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PROJETO DE LEI N.º 002/2025
EMENTA: DETERMINA O REPASSE DE 10%DE GORJETA AOS GARÇONS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO NO MESMO DIA DO EXPEDIENTE
Art.1º. Os estabelecimentos comerciais que atuam no setor de alimentação e bebidas ficam obrigados a repassar integralmente e em dinheiro o valor correspondente aos 10% (dez por cento) de gorjeta ou qualquer outro valor adicional pago voluntariamente pelo cliente no mesmo dia de expediente, diretamente aos garçons, bartenders, auxiliares e demais profissionais que prestaram o serviço.
Parágrafo único. O repasse deverá ocorrer até o término do turno de trabalho do funcionário ou, no máximo, até 1 (uma) hora após o fechamento do estabelecimento, quando houver atendimento em horário noturno.
Art.2º. A gorjeta é de propriedade exclusiva dos trabalhadores que prestaram atendimento direto ao cliente, sendo vedado ao empregador:
I - Retê-la total ou parcialmente sob qualquer justificativa;
II - Utilizá-la para complementar salários ou substituir obrigações trabalhistas;
III - Realizar descontos por quebras, custos operacionais ou taxas administrativas.
Art.3º. A distribuição da gorjeta entre os funcionários será feita de forma proporcional à sua participação no atendimento, conforme critérios previamente divulgados em local visível no estabelecimento.
Art.4º. O não cumprimento desta lei acarretará ao estabelecimento:
I - Multa de 5 a 20 salários mínimos, dobrada em caso de reincidência;
II - Suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias após a terceira infração.
Art.5. Os trabalhadores poderão denunciar o descumprimento às autoridades competentes (Ministério do Trabalho, Procon ou sindicatos), garantindo anonimato quando solicitado.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de abril de 2025.
João Paulo Mariano Novaes
Vereador
Justificativa
Muitos garçons e profissionais de serviços dependem da gorjeta para complementar sua renda, mas enfrentam atrasos ou retenções indevidas pelos empregadores. Este projeto assegura agilidade no repasse evitando acúmulos que prejudiquem o trabalhador. Assegurando com isso, transparência com regras claras de distribuição e fiscalização rigorosa, coibindo abusos patronais.
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