materia nº 4/2025

sara BOBinar | Gabinete da
BARRA DO PIRAT
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Barra do Piraí, 29 de abril de 2025.
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 004/2025
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Autores: Thiago Felipe Ponciano Soares
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL 46 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
(CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, com fundamento no artigo 55 da
Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, o veto integral ao Projeto de Lei
Complementar nº 1/2025, aprovado por essa respeitável Câmara Municipal. A
proposição tem por objetivo alterar o Código de Posturas do Município,
mediante o acréscimo do artigo 134-A à suposta Lei nº 46, de 21 de novembro
de 1997.
É oportuno reconhecer que o tema abordado no projeto é meritório e revela
preocupação com a preservação da segurança de pedestres e a proteção da
acessibilidade urbana, matérias de inequívoco interesse público e relevância
social. A intenção legislativa de disciplinar a poda de plantas espinhosas em
áreas de circulação de pessoas deve ser enaltecida, uma vez que se coaduna
com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função
social dos espaços públicos.
Todavia, após consulta formal aos registros da Secretaria de Governo e análise
técnica da Consultoria Legislativa, verificou-se que a referência normativa
contida na proposta apresenta vício insanável. Não há registro da existência da
Lei Municipal nº 46/1997 nos arquivos legislativos do Município, tendo em vista
que as leis promulgadas no ano de 1997 se numeraram entre os números 316
e 380. A Lei Municipal nº 46, de fato, remonta ao ano de 1977, quando foi
instituído o antigo Código de Posturas Municipais, o qual, por sua vez, foi
integralmente revogado e substituído pela Lei Complementar nº 001/2010, que
atualmente consolida as normas de posturas e administrativas do Município.
PREFEITURA
sannapdoBirAr | Gabi nete da
Nesse contexto, verifica-se que o projeto de lei em análise carece de objeto
normativo válido, porquanto pretende alterar diploma legal inexistente ou já
revogado. Em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da
higidez legislativa, não se admite alteração de norma que não possui vigência,
tampouco é possível sanar o vício identificado mediante veto parcial ou
correções interpretativas no trâmite legislativo. O erro detectado atinge a
própria essência do projeto, inviabilizando sua sanção.
Diante do exposto, não resta alternativa a não ser opor veto integral à
proposição, a fim de preservar a coerência normativa e a regularidade do
ordenamento jurídico municipal. Reitero, no entanto, o reconhecimento pela
boa intenção que permeou a iniciativa parlamentar e coloco esta Administração
à disposição para, em conjunto com essa respeitável Casa Legislativa, avaliar
a construção de nova proposição que atenda ao interesse público com
adequação técnica e jurídica ao arcabouço legislativo vigente.
Barra do Piraí, 29 de abril de 2025.
átia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal de Barra do Piraí