MENSAGEM Nº 019/2025 - GP
Senhor Presidente,
Encaminho à elevada consideração dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
Complementar, que altera dispositivos da Lei nº 001, de 22 de março de 2010 (Código
Administrativo Municipal), para incluir a vedação ao descarte irregular de resíduos em
vias públicas e estabelecer a correspondente sanção.
O Município de Barra do Piraí vem construindo, com o esforço de seus servidores e
com a participação ativa da comunidade, uma trajetória de cuidado e compromisso com
a limpeza urbana e a preservação ambiental. Mais do que um dever da Administração
Pública, a manutenção da cidade limpa e acolhedora depende da consciência e da
responsabilidade de cada cidadão.
Queremos que Barra do Piraí se torne uma referência em limpeza urbana, um orgulho
para todos que aqui vivem. Mas essa meta exige que cada gesto de respeito ao espaço
público seja levado a sério. O simples ato de descartar corretamente pequenos resíduos
pode fazer uma enorme diferença: evita entupimentos nas redes pluviais, reduz riscos de
alagamentos, protege nosso meio ambiente, preserva a saúde pública e contribui para
uma cidade mais bonita e mais humana.
É nesse espírito de parceria e corresponsabilidade que propomos esta medida, de caráter
educativo e corretivo, para que pequenos descartes irregulares sejam inibidos, sempre
com o objetivo maior de promover o bem coletivo.
Contamos com o apoio de todos os senhores vereadores para a aprovação deste projeto,
certos de que compartilhamos o mesmo propósito: fazer de Barra do Piraí uma cidade
cada vez melhor para se viver.
Renovo, por fim, votos de elevada consideração e apreço.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Rafael Santos Couto
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
BARRA DO PIRAÍ/RJ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____________/2025
EMENTA: Altera o parágrafo único do art. 78 e o inciso
VI do art. 359 da Lei nº 001, de 22 de março de 2010, que
institui o Código Administrativo Municipal, para dispor
sobre a vedação ao descarte irregular de resíduos sólidos
em vias públicas, estabelecer penalidades graduadas
conforme o volume descartado e dar outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 78 da Lei nº 001, de 22 de março de 2010, passa a
vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
Art. 78. Parágrafo único.
(...)
X – lançar resíduos sólidos em vias públicas, fora dos locais apropriados para coleta.
Art. 2º O inciso VI do art. 359 da Lei nº 001, de 22 de março de 2010, passa a vigorar
acrescido das alíneas "j", "l" e "m", com a seguinte redação:
Art. 359, VI.
(...)
j) lançar pequenos volumes de resíduos sólidos em vias públicas, fora dos locais
apropriados — considerados aqueles cuja dimensão máxima não exceda 30 (trinta)
centímetros em qualquer dos seus lados ou cujo peso não ultrapasse 1 (um) quilograma:
multa no valor correspondente a 1 (uma) UFISBP;
l) lançar volumes médios de resíduos sólidos em vias públicas, fora dos locais
apropriados — considerados aqueles cuja dimensão máxima seja superior a 30 (trinta)
centímetros e não ultrapasse 1 (um) metro em qualquer dos seus lados, ou cujo peso seja
superior a 1 (um) quilograma e não ultrapasse 20 (vinte) quilogramas: multa no valor
correspondente a 3 (três) UFISBP;
m) lançar grandes volumes de resíduos sólidos em vias públicas, fora dos locais
apropriados — considerados aqueles cuja dimensão máxima ultrapasse 1 (um) metro em
qualquer dos seus lados, ou cujo peso ultrapasse 20 (vinte) quilogramas: multa no valor
correspondente a 5 (cinco) UFISBP.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, especialmente quanto à fiscalização, aferição das medidas e pesos dos
resíduos e aos procedimentos para imposição e cobrança das multas previstas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí _______ de ____________ de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal