
trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria da programação
e grupos da natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a
Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações, para fins de execução orçamentária,
conforme artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
| panixbotnas | Gabinete da
mom | Prefeita
Art. 18º. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de execução orçamentária, será
aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas às dotações
constantes da Lei Orçamentária.
TARGA DO PIRAT
Art. 19º, É vedada a inclusão, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas
no art. 16, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, das seguintes
atividades:
1 —- de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
saúde, educação e que estejam devidamente registradas no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS;
Il - de desenvolvimento e promoção do turismo e cultura, inclusive àquelas relacionadas aos
festejos populares;
HI — de atividades desportivas, em qualquer das suas modalidades e degraus;
IV de promoção do civismo e educação política;
81º, Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco
anos, firmado por três autoridades locais, bem como atestado de funcionamento fornecido
pelo Poder Judiciário, ou pelo Ministério Público, emitida no exercício de 2025, e ainda,
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
$3º. A entidade beneficiada pelo Município prestará contas à Controladoria Geral do
Município da correta aplicação da subvenção recebida, não podendo receber outro benefício,
antes do cumprimento dessa obrigação.
848. A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em
Lei específica.
Art. 208, A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal equivalente a, no mínimo, zero vírgula dois por cento da receita
corrente líquida.
Art. 21º. Em cumprimento ao disposto no “caput” e na alínea “e” do inciso | do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 102, de 2000, a alocação dos recursos na Lei orçamentária será feita
E panaapo rias | Gabinete da
de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
FARSA DO PIRAÍ
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a Previdência Social.
Art. 23º, O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo
167, inciso It da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação
de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 24º. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 258, O Poder Executivo, o Poder Legislativo terá como limite na elaboração de suas propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos artigos
19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único: O disposto no 51º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Art, 26º. Em cumprimento ao disposto no art, 1º da Lei Complementar nº 101/2000, com a proposta
orçamentária, será encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal por unidade
administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública, discriminando o nível
de escolaridade.
Parágrafo único: Para cumprimento do disposto no “caput”, deste artigo, os órgãos da Administração
Direta e dos Fundos Municipais, bem como a Câmara Municipal, remeterão dados à Secretaria de
Planejamento com as respectivas propostas orçamentárias até a data limite de 30 de julho de 2025.
Art. 27º. Ficam autorizadas tanto a revisão geral das remunerações, assim como dos subsídios, proventos
e pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivos e Legislativo
Gabinete da
Prefeita
Municipal, suas Autarquias e Fundações Públicas cujo percentual será definido em Lei específica
e, em atendimento ao disposto no Inciso Il do 81º do artigo 169 da Constituição Federal, assim
como ficam autorizados, em concessões de quaisquer vantagens, criação de cargo, empregos e
funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, também por Lei específica, e estudo de impacto orçamentário,
observadas as demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28º, Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder
Legislativo, do Poder Executivo e seus órgãos, de Administração Direta e Indireta.
Art. 29º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações
nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos art.
165, 858, III; 194 e 195, 88 1º e 28, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com
recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente este orçamento.
Art. 308. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de
recursos da União para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e
assistência social.
Parágrafo Único: O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários às aplicações em
ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de
2000.
Art. 31º. O orçamento fiscal assegurará aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na forma do que dispõe o art.
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 14 de 12 de setembro de 1996, e a
Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
CAPÍTULO VIN
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 328. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
| — considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de Lei
Orçamentária ao Legislativo Municipal, especialmente a Lei Municipal 701/2002 que instituiu
o PDEM-BP, e
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
1 - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes
de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento
do exercício, especialmente sobre:
a) Revisão da legislação dos tributos municipais (impostos, taxas e contribuições);
b) Revisão do Código Tributário Municipal;
c) Majoração de alíquotas dos tributos municipais;
d) Extinção e redução de incentivos ficais;
e) Extinção e redução de isenções dos tributos municipais;
f) Encargos incidentes sobre os tributos inadimplidos;
B) Correção monetária;
h) Parcelamentos dos créditos de natureza tributária e não tributária;
ij Transação Tributária;
) Contribuições sociais destinadas à seguridade social;
k) Concessão de benefícios de caráter geral;
0 | Extinção da cobrança de taxas e receitas de serviços pela execução de atividades sob
regime de concessão.
81º - A possível alteração da receita de que dispõe o “caput” deste artigo, deverá obedecer
ao disposto nos artigos, 12, 16 e incisos, e 41, deste diploma legal, bem como às demais
legislações aplicáveis.
