PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TIPIFICAÇÃO DAS PLACAS CONSCIENTIZADORAS JÁ EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a necessidade de formalizar, ainda mais, no que toca a legalidade, moralidade e efetividade, as políticas públicas sobre o presente tema, que já são implementadas nesta Municipalidade na prática, através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres;
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre políticas públicas direcionadas ao combate à violência contra a mulher, por meio de medidas de conscientização e prevenção da população, bem como medidas afirmativas a serem tomados pelo Poder Público Municipal, na forma do art. 3º, §1º da Lei Federal 11.340/2006.
Art. 2º - As medidas previstas nesta Lei possuem como objetivo a ampliação da conscientização da população acerca da violência contra a mulher e a contribuição para a redução das práticas e condutas previstas na Lei Federal 11.340/2006, bem como medidas práticas a fim de coibir a violência e educar o agressor.
Art. 3º - Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, deverá zelar pela manutenção, limpeza e conservação de todas as placas.
§1º - As placas indicadas nesta Lei deverão conter mensagens claras que permitam a plena compreensão e visibilidade da população.
§2º - As placas indicadas nesta Lei deverão ser mantidas, preferencialmente, em locais de grande fluxo de pessoas e que contribuam para a maior forma de propagação das mensagens.
§3º - As placas indicadas nesta Lei deverão ser divulgadas de modo padronizado, em fundo da cor lilás e com letras brancas, seguindo os modelos contidos no Anexo I desta Lei.
§4º - O Poder Executivo deverá garantir a devida manutenção das placas informativas previstas nesta Lei, devendo, na hipótese de danificação, subtração ou qualquer outro fato que impeça ou dificulte a visualização das mensagens contidas nas referidas placas, providenciar a imediata substituição da placa.
Art. 4º - Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções gratificadas, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstasna Lei Federal n. 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único - A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 5º - Se o agente já estiver nomeado e se enquadrar no que dispõe o artigo 4º., deverá ser exonerado dentro de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,no que couber.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e parcerias privadas.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito municipal, por meio da valorização de medidas já existentes e da ampliação da conscientização da população sobre o tema.
Ao propor a tipificação das placas conscientizadoras já instaladas nas vias públicas, buscamos reconhecer sua importância como instrumentos de informação, prevenção e orientação. Essas placas, que muitas vezes passam despercebidas, devem ser inseridas de forma sistematizada e regulamentada no conjunto de ações municipais voltadas à proteção da mulher, garantindo sua padronização, manutenção e efetividade comunicacional.
Além disso, ao incluir a temática da prevenção da violência contra a mulher como política de conscientização permanente, o Município reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos humanos, a equidade de gênero e o combate à cultura de violência.
A violência contra a mulher é um problema estrutural e sistêmico, que exige ações contínuas e integradas em diversas frentes, incluindo a educação e a sensibilização social. Esta emenda contribui nesse sentido, buscando consolidar e dar visibilidade a ações que podem salvar vidas.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que reforça o papel educativo do poder público e promove o respeito e a dignidade das mulheres em nossa cidade.
Sala Barão do Rio Bonito, 15 de abril de 2025.
Lu Maciel
Vereadora – Autora