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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3913/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta lei altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 3913/2025, que passará a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único. O benefício descrito no caput será concedido ao servidor público efetivo de outro órgão ou ente, que esteja cedido a este Poder Legislativo.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Felipe Ludi
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
Justifica-se o presente para incluir o parágrafo único no artigo 1º, com vistas a conceder o benefício previsto na Lei aos servidores públicos efetivos, de outro órgão ou ente, que estejam em pleno exercício neste Poder Legislativo.
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