materia nº 6/2025

pansanounãt | Ga binete da
“ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº006/2025
Projeto de Lei nº 53/2025
Autor: Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SALA LILÁS" NOS HOSPITAIS NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO A
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, venho, nos termos do art. 55, 82º, da Lei
Orgânica do Município de Barra do Piraí, apresentar o veto total ao Projeto de Lei nº
53/2025, que “Dispõe sobre a criação da “Sala Lilás” nos hospitais no Município de
Barra do Piraí para atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência e dá
outras providências”.
Antes de justificar o veto, é imprescindível destacar que esta proposição representa
muito mais do que um ato normativo: ela simboliza um clamor social por justiça,
empatia e ação concreta diante da dor de tantas mulheres invisibilizadas pela violência.
A criação da “Sala Lilás” aponta para uma política pública sensível, necessária e
profundamente conectada com os valores que esta gestão defende.
Como mulher eleita para o cargo mais alto do Poder Executivo municipal, reconheço na
iniciativa da vereadora autora um gesto de coragem política e de compromisso
verdadeiro com as pautas de gênero. Em tempos nos quais o discurso de ódio e a
banalização da violência tentam se naturalizar, propostas como esta reafirmam o lugar
da mulher na construção de um futuro mais justo, mais humano e mais seguro.
A “Sala Lilás” não é apenas uma ideia — é um símbolo de acolhimento, de escuta e 1
de reparação. / l
OT snerermuma Gabinete da
Y BARRA DO PIRÁIS =
Ejs E b, ORGULHO DE & SER BARRENSE Prefeita
A Prefeita que subscreve esta mensagem tem, ao longo de sua trajetória, defendido
ativamente a ampliação das políticas públicas voltadas às mulheres. Já assumimos,
desde o primeiro dia de governo, a responsabilidade de fortalecer a rede de proteção à
mulher em Barra do Piraí, e essa proposta legislativa contribui com esse mesmo
propósito.
Entretanto, apesar de toda a relevância e da consonância entre os objetivos da
proposição e os compromissos da atual administração, sou legalmente compelida a opor
veto total por vício formal de iniciativa, uma vez que o projeto adentra matéria de
iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme prevê o art. 48, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Barra do Piraí. A proposição trata da criação de estrutura
física e funcional dentro das unidades de saúde, da definição de protocolos e da afetação
de recursos humanos e materiais, o que interfere na organização interna da
Administração Pública — campo reservado ao Executivo.
Este veto, portanto, não é uma negação do conteúdo da proposta, mas sim um ato de
responsabilidade institucional e de preservação da legalidade, sem o qual não é
possível garantir a execução adequada e legítima de qualquer política pública.
Reitero, com toda firmeza, que o espírito da proposta será respeitado e considerado,
e que será encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde estudo específico para a
possível implantação da “Sala Lilás” no âmbito da gestão municipal, com os ajustes
técnicos e administrativos necessários.
Diante do exposto, submeto à elevada consideração desta Egrégia Câmara Municipal o
presente veto total ao Projeto de Lei nº 53/2025, reiterando meu respeito à sua autora e
meu profundo compromisso com a causa das mulheres de Barra do Piraí.
Barra do Piraí, 12 de maio de 2025.
Prefeita Municipal