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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE COLETA DE RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PACTUAÇÃO COM COOPERATIVAS DE CATADORES PARA A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar e gerir pontos de coleta de materiais recicláveis em locais estratégicos do Município de Barra do Piraí, visando à promoção da coleta seletiva e o incentivo à reciclagem.
Art. 2º Os pontos de coleta deverão ser instalados em áreas de fácil acesso à população, preferencialmente em:I – Praças públicas;II – Proximidades de órgãos públicos;III – Bairros com alto fluxo populacional;IV – Outros locais indicados pelo poder público em conjunto com a sociedade civil.
Art. 3º Os resíduos recicláveis a serem coletados incluem, mas não se limitam a:I – Papel, papelão e similares;II – Plásticos de diversos tipos;III – Metais (alumínio, ferro, cobre etc.);IV – Vidros;V – Outros materiais passíveis de reaproveitamento.
CAPÍTULO II – DA PARCERIA COM COOPERATIVAS DE CATADORES
Art. 4º Fica autorizado o Município a celebrar convênios, termos de colaboração ou contratos com cooperativas de catadores de materiais recicláveis, formalmente constituídas, para:I – Realizar a coleta, triagem e destinação adequada dos resíduos;II – Promover a inclusão socioeconômica dos trabalhadores da reciclagem;III – Desenvolver campanhas educativas sobre reciclagem e sustentabilidade.
Art. 5º As cooperativas deverão ser prioritariamente:I – Legalmente constituídas e em situação regular perante os órgãos fiscalizadores;II – Formadas por trabalhadores de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social;III – Comprometidas com boas práticas ambientais e de trabalho.
Art. 6º O Município poderá disponibilizar apoio logístico, como veículos para coleta e equipamentos de proteção individual (EPIs), conforme disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, definindo os critérios para instalação dos pontos de coleta e seleção das cooperativas parceiras.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Barra do Piraí , 07 de maio de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
A implantação de pontos de coleta seletiva e a formalização de parcerias com cooperativas de catadores são medidas essenciais para:
Reduzir o impacto ambiental do lixo no município;
Fomentar a economia circular, gerando emprego e renda para trabalhadores da reciclagem;
Cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que prioriza a inclusão de catadores em programas de coleta seletiva.
Barra do Piraí avança, assim, na direção do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade socioambiental.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br
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