EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ____/2025
Substitui a redação do Projeto de Lei 103/2025, para ter o seguinte teor:
Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado permanente, paritário, de caráter deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador das políticas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Barra do Piraí, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social pela coordenação da Política Municipal do idoso.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que executará as propostas da Política Municipal do idoso.
Art. 3º - O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado no Estatuto do Idoso.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
- zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;
- zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
- propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações estaduais/ municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
- cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Política Nacional do Idoso e a Estatuto do Idoso, bem como as leis de caráter estadual/municipal;
- denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados neste artigo;
- receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
- propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
– elaborar proposições, objetivando o aperfeiçoamento da legislação pertinente à Política Municipal do Idoso;
- elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo especial Municipal do Idoso, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
– elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;
– acompanhar a elaboração das peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
- divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;
- convocar e promover as Conferências Municipais de Direitos da Pessoa Idosa em conformidade com as orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual de Direitos da Pessoa Idosa; e
- realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa, assegurada nas legislações Municipal, Estadual e Federal.
Art. 5º - Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é representado de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, composta por membros titulares e suplentes e será constituído na forma em segue:
– por um representante de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal da Saúde;
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
Secretaria Municipal de Esportes;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e
– por 7 (sete) representantes da sociedade civil organizada, indicados por entidades interessadas.
§1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§2º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período.
§3º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha e indicação do Secretário correspondente, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§4º Os representantes do Governo Municipal devem se atentar ao cumprimento das respectivas implementações da Política Municipal da Pessoa Idosa.
§5º As entidades vinculadas a exercer atividade ou prestar serviços diretamente às pessoas idosas, deverão ser designadas prioritariamente para compor os representantes da sociedade civil.
Art. 7º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência.
§1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, na hipótese de ausência simultânea, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, sem direito a voto, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 8º - Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 9º - A participação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10º - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
- extinção de sua base territorial de atuação no Município;
- irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho; ou
- aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 11º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
- desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
- faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
- apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; ou
- for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 12º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 13º - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 14º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se- á mensalmente, em caráter ordinário, e em caráter extraordinário, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 15º - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Direitos da Pessoa Idosa serão aprovadas por meio de resoluções homologadas por seu Presidente, inclusive aquelas relativas ao seu regimento interno.
Art. 16º - O quórum de reunião e de aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é de maioria absoluta dos membros para os seguintes casos:
aprovação e alteração do Regimento Interno;
eleição da Diretoria Executiva.
Parágrafo único: nos demais casos, a aprovação se dará por maioria simples dos membros presentes na reunião.
Art. 17º - As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 18º - A Secretaria Municipal na qual o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estiver afeta, proporcionará o apoio técnico- administrativo necessário ao seu pleno funcionamento.
Art. 19º - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Art. 20º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento, e as atribuições dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 21º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, em especial as seguintes leis:
Lei Municipal nº 742 de 23 de junho de 2003.
Lei Municipal nº 1.133 de 18 de agosto de 2006.
Lei Municipal nº 1.531 de 30 de março de 2009.
Lei Municipal nº 1.995 de 02 de dezembro de 2011.
Lei Municipal nº 3.099 de 17 de abril de 2019.
Barra do Piraí , 15 de abril de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador