CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2025
EMENTA: ACRESCE O PARÁGRAFO
ÚNICO NO ART. 169 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Mesa Diretora promulga a presente emenda à Lei Orgânica:
Art.1. Acresce o PARÁGRAFO ÚNICO, no art. 169, da Lei Orgânica do Município de
Barra do Piraí, para ter o seguinte teor:
Parágrafo Único: A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao
ensino obrigatório, nos termos dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de
Educação, aplicando-se, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor estabelecido
no caput deste artigo na Educação Especial.
Sala Barão do Rio Bonito, 22 de abril de 2025.
Thiago Felipe Ponciano
Vereador
E, Polo M- Mura.
João Paulo Mariano Novaes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que a educação é um direito
social e considera-se um direito fundamental a qualquer cidadão em regime de igualdade,
sendo dever do Estado e da família a sua promoção e o seu incentivo, isto devendo ocorrer com
a colaboração da sociedade, visando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu
preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o mercado de trabalho. Além
disso, a Carta Magna deste país, em seu art. 208, inciso Ill, estabelece que o Estado deve
garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino.
Logo, o Constituinte Originário também cuidou de prever as formas para o
financiamento da Educação Pública e gratuita, dentre elas, a vinculação de recursos
decorrentes da arrecadação impostos, estabelecendo que:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,
e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por
cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino. (Negrito e Grifo Nosso)
Neste sentido, nota-se que o comando constitucional estabeleceu uma obrigatoriedade
de que, no caso o Município, deverá aplicar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
arrecadação em impostos para o financiamento à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
E
público.
Nesta mesma linha, e não poderia ser diferente, a Lei Orgânica do Município de Barra
do Piraí estabeleceu que será aplicado, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da
receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União, desse
modo, visando a manutenção e o desenvolvimento do ensino neste ente federativo, conforme
a redação dada ao art. 169, da normativa em comento, vejamos:
Art. 169. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de
vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e das
transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e
no desenvolvimento do ensino.
É importante ressaltar que, além da previsão constitucional sobre a garantia do
atendimento especializado à educação, a Lei Orgânica de Barra do Piraí também chancelou em
seu art. 161, inciso VI, que o Município deverá manter pessoal especializado para atender às
classes de Educação Especial nas Creches e nas Escolas Municipais, “in verbis”:
Art. 161. O município manterá:
(..)
Vi - Pessoal especializado para atender às classes de
Educação Especial nas creches e Escolas Municipais.
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Não obstante isto, a legislação infraconstitucional, publicada em 06 de junho de 2015,
Lei Federal nº 13.146, veio para disciplinar a implementação e execução de políticas públicas
tendentes à inclusão social e de cidadania às pessoas com deficiência. A normativa em
questão impõe ao Estado, a família, a comunidade escolar e a sociedade, o dever de assegurar
uma educação pública de qualidade aos educandos com deficiência. O art. 27, na inteligência
de seu texto, diz que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados
sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma
a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais
intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.
Nobre Vereadores, a presente proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Barra
do Piraí é de extrema importância e relevância, isto porque, assegurará, de forma mais efetiva,
o atendimento especializado aos alunos com deficiência. Vincular um percentual para ser
aplicado no setor da Educação de Especial é garantir financeiramente a base da execução de
uma política pública direcionada especificamente às pessoas com deficiência, mais do que
isso, é tornar possível a inclusão destes alunos ao sistema educacional, bem como permitir que
recebam uma educação pública de qualidade segundo as suas características, interesses e
necessidades.
No entanto, o percentual de cinco por cento proposto na presente emenda aditiva
representa para o setor de educação especializada um investimento, aproximadamente, de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais) anualmente, portanto, trata-se de um montante
pecuniário proporcional e razoável para aplicação em uma política pública de causa
humanitária.
É importante salientar que, a aprovação desta proposição reafirma o compromisso
desta Casa Legislativa em assegurar, aos alunos com deficiência, o direito à educação pública
e gratuita de qualidade. Pois, trata-se de um avança legislativo sem precedente no Município
de Barra do Piraí, que na oportunidade desta legislatura, em meios de atos administrativos
responsáveis e ancorados na realidade econômico-financeira desta municipalidade, a Câmara
Municipal, na pessoa dos diletos vereadores, no pleno uso de sua prerrogativa em legislar,
constroi uma base sólida para que o Poder Executivo amplie e melhore o atendimento
educacional especializado junto ao sistema de ensino municipal.
Outrossim, é importante justificar que em Municípios vizinhos, como Volta Redonda,
Quatis, Resende, em suas respectivas Leis Orgânicas, já constam a vinculação de um
percentual para aplicação específica no setor da educação especial, razão pela qual, o
atendimento especializado na área da educação tornou-se referência.
Por derradeiro, cumpre acrescentar que a presente proposta legislativa não viola
preceitos constitucionais, tendo em vista que, a obrigação constitucional do Município quanto
a aplicação de, no mínimo, 25% de suas receitas inerentes às arrecadações de impostos
continua inalterada, apenas se destinará deste percentual estabelecido pela Constituição e pela
Lei Orgânica, o equivalente a 05% para ser aplicado na manutenção e desenvolvimento da
educação básica especializada.
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Mediante o exposto, dada a importância da matéria, espera-se a aprovação desta
emenda aditiva pelo voto favorável de todos os Vereadores desta Casa de Leis.
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