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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS RURAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E ESTABELECE NORMAS PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados, no território do Município de Barra do Piraí, eventos rurais de caráter cultural, esportivo e recreativo, tais como:I – Rodeios;II – Cavalgadas;III – Vaquejadas;IV – Provas de laço e apartação;V – Eventos equestres e similares.
Parágrafo único. A realização dos eventos de que trata este artigo deverá observar as normas de bem-estar animal previstas nesta Lei e na legislação federal e estadual pertinente.
Art. 2º Os eventos mencionados no Art. 1º deverão obedecer às seguintes diretrizes de proteção animal:I – Proibição de qualquer prática que cause sofrimento desnecessário, lesões ou morte aos animais;II – Uso de equipamentos adequados e não cruéis (como arreios, selas e cabrestos apropriados);III – Vedação do uso de instrumentos que causem dor excessiva (esporas afiadas, choques elétricos, etc.);IV – Presença obrigatória de veterinário responsável durante todo o evento;V – Fornecimento de água, alimentação e descanso adequados aos animais;VI – Inspeção prévia das instalações para garantir condições sanitárias e de segurança.
Art. 3º Os organizadores dos eventos deverão:I – Obter alvará de autorização da Prefeitura Municipal;II – Apresentar laudo veterinário atestando a saúde dos animais participantes;III – Disponibilizar ambulância ou atendimento emergencial para animais e humanos, se necessário;
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá:I – Ao Poder Público Municipal;II – A entidades de proteção animal credenciadas.
Art. 5º As infrações às normas desta Lei sujeitarão os responsáveis às seguintes penalidades:I – Advertência;II – Em caso de reincidência multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);III – Suspensão do evento.
Art. 6º A presente norma revoga qualquer dispositivo legal que divirja do aqui disposto.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí , 12 de maio de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo regular e autorizar a realização de eventos rurais tradicionais no Município de Barra do Piraí, como rodeios, cavalgadas e vaquejadas, assegurando o respeito ao bem-estar animal e preservando a cultura local.
Respeito às Tradições e Cultura Rural
Barra do Piraí possui forte identidade rural e histórica, com raízes na pecuária e nas tradições equestres. Eventos como rodeios e cavalgadas são manifestações culturais que:
Movimentam o turismo e a economia local;
Promovem a integração da comunidade;
Mantêm viva a herança dos produtores rurais e peões.
Bem-Estar Animal e Conformidade Legal
A proposta não autoriza maus-tratos, mas estabelece critérios rigorosos para garantir que os animais sejam tratados com dignidade, em conformidade com:
A Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que pune abusos contra animais;
Jurisprudências do STF que reconhecem a legalidade de eventos com boas práticas;
Normas de entidades veterinárias e de proteção animal.
Impacto Econômico e Social
A regulamentação desses eventos traz benefícios como:
Geração de empregos diretos e indiretos;
Movimentação do comércio (hotéis, restaurantes, lojas de equipamentos);
Atração de turistas e promoção do agronegócio local.
Segurança Jurídica e Fiscalização
A lei evita a proibição indiscriminada, substituindo-a por regras claras e fiscalização eficiente, garantindo:
Que apenas eventos responsáveis ocorram;
Que infratores sejam penalizados;
Que animais e participantes tenham condições adequadas.
Alinhamento com Outros Municípios
Diversas cidades brasileiras já adotaram legislações semelhantes, equilibrando cultura, economia e proteção animal, como:
Barretos (SP) – Maior rodeio do país, com normas rígidas de bem-estar animal;
Cidades do interior do RS e MT – Onde cavalgadas e provas de laço são patrimônio cultural.
Conclusão
Esta proposta busca valorizar a tradição rural de Barra do Piraí, mas com responsabilidade e respeito aos animais. A regulamentação é a melhor forma de evitar excessos e garantir que esses eventos continuem de forma ética, segura e legal.
Por tais motivos, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto.
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