texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve, com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, pelos fundamentos a seguir expostos:
Considerando que, em 20/03/2025 foi aprovado em plenário o Requerimento nº 14/2025, cujo o intuito era obter informações detalhadas sobre os repasses financeiros efetuados à Casa de Caridade Santa Rita e que, a resposta encaminhada pelo Secretário de Saúde neste Município não atendeu, de forma objetiva e completa as informações solicitadas impossibilitando o exercício parlamentar de fiscalização e controle quanto aos gastos públicos.
Desse modo, com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, solicito as seguintes informações de maneira clara, objetiva e com documentos comprobatórios, durante o período de 01/01/2025 a 30/04/2025, a saber:
Comprovantes dos repasses financeiros realizados à Casa de Caridade Santa Rita entre os período de 01/01/2025 a 30/04/2025.
Relação de fornecedores de serviços e insumos contratados pela Santa Casa e que são pagos com os recursos vinculados ao repasse do Município de Barra do Piraí, bem como as respectivas notas fiscais, entre os períodos de 01/01/2025 a 30/04/2025.
Apresentar documento formal em que seja possível identificar os critérios qualitativos e quantitativos para mensurar os repasses transferidos à Casa de Caridade Santa Rita.
Cronograma de repasses até dezembro de 2025 com a respectiva previsão dos valores.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 12 de maio de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.
open original →