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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação do "Protocolo Violeta" no âmbito do Município de Barra do Piraí para proteção e amparo de mulheres e pessoas em situação de risco em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o "Protocolo Violeta", destinado à proteção e amparo imediato de mulheres e pessoas que se sintam em situação de risco, violência ou assédio em bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, clubes e estabelecimentos similares.
Art. 2º O "Protocolo Violeta" consiste em um conjunto de ações e procedimentos que deverão ser adotados pelos estabelecimentos participantes para identificar, acolher, proteger e encaminhar a vítima de maneira segura e discreta.
Art. 3º Os estabelecimentos que aderirem ao "Protocolo Violeta" deverão: I – Capacitar seus funcionários para identificar sinais de pedido de ajuda e agir conforme orientações específicas;II – Disponibilizar meios discretos para que a pessoa em situação de risco possa solicitar ajuda (como código de palavras, gestos ou cartazes informativos nos banheiros e áreas comuns);III – Disponibilizar local seguro para acolhimento até a chegada de autoridades competentes ou responsável indicado;IV – Acionar, se necessário e com a anuência da vítima, a Polícia Militar ou serviços de emergência.
Art. 4º A adesão dos estabelecimentos ao "Protocolo Violeta" será voluntária, sendo concedido um Selo de Responsabilidade Social pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí àqueles que cumprirem os requisitos estabelecidos em regulamento.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto:
I – À definição dos protocolos de atendimento;II – À capacitação dos funcionários dos estabelecimentos;III – À criação e entrega do material de divulgação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 27 de fevereiro de 2025.
Lu Maciel
Vereadora – Autora
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo instituir o "Protocolo Violeta" no Município de Barra do Piraí, como medida de proteção às mulheres e pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade em ambientes públicos e privados de lazer e convivência.
A violência e o assédio são problemas recorrentes em espaços públicos, e é dever do Poder Público, em parceria com a iniciativa privada, criar mecanismos de acolhimento, prevenção e combate a essas práticas. Com a adoção do "Protocolo Violeta", Barra do Piraí dá um passo importante na proteção dos direitos humanos e na promoção de espaços mais seguros e inclusivos para todos.
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