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MENSAGEM Nº 021/GP/2025.
Barra do Piraí, 08 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa colenda Câmara, cumprindo as determinações do artigo
40 da Lei nº 4.320, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de dotação específica em atendimento aos
Editais de Chamamento Público 001-002-003/2025 - PNAB e CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, utilizando
como fonte de recurso anulação parcial no valor de R$326.019,09 (Trezentos e vinte e seis mil e dezenove
reais e nove centavos), para operacionalização do recurso proveniente do Ministério do Turismo, através do
Fundo Nacional da Cultura, Plano Nacional Aldir Blanc (PNAB) Lei 14.399/2022.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido à apreciação e deliberação, confiantes em um
parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na
forma do art. 54 da LOM.
Nestes termos, subscrevemo-nos, renovando nossos elevados protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI ________/2025
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$326.019,09 (Trezentos e vinte e seis mil e dezenove reais e nove
centavos) para a criação de despesas no orçamento programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
no valor de R$ 326.019,09 (Trezentos e vinte e seis mil e dezenove reais e nove centavos) para criação das
seguintes despesas, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20.20 Secretaria de Turismo e Cultura
20.20.13.392.1010.5010 PNAB – LEI 14399/2022
3.3.50.41.00.00.1719 Contrib. - Fomento à Instituições sem fins lucrativos 163.009,55
3.3.60.45.00.00.1719 Contrib. - Fomento à Instituições com fins lucrativos 163.009,54
TOTAL 326.019,09
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20.20 Secretaria de Turismo e Cultura
20.20.13.392.1010.5010 PNAB – LEI 14399/2022
3.3.90.39.00.00.1719 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 326.019,09
TOTAL 326.019,09
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), ___ de maio de 2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
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