PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: CRIA O "MÊS E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Estabelecido o Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, "Maio Laranja", que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Barra do Piraí, a ser realizada todos os anos, no mês de maio, alusivo ao dia 18 de maio, em que se Instituiu o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, têm por finalidade dotar a rede municipal de ensino, de saúde e de assistência social, de ações e serviços, capazes de identificar suspeitas de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes, assim como proceder aos encaminhamentos à Rede do Sistema de Garantia de Direitos e permitir o atendimento e acompanhamento das crianças e adolescentes que estejam integradas à rede.
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes princípios:I - garantia da inviolabilidade da sua integridade física, psicológica e moral;II - entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social são locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;III - ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade;IV - combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de punição aos que cometem abuso, explorem, colaborem, ou contribuam, de alguma forma, para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;V - Garantia do sigilo sobre os casos.
Art. 4º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientam-se pelos seguintes objetivos:I - dotar a rede pública de ensino, de saúde e de assistência social de instrumentos permanentes capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;II - oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes;III - contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das crianças e adolescentes;IV - contribuir com demais entes públicos no combate a práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;V - promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias sobre abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de ensino, de saúde e de assistência social;
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:I - Plano Municipal, aqui definido como conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;II - Rede de proteção, identificada como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqui caracterizado como instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta política;IV - A inter-relação entre diferentes entes públicos e níveis de poder.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - Violência Sexual: É uma violação dos direitos sexuais porque abusa do corpo e da sexualidade, seja pela força ou outra forma de coerção, ao envolver crianças e adolescentes em atividades sexuais impróprias à sua idade cronológica, ou ao seu desenvolvimento psicossexual.Trata-se de toda ação na qual uma pessoa, em situação de poder, obriga outra pessoa à realização de práticas sexuais contra a vontade, por meio da força física, da influência psicológica (intimidação, aliciamento, sedução) ou do uso de armas ou drogas.Parágrafo único. A violência sexual se apresenta de duas formas: exploração sexual e abuso sexual:a) Exploração Sexual: É a utilização de crianças e adolescentes para fins sexuais mediada por lucro, objetos de valor ou outros elementos de troca. A exploração sexual ocorre de quatro formas: no contexto da prostituição, na pornografia, nas redes de tráfico e no turismo com motivação sexual.b) Abuso sexual: É a utilização da sexualidade de uma criança ou adolescente para a prática de qualquer ato de natureza sexual. O abuso sexual é geralmente praticado por uma pessoa com quem a criança ou adolescente possui uma relação de confiança, e que participa do seu convívio. Essa violência pode se manifestar dentro do ambiente doméstico (intrafamiliar) ou fora dele (extrafamiliar).
Art. 7 Os demais órgãos públicos, especialmente os da área de saúde, de esporte, de assistência social e de segurança pública poderão dotar-se dos princípios, objetivos, ações e serviços da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar em todas as Unidades da Rede Pública de ensino do Município de Barra do Piraí "a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", com objetivo de ministrar conhecimentos relativos à matéria.Parágrafo único. A atividade aludida no caput deste artigo poderá ser aplicada nas mesmas datas de que trará o artigo 1º desta lei.Art. 9º Fará parte, anualmente, do calendário escolar e deverá ser aberto para participação dos pais e alunos da comunidade em geral e profissionais da área.Art. 10. Durante a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" as matérias poderão ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições-visita, workshop, projeções de Datashow, filmes ou qualquer outra forma de divulgação.Art.11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 07 de maio de 2025.
Lu Maciel
Vereadora – Autora
JUSTIFICATIVA
O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes constituem graves violações dos direitos humanos e representam um problema social de enorme impacto, exigindo ações permanentes, coordenadas e eficazes por parte do poder público.
A criação do Mês Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, bem como de uma Política Municipal específica, visa consolidar no calendário oficial de nosso município um período dedicado à conscientização, mobilização e promoção de ações integradas voltadas à proteção da infância e juventude.
A iniciativa busca ampliar o alcance das campanhas de prevenção, incentivar denúncias, fortalecer a rede de proteção e envolver a sociedade civil, instituições de ensino, saúde, assistência social, cultura e segurança pública na construção de um ambiente seguro e acolhedor para nossas crianças e adolescentes.
A proposta está alinhada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que estabelece como dever do Estado garantir a proteção integral desse público, e com a mobilização nacional promovida em torno do dia 18 de maio, data que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Portanto, a aprovação deste projeto é essencial para fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual infantojuvenil em nosso município, reafirmando nosso compromisso com a promoção de direitos, justiça e dignidade para todos.