materia nº 154/2025

PROJETO DE LEI N.º ____/2025



EMENTA:. DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí , o programa de capacitação e treinamento contínuo de profissionais das áreas da educação, saúde, assistência social e segurança pública para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Art. 2º O programa tem por objetivo:I – capacitar profissionais para identificar comportamentos e sinais físicos que possam indicar abuso ou exploração;II – orientar sobre os procedimentos legais e administrativos para denúncia e proteção das vítimas;III – promover a articulação entre os órgãos responsáveis pela proteção da criança e do adolescente;IV – fomentar ações preventivas e educativas no ambiente escolar e comunitário.

Art. 3º A capacitação será realizada por meio de cursos, oficinas, palestras e outras atividades promovidas diretamente pela Prefeitura ou em parceria com instituições públicas e privadas com atuação na área da infância e juventude.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser incluídas no calendário oficial de forma periódica e terão como público-alvo prioritário:I – professores e gestores escolares da rede pública municipal;II – profissionais das unidades de saúde do município;III – conselheiros tutelares e servidores da assistência social;IV – guardas municipais e demais agentes públicos que atuem com crianças e adolescentes.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala Barão do Rio Bonito, 07 de maio de 2025.







Lu Maciel

Vereadora – Autora























JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no Município de Barra do Piraí, por meio da capacitação de profissionais estratégicos que atuam diretamente com esse público. O abuso e a exploração sexual infantil são crimes gravíssimos que muitas vezes passam despercebidos por falta de preparo técnico para identificar os sinais apresentados pelas vítimas.

Capacitar esses profissionais é fundamental para romper o ciclo de violência e garantir uma resposta rápida e eficaz do poder público. Além disso, a articulação entre os setores envolvidos promove uma rede de proteção mais forte, humana e eficiente.

Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.