Art. 33º. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 30 desta Lei, ou estas o
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder
Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão
de despesa na Lei de Orçamento Anual.
Art. 34º. A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso
produza impacto financeiras no mesmo exercício respeitadas às disposições do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 35º, Conceder incentivos fiscais às empresas que venham a se instalar no Município de Barra do Piraí
cujos recursos oriundos de sua vinda superem os Impactos eventualmente causados.
acaXBGfnar | Gabinete da
mms | Prefeita
Art. 36º, Autorizar a Concessão de anistia e multa incidentes sobre os tributos.
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 378, Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos
programas implementados, deverão ser aprimorados pelos órgãos executores os processos de
contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e sistemas
de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos, em cumprimento ao que
estabelece o art. 48, inciso |, alínea e, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38º. As propostas de emendas ao projeto de Lei orçamentária, ou aos projetos de Lei que o
modifiquem, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios
correspondentes.
Art. 39º, As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2026, ou aos projetos de Lei que modifiquem
a Lei de Orçamento Anual, em cumprimento ao disposto no 83º, e incisos do artigo 166 da
Constituição Federal, devem atender às seguintes condições:
|- Serem compatíveis com os objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026/2029 e
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei;
II — Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida ou
HI = Sejam relacionados:
a) Com a correção de erros e omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei;
sansriuanas | Gabinete da
c) Com os demais dispositivos aplicáveis, previstos nesta Lei;
Art. 40º As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar ainda a prioridade das
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias,
assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida Municipal de empréstimos
internos e externos.
Art. 41º. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares, julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art, 42º. Em consonância com o que dispõe o 85º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito
enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de Lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 43º, Se o projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2025, sua
programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades,
constantes da proposta orçamentária.
81º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas de
assistência social, previdência social, saúde e educação, bem como aquelas relativas à
pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e
despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
82º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 44º. Respeitando o disposto no art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a concessão de vantagens e
aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e
admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo único: As efetivações dos aumentos destacados no CAPUT deste artigo dependerão de
cálculo a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação.
saniinua ar | Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
Art. 458. Para cumprimento das determinações do 83º do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, são
Art. 46º,
consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos no art. 75, da Lei nº
14.133, 01 de abril 2021,
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei
orçamentária anual, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às
despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à aplicação das metas de
resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único; As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do
“caput” deste artigo, pelo setor contábil através de publicação no diário oficial municipal, nos termos
das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 478, Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
Art, 48º.
financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
financeiras” do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observando a programação prevista
para utilização das respectivas dotações.
81º, Não será objeto de limitação de empenho as despesas destinadas a pagamento de serviço
da dívida e dos precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais, e ainda as
destinadas ao pagamento de horas extras a setores que prestem relevantes serviços
públicos, como segurança, limpeza urbana, saúde e fiscalização.
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá a cada um destes na limitação de
empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de
cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
83º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes processados,
discriminado por órgão.
84º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 98, 81º, da Lei Complementar 101/2000.
Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da
Administração Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.
Parágrafo único: Na proposta Orçamentária, as categorias de programação através das quais serão
executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de
memos | Prefeita
forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução
ocorrer naquele exercício.
Art. 498, A Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 conterá dispositivo com autorização para realização
de operações de crédito nas formas previstas em Lei, estando, pela presente, desde já
autorizada sua inclusão e imediata contratação pelo Poder Executivo.
Art. 508, Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar
mensagem ao Legislativo Municipal, reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o
prazo de que tratam o 858, do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 51º, O projeto de Lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciais, regularmente apresentados, conforme ofício de recomendação dos
tribunais, para pagamento no exercício de 2026, em acordo com as determinações do 818, do
art. 100 da Constituição Federal, discriminados por órgão da Administração direta e indireta, e
por grupos de natureza da despesa, conforme detalhamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 528. Caso o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela Administração
direta e indireta, no exercício de 2026, seja superior a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais),
sua liquidação observará o disposto no art. 78 e parágrafos, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de
setembro de 2000, fixando-se para tanto o prazo de 10 anos.
