materia nº 18/2025

EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025 



Art.1º Altera a redação do inciso II, art.7º, do Projeto de lei: 086/2025, para constar a seguinte redação.

Art.7º. II- As empresas administradoras de transporte por aplicativo ficam responsáveis por exigir, certidões de antecedentes criminais expedidas dos órgãos policiais e judiciários, com especial atenção a registros de crimes como violência contra mulher, abuso sexual e pedofilia, como critério obrigatório para a efetivação do cadastro.

                                                                          Sala Barão do Rio Bonito, 08 de Maio de 2025.













	

Vereador 





                                                    Justificativa

        Nobres Vereadores, inicialmente são importantes esclarecer que é notório o uso disseminado dos aplicativos de transporte por parte dos usuários; Só a plataforma de carros de aplicativo, já registrou 125 milhões de brasileiros já utilizaram os seus serviços ao longo de 10 anos. Com o progresso vindo com uma maior opção para transportes, surgiram também novos desafios, como no que diz respeito à segurança dos usuários e dos próprios motoristas de aplicativo.

      O presente Projeto de Lei busca justamente contribuir para preservar a segurança dos usuários de aplicativo, sobretudo a dos que são mais vulneráveis. Precisamos dificultar a possibilidade de que tais violações sejam cometidas, com maior esforço para preservar a integridade física dos usuários.

      Com esse projeto, buscamos oferecer mínimas condições de proteção aos passageiros, tanto trazendo novas disposições legais, quanto nas medidas centrais dele é impedir que possíveis agressores, usem tais aplicativos.

       Facilitando o intuito protetivo que inserimos nesta proposição a obrigatoriedade de cadastro de antecedentes criminais dos motoristas nas plataformas. Com ele, visualizamos uma maior proteção a potenciais vítimas. Vale lembrar que o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que a exigência de certidão de antecedentes criminais, por si só, é legítima e não configura lesão moral.

    Importante salientar ainda que este Projeto de Lei procura tomar medidas que resguardem direitos fundamentais dos motoristas e de ex- presidiários notadamente princípios constitucionais, como o da privacidade e do valor social do trabalho, e o da reinserção social dos ex- condenados. É pensando na ponderação entre tais direitos e os direitos de segurança da sociedade que são estabelecidos critérios de exigência como a limitação do impedimento, os quais devem restringir-se ao período de duração dos efeitos da sentença condenatória.

    Por fim, com este Projeto de Lei, procuramos também trazer certos elementos de proteção aos próprios motoristas. É esse o fundamento por traz do dispositivo que exige auto declaração de antecedentes criminais dos usuários, de modo que os motoristas possam ter, ao menos, mínima segurança. Mais uma vez, respeitando os próprios direitos individuais dos usuários.

     Portanto, rogo pelo apoio dos nobres colegas parlamentares desta Casa de Leis, visando à aprovação da presente proposição em favor dos usuários do aplicativo.