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EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025
Modifica a redação do art. 4º, que passará a conter a seguinte redação:
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente, a Lei Municipal n.º 2318/2013.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedrinho ADL
Vereador - 1º Secretário
Luiz Felipe Ludi
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
A presente emenda busca readequar a vigência da normativa e a revogação, porquanto, embora hierarquicamente inferior, existe em vigor a Lei Municipal n.º 2318/2013, que inseriu o inciso X, no art. 78 do Código Administrativo.
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