$1º,A inclusão de recursos na Lei orçamentária de 2026, para pagamento de precatórios, face
às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderá ser
efetuada segundo os seguintes critérios:
1- nos precatórios não alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor exceda trinta
salários mínimos, poderão ser objeto de parcelamento em até dez vezes iguais, anuais e
sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor,
excetuando-se o resíduo, se houver, respeitada as decisões das cortes superiores;
Il-os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite
disposto no inciso |, serão divididos em duas parcelas iguais, anuais, e sucessivas;
Il— para quitação de parcela a ser paga em 2026, decorrente de parcelamento de precatórios
de exercícios anteriores;
snnaxB6tinat | Gabinete da
IV- com base na autorização contida nos artigos 1º e 38, inciso |, da Lei Federal nº 10.819, de
16 de dezembro de 2003, inclusive para amortização ou quitação de pagamentos de parcelas,
iguais e sucessivas; e
V- decorrentes de imposições oriundas de decisões judiciais.
82º. A atualização dos precatórios, determinada no 818, do artigo 100 da Constituição Federal
e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, observará no exercício de 2026, inclusive em relação às causas trabalhistas,
a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Especial (IPCA-E),
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice
determinado judicialmente.
Art. 53º. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamentos dos débitos consignados em
precatórios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº
37, de 12 de junho de 2002.
Art. 54º. Na hipótese de ocorrência de fator ou fatores supervenientes que resultem na consolidação do
montante final dos precatórios judiciais da Administração direta e indireta, para pagamento no
exercício de 2026, em valor inferior ao referido no art. 46, poderá o Município liquidá-los em
uma única parcela, caso a Lei Orçamentária assim o autorize.
Art. 55º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA, 26 DE MARÇO DE 2025.
Ve Co
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
4
”
CADERNO DE ANEXOS
COMPOSIÇÃO:
at ”
«
ANEXO I - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS
Art. 4º, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
As receitas para os exercícios 2026 foram estimadas considerando-se a arrecadação realizada dos exercícios anteriores, bem como o comportamento da
arrecadação do ano em curso e o cenário macroeconômico (indicadores).
A tabela 1.1 a seguir, resume os principais indicadores econômicos utilizados na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. Os valores que
constituem o cenário utilizado basearam-se em dados do Banco Central do Brasil.
' 12deabrilde 2024'
fd tim
Afcmento YDininição =: Estatxlicade
Expectativas de Mercado,
o (orEgRS Ap EREN ENS SATA ARTS ss ÁO CHEIRA DR
Ea rea e A a
TES E TES RECIETAS 5 JO 8250
CM (variação x) 5 20 250 7 18 a
RSI O E EEE ORE
Conta corrente (US$ bilões) '
TERiaSaE comercial
Investimento direto no pas (US$ bihões)
iDivs qusga do sezor púbico qu do Pra),
Resultado primário CX do PIS)
EPE LE O II E
2024 2025 —z026 — 2027
Todas as Receitas foram estimadas com cautela devido às incertezas quanto a solidez. da recuperação econômica do País para os próximos exercícios.
Consideramos por base os três últimos exercícios efetivamente realizados e o atual cenário econômico do País.
Destacam-se, a seguir, as categorias de receitas:
Receita Tributária: abrangem as receitas dos impostos IPTU, ISS, ITBI e IRRF e das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços de competência do
Município. O aumento gradual da receita provém da política de intensificação da fiscalização tributária em especial o IPTU e ISSQN.
Receita de Contribuições — compreende as receitas provenientes de Contribuições Sociais e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
COSIP. Ambas foram estimadas em função da arrecadação realizada anteriormente e considerando o cenário macroeconômico.
Receitas Patrimoniais — a projeção deste grupo de receitas levou em consideração o aumento substancial da evolução das receitas de valores mobiliários.
Receita de Serviços — Compreendem aos serviços de água e esgoto, religamento de água e outros. Sua projeção considerou o aprimoramento dos serviços e o
cenário macroeconômico.
Transferências Correntes — A cvolução da receita tem apresentado um desempenho positivo e congregam os recursos transferidos ao Município, provenientes
do Estado e da União, de natureza constitucional, legal ou voluntária; dos convênios firmados com o Poder Público ou iniciativa privada e ainda as
Transferências Intergovernamentais do FUNDEB. Destacam-se neste grupo:
* FPM estimada em função da arrecadação do exercício corrigida pela taxa de inflação bem como pelo PIB estimados pelo Banco Central.
ICMS — imposto fortemente afetado pela atividade econômica, tem como parâmetros para previsão de receita o nível de crescimento econômico medido pelo
Produto Interno Bruto Total e a variação média da inflação.
. IPVA — na previsão de receita foi considerada a arrecadação dos últimos exercícios.
FUNDEB — a estimativa resultou da receita prevista para as transferências dos impostos que compõem sua base.
Outras Receitas Correntes — as principais receitas deste grupo decorrem das multas e juros e da dívida ativa. Os critérios adotados para a estimativa da receita foram
baseados na arrecadação dos exercícios anteriores e da intensificação da sua cobrança.
Intra-Orçamentárias - Sua previsão considera o repasse mensal à Previdência.
Transferências de Capital - Devido ao atual cenário e por cautela, optamos por não superestimar o Orçamento. Essa receita poderá ser revista posteriormente.
Deduções — representa a dedução legal de 20,0% das receitas das transferências de: FPM, ICMS, IPI sobre exportações e ICMS desoneração (L.C. 87/96), bem como
das transferências de: ITR e IPVA.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
Art. 4º, 82º, inciso II da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
A projeção das despesas para 2026 consideram, inicialmente, as despesas obrigatórias: pessoal e respectivos encargos e auxílios, o serviço da dívida pública,
precatórios e despesas de capital.
e A despesa de pessoal é a maior despesa da Municipalidade e sua projeção é orientada para atender a folha de pagamento e à ampliação dos serviços
oferecidos, principalmente para a Rede Municipal de Ensino, para as Ações e Serviços de Saúde. Foi utilizado o Índice Inflacionário para o período,
conforme cenário Macroeconômico.
. As despesas com investimento incluem as propostas constantes do PPA, inclusive diversos projetos do Governo Federal e Estadual, busca de recursos
em múltiplas áreas, em especial as de habitação, transporte, infraestrutura, educação e saúde.
Finalmente, para as outras despesas correntes, projetamos a manutenção das atividades necessárias para atendimento à população de Barra do Piraí, com
medidas de redução de custos de serviços, compras e aumento da eficiência no uso dos recursos, de modo que possibilitem a ampliação dos benefícios dos
serviços públicos e/ou novos investimentos para a Cidade.
ANEXO TI — METAS ANUAIS
O Anexo II — Metas Anuais apresenta a evolução das metas anuais para o exercício 2026 e os dois exercícios subsequentes.
Para o cálculo das estimativas, foram considerados os dados orçamentários, o conhecimento dos fatos correntes, a legislação em vigor c as expectativas
macroeconômicas projetadas para os três exercícios conforme a tabela 01 (pág.1)
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI - R3 aztoejzoas
tel de Diretrizes Orçamentárias doada
“Anexo de Metas Fiscais
Metas Anuais Exercício de 2926
AME — Demonstrativo 1 (LRF, at. 4º, 5 1º) R$ 1,00
25.006
Receitas Primmárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) MABCSIOGIO JIROITESTOS 21565.32 SEZL00 ACSMMLITRIS 279.63062274 1743241 BIISCO L7RI9Z9I706 JALTNIMAGIS S7AD2AL E20700
>i31.230 Ssoxv0o =Jos,000
o a
Mecenes Primária Correntes mesmas uno FBO0SAIPOR Zip TIa. SAZEDO SELMISISSAS AIABLSOGSZATASLTO. GSNDO JEMLADA JALITAZTLM NATAL, azoto
2,2506 JOS,0006
Imposte. Tenis m Cornrinições ce Maiharia sLS6o72176 ADIADA! 3AZLSASI 120800 sean S0OS7:T9GAS 25780361 125800 severas SOZ9961189 25720361 120900
25,0000. 220000
Tranatorêncios Correntes 287.212.641.04 277 S0AMIT ATgRÓTA TERIDO IMLIULIMAS Z7BBMOTIGAS AMJCOSII, JUSTO SIOGALIIST 28018777h25 14 MONH. 673700
BELONG
Deals Racmies Pyimictes Correntes atores rosmsma erisoim 28100 2Lsdessu7a 207400003 SSLIZAO6 27000 s1msasaas JO79L 98708 SSLIZIDG LSMG
“osço
Receitas Primários de Capitus 12.480,00 1205797 7mo00a0a ooo 297720 4241622 62000000 00900 asas 121M76 Gen0000 qomo
