materia nº 143/2025

PREFEITURA
“Maga BARRA DO PIRÁNS Gabinete da
BARRA DO PIRAÍ
MENSAGEM Nº 018/2025 - GP
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 8º QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL 3.974 DE 28 DE ABRIL DE
2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ,
QUE PROMOVEU A CRIAÇÃO E FUSÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS,
CRIOU E REMANEJOU CARGOS, SEM AUMENTO DE DESPESA E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é apresentado tendo em vista a necessidade de ajustar
e adequar o parágrafo 8º para o consequente e natural remanejamento das
unidades orçamentárias, dotações, programas de trabalho, elementos de
despesas bem como outros instrumentos necessários à execução orçamentária.
Assim como a lei que se altera não há qualquer alteração de valor em relação
ao orçamento e sim apenas o remanejamento em face da criação, fusão dentre
outros dispositivos legais introduzidos.
Não obstante a redação anterior dá ao Poder Executivo autorização para tais
ações o encaminhamento do presente projeto de lei coaduna com os bons
objetivos de ciência e autorização legislativa para tais dispositivos legais.
Desta forma, dada a importância da matéria remetemos o presente projeto de
lei, requerendo que seja a ele conferido o regime de urgência certo de contar
com o apoio desta Casa na sua aprovação a fim de que as providências sejam
imediatamente tomadas no sentido de promover a regularização dos atos
go! encixbo vmar | Gabinete da
somem | Prefeita
BARRA DO PIRAÍ
necessários para o ajuste do orçamento com vistas à execução orçamentária
com a introdução das alterações da nova estrutura administrativa aprovada pela
Lei Municipal 3.974 de 28 de abril de 2025.
Aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais pares
dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
em Ee MIRIDA SILVA
KÁTIA CRISTINA MIKI DA S
Prefeita Municipal
Barra do Piraí, 29 de Abril de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
BARRA DO PIRAÍ - RJ
sansaDOBirRAs | Gabinete da
“ORCULAS DE SER BARRENSE” Prefeit a
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
BARRA DO PIRAT
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º
QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL
3.974 DE 28 DE ABRIL DE 2025 QUE
DISPÕE SOBRE JA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRA DO PIRAÍ, QUE PROMOVEU A
CRIAÇÃO E FUSÃO DE SECRETARIAS
MUNICIPAIS, CRIOU E REMANEJOU
CARGOS, SEM AUMENTO DE DESPESA
E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- O artigo 8º da Lei 3.974, de 28 de Abril de 2025 passa a constar
com a seguinte redação:
“Art. 8º « O Poder Executivo, regulamentará a presente lei através de
Decreto, consolidando a estrutura administrativa e organizacional já
existente com as modificações aqui introduzidas promovendo as
nomeações, transferências de lotação de servidores bem como
remanejamento e adequação das unidades orçamentárias,
programas de trabalho, elementos de despesa bem como outros
instrumentos necessários à execução orçamentária a partir da nova
estrutura administrativa.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário que não conflitem com as alterações aqui
introduzidas mantidos os demais dispositivos legais.
Barra do Piraí, de de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal