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MENSAGEM Nº 017/GP/2025.
Barra do Piraí, 16 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa colenda Câmara, cumprindo as determinações
dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 parágrafo 1º, inciso I da
mencionada Lei, o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
valor de R$ 727.589,17 (setecentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove reais e dezessete
centavos), para operacionalização do recurso proveniente do Ministério do Turismo, através do
Fundo Nacional da Cultura, Plano Nacional Aldir Blanc (PNAB) Lei 14.399/2022.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos
que serão anexados a este Projeto de Lei, o extrato bancário referente à entrada em conta do valor
do repasse, o extrato bancário atualizado com rendimentos, e o Plano de Ação para utilização dos
recursos.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido à apreciação e deliberação, confiantes
em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado
na forma do art. 54 da LOM.
Nestes termos, subscrevemo-nos, renovando nossos elevados protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI _________
EMENTA: “Autoriza a reabertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 727.589,17 (setecentos e vinte e sete mil e quinhentos
e oitenta e nove reais e dezessete centavos) no orçamento
programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 727.589,17 (setecentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove
reais e dezessete centavos) para criação das seguintes despesas, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20.20 Secretaria de Turismo
20.20.13.392.1010.5010 PNAB – LEI 14399/2022
3.3.90.31.00.00.1719 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 21.551,00
3.3.90.39.00.00.1719 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 353.019,09
4.4.90.48.00.00.1719 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 353.019,08
TOTAL 727.589,17
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso o valor de R$ 727.589,17 (setecentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove reais
e dezessete centavos), proveniente do Ministério do Turismo através do Fundo Nacional da Cultura,
decorrente do Plano Nacional Aldir Blanc – PNAB, Lei 14.399/2022, para execução do plano de ação
anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ),_____ de______________de 2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I – EXTRATOS BANCÁRIOS
ANEXO - PLANO DE AÇÃO
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