oo o
Despeia Total (EXCETO FONTES RPPS) sara oca o JIRMMIAIDES ZOgpM ae. BANDO MMAOIIIZI Ja SINAI ACI aO 2000 ISEZO7SSESS JIKDELTIAES JESSVISS 776900
[=
Despenas Primnárias (EXCETO FONTES RPPS) (17) 22871268690 317337.76L08 2034460 BLAOOO JALMGI2ILIS GIMINZOILOO 1641368 201900 3ISSIGIALIO 220673.73253 1643568 77,2100
3300009 aJ42.000 4.340,000
Despeses Primitas Cormantms JoL ee7175,70 BRLAMSAGSE IEESIMA, ZESIO JIRZZOSLTS 2928545009! ASDIIISA JESMO 2 M6ISACOS 299.256,96 IS OMASS. 74200
21,250 Tas o0ca TaS,0000
Peescui o Encargos Sacco avessas Imesnz eos arm00 arzstimes 1047904238 5ascmia JEIMO 16769616 GINGA SIE 2% 1%0
Cuitras Desçatas Crrvarstas assnosias 287458.91634 12106906 aB1500 0245882120 IEROGAOGSS2 BESC SISS 472600 2o9S72mar 18897259064 26850255 454400
959,3800. “7 €7.5000
Dempeus frimistas de Cacttal zeszsas1o ass z00z LeS10SES G7000 2747028106 ISGATS07,A LIDEITA Gas asno 2877140834 LD RITA Go
ate 50000. Ss uoso
Pagemarto de Restos « Pagar da Despuas brimictos aco 000 qo que oo 000 aos qo “oo so c9m qomo
Receita Total (COM FUNTES RPPS) cms zexzo JBLIZLSSIAS 24785677. 10G6MO ArSDOISITS JBSHZLNOZAO JNAKLIIS. DEI AROS Z9GIILSCAS JOBILTIS. 210400
ES 4160,5006 Sen,0006
Receitas Prisoácias (COM FONTES RPPS) (x) D67AJORII6 JISDIATOS Z2PGESR SLINO JELISDEILIS ASCIISAITAS JRITIIA ERCIDO AI7ASGADEAL ASMASLOSAZI 1NSTIIA DE2000
73604 Z2s2000
o S o
Despata Total (DOM PONTES R9PS) osasrerse FOMOGMMIS DAzeRESA 1004MD AtIMSTSSIMD JOtA5ATNOMIINTHAIS. sE6icO Azeztrcaca ZaCIIDOS AS 19798803. a22900
Es 7510000 75L000G
Despesas Primsárias (COM FONTES RPPS) (IV) 9417723002 280847.52K74 2463607 JOQUICO 409.944349,28 28268743670 19.708.8C SEIO 42634212427 284 S3CICEIS 1970826 924500
aXs8730 2551000 ass1,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acha az Linda (V) = (E— 13) TLIMAZLIO 2041932396 1370913 SIGO 2L9SOVOGIC 2051657095 103731 IGOO 22055066 20617ED4AS LODGTIA AMO
2500 “ses coca 9000.
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima cla Uleha (VI) = (V) (II 34) “IGIOGAILIE -25803,30597 -L66915 -G7200 -27774MIRIO -25927939,20 -182532 -6,5200 -2000S6GIIC -2COIL21S07 103332 -GU6OO
treco ioeLdoo :663,000
o o a
Dura, Encarpos e Verteções Moneticies Ativos (Excem RPPS) sacas 22e.coRIa Z1n.209.0 0,2300 =es7.n7m18 D2320672 1621C72 quao =e37.794,30 az osts2 1cmsc7a a7900
250000 20,0000 ETTA
Dures, Encargos m Verlações Monetirias Passivos (Exceto RPPS] 200 000 00000 9,0000 00 m00 «0000 0,000 200 900 "mood nodes
Dinda Dibiica Consolidada (DC] d8257CJ0920 1764021345% 2141102 GIO 1209663/662 17640213458 128810 443400 A9FUSOISSMO 17640213658 2328810 424300
assoe3o «acaçõooo “As& 3000
Détida Conmclidada Liquida (OCL) NIIGIERES 9ES7GSRROZ 6.207.290 SIGO 3034932343 SESTEINDOS 4927838 242900 JG707EILIAS SENTEIEROC 4997838 234500
-Sea,6300 32/3000 As2,5000
emay, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI- RJ
de= po & Lei de Diretízes Orçamentárias
gos 3, Anexo de Metas Fiscals
Ema Metas Anuais Exercicio de 2026
AME Demonstrativo 1 (LRE; art. 4º, 6 16) R$100
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Ababxo da irha -20:933.22434 -20211.800,33 "230745 -53100 -2163138581 -20211600,33 *104596 -5,1000 -2240915431 -20.211.800,33 -104396 -4,9100
0.833,750 0.567,000 0.667,000
o º
Tostes BACEN FIUAN / EMBRAS
Mota; O cfc das es fo rnada coesa sopa core eme
E j 26 20 emana roses
150 200 200
as 350
425.300.456,25.
