materia nº 152/2025

PROJETO DE LEI N.º    ______ /2025



EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 7/1984

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:

Revoga, integralmente, a Lei Municipal n.º 7/1984.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Ludi

Vereador - 2º Secretário



























Justificativa

A presente proposição visa revogar a Lei Municipal n.º 7, de 1984, que estabelece a proibição de alteração de denominação de logradouro público já atribuído por lei anterior, quando essa recair sobre pessoa determinada.

Entende-se que tal restrição se mostra incompatível com as necessidades contemporâneas de gestão urbana, memória coletiva e vontade popular, limitando desnecessariamente a atuação do Poder Legislativo municipal em casos onde a mudança de nomenclatura de logradouros seja necessária, oportuna ou legítima — seja para corrigir distorções históricas, refletir valores atuais da sociedade ou atender a demandas comunitárias.

Além disso, a revogação da referida norma restaura a competência legislativa plena desta Câmara para deliberar, com liberdade e responsabilidade, sobre a denominação dos espaços públicos, observando os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público.

Dessa forma, propõe-se a revogação integral da Lei n.º 7/1984, a fim de permitir que futuras alterações de nomes de logradouros possam ser apreciadas caso a caso, conforme a conveniência e oportunidade legislativa.