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MENSAGEM Nº. 22/2025
Barra do Piraí, 08 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa colenda Câmara, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 parágrafo 1º, inciso I da
mencionada Lei, o Projeto de Lei que dispõe sobre criação de dotação específica através de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 874,05 (Oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos),
proveniente de saldo remanescente em conta, de recurso federal extraordinário concedido através da Portaria
nº 369 de 29 de abril de 2020 durante a pandemia do COVID.
Sendo assim, na certeza da compreensão de V. Exa. e dos Ilustres Vereadores que compõem esse
Egrégio Legislativo Municipal, quanto à necessidade de criação da dotação para a utilização dos recursos.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Nestes termos, subscrevemo-nos, renovando nossos elevados protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº ____ DE ___ DE ______ DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 874,05
(Oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), proveniente
de saldo remanescente da Portaria nº369, no orçamento Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$ 874,05 (Oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), para criação da seguinte despesa, a
saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.02 Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.3014.5038 Portaria 369 - Emenda Constitucional Nº 126
3.1.90.93.00.00.00.00.266
0
Indenizações e Restituições R$ 874,05
TOTAL R$ 874,05
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso
o valor de R$ 874,05 (Oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), proveniente de saldo remanescente em
conta, de recurso federal extraordinário concedido através da Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 durante a
pandemia do COVID.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), _____ de maio de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
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