Projeção do PIB do Estado (R$)
Iefução Média projetada com basa em indica olical de inflação (5%)
Receita Cormerem tiquéda - REL (R$)
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI - RJ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
“Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
AME Demoeserativo 2 (LRF, art. 4º, 5 2º, inciso 1)
Especificação |
Receita Total (EXCETO FORTES RPPS)
Receitas Drimárias (EXCETO FONTES RPPS) (7)
Despesa Tocal (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (TI)
Receita Texal (COM FONTES RPPS)
Receitas Primários (COM FONTES RPPS) (LI)
Despesas Total [COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (E-11)
Resultado Primásio (COM RPPS) - Acisna da Linha (VI) = (V) + (HE 14)
Aus, Encargos e Variações Manecistas Azivos (Exceto RPPS)
Juros, Encargos « Variações Monscárias Fussbros (Excato RPPS)
Divida Pública Cormlidada (DC)
Divida Consolidado Liquida (DC!)
Resultado Nomisial (SEM RPPS) - Ababxo da inha
314549.65000
298.766.120,00
1222129600
a12422296,00
25:560.605,68
-16.661.776,00
264.927,50
0,00
270436. 84501
sa310.713,21
-29,528.309,50
-s37.542161
ess osas
-5,3300
anssoo AAGLSDESO 143290.502,90
co
2,5000 200 maos
345100 I7DAZGIMSO! 5.497962.242,
2600
23,8500
SESIGTIAI 3010073003,
Ss00
2,0000
9,0000
a,0000
1Azoo a7ess1809 ess1
92,0000 a,00 moa
ses aos 9.00
z2,8s0 2,00 o.
-S2500
Fontes BACEN FIRSAN / EMBRAS
ANEXO IV - RISCOS FISCAIS
(Artigo 4º, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000)
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
2026
A Gestão Fiscal deve ser norteada de forma a prover transparência nas ações da Administração pública voltadas para a execução de receitas e despesas,
inclusive agindo de forma responsável na avaliação dos riscos e tomada de decisões que busquem corrigir eventuais desvios que possam impactar
negativamente no equilíbrio das contas públicas.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias devesse
conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, a elaboração e a execução
do orçamento.
Assim, segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (Ministério da Fazenda/STN), os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e, consequentemente, nas metas fiscais estabelecidas em Lei. Dentre os riscos destacam-se os
relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da
Municipalidade, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a
ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a dívidas, incluídos os
precatórios.
RISCOS FISCAIS
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e despesas, fixadas na Lei Orçamentária, não se confirmarem nos
respectivos exercícios financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da peça orçamentária.
Riscos relacionados às variações na receita - O atual contexto econômico, afeta as previsões de receitas com consequências nas metas estipuladas para o
resultado primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico implicam na efetivação das receitas previstas. Os principais impactos têm
origem no comportamento da inflação mensurada por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, e do nível de atividade econômica, o qual é
medido pela taxa de crescimento real do Produto Intemo Bruto — PIB. O PIB (geral e de serviços) serve como parâmetro de evolução da maioria das
receitas, destacando-se, prioritariamente, as receitas tributárias.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes - As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados e
cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros e não totalmente sob o controle da Municipalidade ou uma obrigação
presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não
pode ser mensurada com suficiente fiabilidade. Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios,
representando risco.
Ficarão alocados na Lei Orçamentária Anual, na forma de reserva de contingência, o percentual de 0,25% da Receita Corrente Líquida do Município, para
atender eventuais despesas judiciárias extraordinárias, pendências junto a terceiros passíveis de serem futuramente honradas embora não se encontrem em
demanda judicial e outros possíveis passivos contingentes constituindo, deste modo, um montante capaz de atender ocorrências que possam causár impacto
na situação das contas fiscais da Administração Pública Municipal.
10
ANEXO V - METAS FISCAIS ATUAIS COMP,
AS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI - RJ
Pás, Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Órg5o:; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Matas Fiscals atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
Jato
Exercício de 2025
AMF— Demoestrativo 3 (LRF, art4*, 52º, Inciso E)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despera Total [EXCETO FONTES R$PS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (IT)
Recatta Toxcal (O0M FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (LIZ)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primária (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Hedes (V) = (E -I1) S7-541510,83
Resultado Primário (COM RPPS) - Aciraa da Linha (VT) = (4) + (UZ— IV) S7541910,83
Awos, Encargos e Variações Moratárias Ativos (Excera ROPS) so0,00
Juros. Encamos « Variações Monetárias Passivo (Excato RPPS) 000
Divida Pública Consolidada (DC) 105.122536,70
Divida Consolidada Liquida (CL) 224679030
Basuitado Nominal [SEM RPPS) - Abaixo da inhe 200
236914.707,66
236514207,66
179.57229683
173.27229683
DSBIG707ES
236814207,66
175.572.29683
47%272296.83
Receta Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primórias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
TSC 17204166
254.171505,01
152:736048,33
192412039,83
IMITLMIAS
254 171505,01
192.734.048,33
192412059,83
Recakas Primárias (CON FONTES RPPS) (NT)
Despesa Total (COM FONTES REPS)
Despesas Prinrias (COM FONTES RPPS) (TV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) €LIS9M3IS
Resultado Prisaário (COM RPS) - Aciera da Linha (VI) = (V) + (LIV) GLTSSAMS AS
Jros, Encargos « Variações Moratácias Arivos (Exceto RPPS) 565
Juros, Encargos a Variações Monatiias Purtivos (Exceto RPPS) 200
Dida Pública Consolidada [DC) a32877922,35
Divida Consolidada Liquido (DCI) 2411465,58
Resultado Mocrical (SEM RPPS) - Abaixo da linha nos
Valores a Preços Correntes
Eee
289.965.335,43
200.989.372,72
199.616.972,72
DITAS
28a963325,45
200.909.372,72
198.614972,72
9135036273
9135036273
37.137.911,63
31%625.30683
217.390. 108,51
DIGEILISMAT
Eram
at3.626.306.03
217390105,5t
a14821.95447
DEB0435236
SEMDASS1IS
MZ LIZA
mssssa1288
ISA SGsg9R It
a58254 998,11
8730141477
3730111677
2.490.000,00
000
A70AIS DAS OI
sazov1311
BUESSEESSERADES
Valores a Preços Constantes E
| ” 2026 [oa
PS SIATIGAS
215057683
164.216.34304
163793.923,04
Z56934.72683
zMasos76ss
164.116,843,04
163793.923,04
29LI9TIISAS
259.965.33343
200.989.372.72
192.614.972.72
FaANIasAs
289. 963323,45
200.969.372.72
196G14.97272
9033665379 91350.362,73
9035663379 91990.362,73
Z784.1509,00 3228.000,00
200 Doo
ATEMOL IIS 16 ARIASE
ESPESSO? SE 576.588,07
-Dm21L60037
ERESASSRERGADAS
225.065.709,75
a3A16.832,67
329.802. 628.08
a26171.367,09
225.085:709,75
223414232,67
102756.734,42
102756.734,42
3531,0609,99
000
a95.sso.199,80
107.076.159,49
22403185,
Fonte: BACEU FICAM / EMBRAS
Motas O edad da coccas foi rouiizado contidarundo-se o segirta cenário maroecoômicos
ANEXO VI —- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI - RJ izjosizoas
Lei de Diretrizes Orçamentárias nd
Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Liquido Exercicio de 2026
AMF — Demonstrativo 4 (LRE, artAº, 5 2º, inciso If)
o
Patrimônio/Capital 4118497049 100,00 163.446.709,98 100,00 279.935.408,25 100,00
Resesvas 000 0,00 200 q qo om
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 ooo 200
Total 41.184.970,49 100,00 164,446.709,98 100,00 279.435408,25 100,00
A A E 2
194.723.240,2 100,00 221.654.833,08 43.219.154,31 100,00
Res 0200 qo 0,00 “200 qo 000
tudos ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 194,723.240,12 100,00 221.654.833,08 100,00 43.219.154,31 100,00
Fonte: EMBRAS
12
ANEXO VII
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Rx, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI - RJ sd
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Exercicio de 2026
R$1,00
2024 z023 z022
RECEITAS REALIZADAS
) db) o
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 9,00 0,00 oca
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 9,00 0,00 oco
Alienação de Bens Intangiveis 9,00 0,00 oco
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 ooo
2024 2023 2022
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (HE)
0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
zoza zo23
SAIDO FINANCEIRO
DO omormemmo (9) = (Cia — 116) + TIM) 6h) = (Ub — Tre) + Tm)
VALOR (HT)
0,00 0,00 0,00
Fonte: EMBRAS
13
DEMONSTRATIVO VIII
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
témito MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI - RJ
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO €V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Vi) = (xy
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (x — Ja -assimossa -asessa20o
14
ANEXO IX - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI - RJ rimas
Lei de Diretrizes Orçamentárias :
Anexo de Metas Fiscais
TREGEITA
PREVIDENCIARI
EN
Edo N GRE EE)
DO PA pd A A RA a Ç?
MESAÇE Le Rca Po CI)
OZ.ADA, QUO, 17
o A ECA MESES
NET: CENTERS RECREATIVA TO
> DOG 300 Ho
Eq MEL TIRAM REMETE]
RETA PRA TEEM TT ETA RENT MU TITE TS TERES TE ATA,
ANEXO IX - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
UG GU BAD,
A x E a 9,0
AGP DAS O
fa
a ATA 7
REAL A
SiS
E
Es
meat ne data ve rn tato o
isDA DON. 007.08
AASRO DO o ORA O]
cap e a E
154. DIO SOS, 7:
ee a na em
otrpeciasin RA etarin
EEDENNDCANAVA
ps tn cdi, td Co
a acomç ns sáç gl Separe Sato ane
et Sa
5 1,017.690,86
ema ste a mt eta
Ea fiat À ERÉSIA A
oa pro.
Fira bças
ASS OCA POL
eo So no for Sie
À LA OA IS EK,
DSI PAÇO Pe iir a
cortinas Dotado ea at tr
DA OM. CE CH
serpente end
CIPA TEN CERTO
mein ch lr ei
blogar Sep imorais cm“
SIGO ZOU AA
RERUM ERA POPA A
17, 32A.GUA 26)
stc
read esetpeiincarpso Es ço
BOTADOE, GAT VOO
z
E ORO,DOA,0O]
cena Tt Reno
messes dna rena io mb oia
rt Amt ei
BO BOO, 21.04
feranempeem À emitir sço mn teia me
ESC SIR PE)
DO EG, 274,00
ORLA 1
16
ANEXO X - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI - R3
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Estimativas Compensação da Renúncia de Receita
Renúnica de Receita Prevista
ANEXO XI - MARGEM DE EXPANSÃO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI - RJ sajoçposs
Leide Diretrizes Orçamentárias 0:40:
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercicio de 2026
AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4%, 5 2º, Inciso V) R$1,00
Aumento Permanente da Receita 14.128.966,03
(3) Transferências Constitucionais 000
(-) Transferências ao FUNDEB 353211651
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 10,596.349,52
Margem Bruta (LM) = (em) =, To ”
Saldo Utilizado da Margem Bruta io
Novas DOCC
Novas DOCE geradas por PPP
oras ERAS A À = QuiDR Eafeicaio o iiio
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de
tributo ou contribuição. A estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação
da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a
arrecadação total. Desse modo, para estimar o aumento de receita (Tributária), considerou-se o cenário macroeconômico para o período em pauta.
Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2026, como a admissão de pessoal e possível
alteração na estrutura de carreiras.
18
XO XII - DÍVIDA FUNDADA INTERNA EM CONTRATOS
«8. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
14/04/2025
12:02:19
Autorizações Exercido Hovinentos Exercido
Lei E do Exercício Seguinte
de es
túúmero Data Qtde Emissão
Lei 408719, Contrato 201904087-0
Lei 2067/19, Contrato 092067-4
Le! 2497/19, Contrato 002497-1
Lei 3106/19, Contrato 003106-4
Lei 2089/19, Contrato oistanõos, aço
Lei 876/04, Contrato TIS S/H PROC. 10325/2017
RPPS
PARCELAMENTO DE DÉBITO CONSOLIDADO DE 36.483,913,08 EM 200 PARCELAS MENSAIS DE
PARCELAMENTO DE DÉSITO HO VALOR DE 8.974.066,09 EM 60 PARCELAS DE 149.587,77
Let 1712/10, Contrato FUNDO PREV. S/H
CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PATRONAIS DOS ACORDOS 749/2022 E 401/2023 MAIS DÉBITOS
Demais Entidades
Lei 876/04, Contrato tistr S/N
recadastramento do parque de iuminação pública
Lei 3222/19, Contrato 0536520
VALOR REF, LEVAITAMEITO FISCAL DA RECEITA FEDERAL REF; PASEP 2021
30.000.000,09]
30.000.000,00] 0.000.000,00
[ETEl o [= semana] | mea] E
Resgate Qtde
1 16399305) [. 165.934342/65]
19