REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve, com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória e assegurar o cumprimento do dever quanto a prestação de contas ao Poder Legislativo.
CONSIDERANDO, Lei Municipal nº 2807/2017 e que em seu art. 1º estabelece quanto a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal em prestar, mensalmente, contas ao Poder Legislativo quanto aos valores devidos do Fundo de Previdência Municipal de Barra do Piraí;
CONSIDERANDO, que no art. 2º da referida norma determina que a prestação de contas deverá incluir o relatório mensal contendo a relação dos valores devidos mês a mês, sobre o total de débito, os valores até então não repassados, bem como, a que deverá apresentar de forma discricionária os valores depositados e os destinos dos valores pormenorizadamente;
CONSIDERANDO, ainda, a obrigatoriedade sobre a realização de Audiência Pública Quadrimestral, por meio do diretor do Fundo de Previdência, perante esta Casa Legislativa, para os esclarecimentos que se fizerem necessários;
Neste sentido, considerando a função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, cumpre destacar que, até a presente data, não foi encaminhada qualquer prestação de contas referentes ao FPMBP, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano, ato que configura o evidente descumprimento a Lei Municipal nº 2807/2017.
Convém ressaltar, que a atual Prefeita deste Município, enquanto exercia o mandato de vereadora nesta Casa Legislativa, atuava como uma das principais vozes a cobrar tais informações à antiga Diretora do Fundo de Previdência, o que faz-se questionar quanto a atual omissão da Chefe do Poder Executivo e o atual Diretor do Fundo de Previdência.
Ademais, ao decretar e homologar o Estado de Calamidade Financeira no Município por meio da Lei Municipal nº 2807/2017, fora anexado o relatório elaborado pela SMAS Atuária quanto a informações necessárias sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Barra do Piraí e informado que o déficit atual previdenciário ultrapassa os R$ 500 milhões, valor este que, se confirmado, coloca em risco a solvência do Fundo e os direitos previdenciários dos servidores públicos municipais.
Diante do exposto, requer-se, com base na Lei Municipal nº 2807/2017, que a Excelentíssima Prefeita Municipal e o Diretor do Fundo de Previdência encaminhem com urgência a esta Casa Legislativa as documentações para que ocorra a análise se está ocorrendo regularmente o repasse do FPMBP, bem como:
a documentação comprobatória da prestação de contas do FMPBP, referentes aos meses de janeiro a abril do corrente ano;
de maneira pormenorizada os valores repassados e não repassados;
o montante da dívida previdenciária atualizada;
a regularização da realização das audiências públicas, com o objetivo de assegurar a transparência.
Por fim, ao passo que, em caso de continuidade frente ao descumprimento das normas legais com vistas à consecução fiscalizatória, ensejará a representação formal junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, para que sejam adotadas as medidas cabíveis no intuito de fiscalizar, apurar e responsabilizar os agentes públicos quanto a possíveis irregularidades na gestão do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí.
Sala Barão do Rio Bonito, 05 de maio de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.