| manakDo Fina | Gabinete da
MENSAGEM Nº 016/GP/2025.
Barra do Piraí, 11 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 83 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária municipal à realidade arrecadatória
da fonte de royalties do petróleo, conforme previsto na Lei nº 12.858/2013. O orçamento do exercício de 2025, ao ser
aprovado, considerou estimativas conservadoras para esta receita, resultando em um valor inferior à média arrecadada no
ano vigente, conforme fica evidenciado através do Anexo 10, relatório contábil comparativo da Receita Prevista com a
Arrecadada.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.306.343,06 (Sete milhões trezentos e seis mil,
trezentos e quarenta e três reais e seis centavos), se faz necessária para a Reforma de Unidades de Ensino da Rede
Pública Municipal e terá como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, por tendência, dos Royalties da Educação —
Lei 12.858/2013, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que será anexada a
este Projeto de Lei, a planilha oficial da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 2025,
documentação do sistema contábil que demonstra a arrecadação real da fonte de royalties no exercício vigente, e extratos
bancários. Tais dados anexos, evidenciam o descasamento entre a previsão orçamentária do ano de 2025 e o
comportamento histórico da receita, justificando a suplementação ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentissimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
en RDI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
BARRA DO PIRAÍ
m
à EA
ORGULHO DE SER BARRENSE
PREFEITURA
Ma
RRA DO PIRAI"
mens Prefeita
Gabinete da
PROJETO DE LEI Nº I
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.306.343,06
(Sete milhões trezentos e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e
seis centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 7.306.343,06 (Sete milhões trezentos e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e seis centavos), em
conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 83 para a seguinte dotação a ser criada a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.11. Secretaria de Educação
20.11.12.361.1006.1100 Construção, Manutenção, Ampliação e Reforma de Unidades
de Ensino da Rede Pública Municipal
33.90.39.00.00.1573 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.306.343,06
TOTAL 7.306.343,06
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso parte do Excesso de Arrecadação, por tendência, dos Royalties da
Educação — Lei 12.858/2013, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 11 de abril de 2025.
E)
Prefeita Municipal
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
1 sarnaDo Finas | Gabinete da
emo | Prefeita
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO
FONTE DE RECURSO - ROYALTIES DE PARTILHA, LEI 12.858/13.
Mês Receita Estimada Receita Realizada Diferen
Jan R$ 183.750,00 R$ 1.385.781,12 R$ 1.202.031,12
Fev R$ 183.750,00 R$ 1.477.014,00 R$ 1.283.264,00
Mar R$ 183.750,00 RS 1.672.376,41 R$ 1.488.626,41
B b c
Total 551.250,00 4.535.171,53 3.983.921,53
Orçado para 2025 - Arrecadado até Média de Excesso Provável
Royalties de Partilha Mar Arrecadação/Mês Prevista
d f=(e/3) g=(fx12) h=tg-d)
R$ 2.205.000,00)R$ 4.535.171,53] RS 1.511.723,84] R$ 18.140.686,12 | R$ 15.935.686,12
Orçado para 2025 - Arrecadado até Média de Arrecadação Excesso Provável -
<iterparte” Educação Arrecadação/Mês Prevista Educação
f'=(e/3) gi=(fx 12) H'=(g-d)
R$ EI R$ 3 Em 378,65 És mass 1.133.792,88 pensa 13.605.514,59 | R$ 11841,514,59
Cota-parte Saúde Mar Arrecadação/Mês raia Saúde
d? P=(e/3) g'= (fx 22) h=(g-d)
Dedução do Excesso Utilizado. er -
Saldo Total do Excesso..........em. esasreasea a 15.935.686,12
Resumo
Saldo do Excesso ( h )........ cem cones csencesererasnenver coa mea ra raa cas aapara sra nenraraamas ses senasensecaceneme 15.935.686,12
Diferença positiva, mêsa mês, entre a receita previstae a realizada (c) 3.983.921,53
Dierença positiva a realizar de Abr a Dez, considerando-se a tendência (h - <). . 31.951. 764,59
Saldo do Excesso a ser utilizado nessa referida Lei... eesmensessarensessesenensenssmsonesasuasne 7.306.343,06
Saldo Remanescente do cálculo de Excesso..........emeesranseremeseememe toonoremnssamverrenseaneas 4.645.421,53
sanar po anãs | Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
BARRA DO PIRAÍ
ANEXO Ii
<E73», PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Balancete Analítico
Período: 1º Trimestre - 01/01/2025 a 31/03/2025
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
cópico Descrição z [o meso | ARRECADAÇÃO
INICIAL ATUALIZADA PERÍODO ACUMULADA
17428211 Cita-parte da Compensação Fissmoena pela Produção da Petróleo — Lei nº 7.390/89 - Principa 4LSMLODMO 4257400000 TAG E8 rasa Per
m 7128211 Cote-porte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo — Lei nº 7.990/89 - Principa.
eo rt2sati Cota-porte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo — LéI te 7,990/89- Principa 27050000 000.004 s2spamo0os «257400000 vasos ursasosas
1712522 Cota-porte pelo Excedente da Produção da Petróleo --Lel nº 8478/37, mrtigo 45,16 X 20000,90 20.000,00
17128221 Cota-parte pelo Excedente da Produção da Petróleo — Leint 9.478/57, artigo 49, 16 K-Prind 17200000 000.006 20.900,00 29.090,00
1712924 Cotr-Porte do Fundo Especial do Petráleo — FEP 1.890.000,00 1.890.000,00 389.246,25 309.246,26
17428244 Cota-Parta da Fundo Especial do Petróleo —FEP - Principal Azesuços DO0.0004 1.890.000,00 389.246,25 3as6,as
Oxêras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pets Exploração da Recursas N 1.764.000,00 453517183 asastn,sa
Outras Transtorgndias decorrentes de Compensação Fisanceira pela Exploração da Recursos N 1.764800,00 SISATLS
Roaldes Previstos Lai Federal ez ESN/2013 ASISITLSS
Roaltes Previstos Let Federal n912.858/2012 25732000 000.020
Reyalítes Previstos Lei Federal ne12.853/2013 26254000 G00.0330
ANEXO II
EDUCAÇÃO E SAÚDE
ANEXO IV
G338s01519724987015
Extrato conta corrente ADIDAR202S 15:38:41
Culente -Conta atual
Agência 738
Contacomento S657:SPMBPF ESP 17525
Periodo do
ValorRS Soido
ain2/2024 oouc
20012025 850 COTA DAF - CREDITO s7344p8C
200112025 850 COTA DAF - CREDITO 232773345 C
2001/2025 350 COTA DAF-DEBITO s73,44 D
20012025 350 COTA DAF-DEBIO 23277330
anmIno2s 27 BR-APLICCPRZ-APLAUT 237192874 D
BB RF Curto Prazo Automático
470 Transferência envisda 552234.000011655 4272093D
23801 16:35 INST BRAS ADM MUNICIPAL
BA8 Resgste Automático 4272093C
BB RF Curto Prazo Automático
“4011 COTA DAF - CREDITO si01077
E Doo TRAGO ITA TESOTCOTA DAFT CREDO! X
24512025 seo1s 470 Tranterêncio ermisdo
24101 16:48 PM BARRA DO PIRAI-FUS
É BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
343 4550 010479861000158 SERV-RIO TERC
5DO Tas DOCYTED Eletrônico 800.521.200.000.699 1259D
Cobrança referente 21/02/2025
OODOD 848 Resgate Automático 1972 887289€
BB RF Curto Prazo Automático
44011 850 COTA DAF - CREDITO aso 53491760
ABIT E SSO COTA DAFT CREDITO E rn ESSO 7 IATA NIA DO O
43011 350 COTA DAF-DEBITO
1301 350 COTA DAF-DEBITO
Doco 14011 BSGCOTA DAF- CREDITO 59.723 06 €
TE O000.) (214091650 CÓIA
0073 99015 470 Transferência enviada 552.295.000.021.766 15.717,75D
31H03 15:12INT- CEARTELIDAME
350 COTA DAF-DEBITO 59723D
3103/2025 350 COTA DAF-DEBITO 46.723,78 D
3103/2025 393 TED TransfEletr Disponiv k 47541085D
237 0555 010970151000126 UNI TERRA TER
3103/2025 500 Tar DOC/TED Eletrônico 840.901.100.147.708 1259D
Cobrança referente 31/03/2025
31/03/2025 27 BE-APLIC CPRZ-APLAUT 1872 1.523.637,19 D
BBRF Curto Prazo Automático
31032025 BI SALDO