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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 32 DA LEI 3765/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta lei altera a redação do §2º do art. 32 da Lei Municipal n.º 3765/2023, inserido pela Lei Municipal n.º 3795/2023, que passará a viger com a seguinte redação:
§2º O servidor nomeado para o exercício de função gratificada, no Departamento de Contabilidade ou de Administração, receberá adicional sobre o vencimento, na forma abaixo:
125% (cento e vinte cinco por cento) para o servidor que for designado como chefe do departamento;
50% (cinquenta por cento) para o servidor que for designado como diretor do departamento;
25% (vinte e cinco por cento) para o servidor que for designado como coordenador do departamento.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Felipe Ludi
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
Justifica-se o presente para incluir o parágrafo único no artigo 1º, com vistas a readequar a gratificação dos departamentos deste Edilidade.
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