EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.
PROJETO DE LEI Nº /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, PROVAS DE LAÇO, TRÊS TAMBORES E EVENTOS DO GÊNERO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, SEM PREJUIZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta nos termos das LEIS FEDERAIS nº 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002, nº 13.364 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 e nº 13.873 DE17 DE SETEMBRO DE 2019 e o DECRETO MUNICIPAL nº 342 DE 21 DE JUNHO DE 2022, normas e diretrizes a serem seguidas nos rodeios, provas de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (tiro de Laço), três tambores e outros eventos do gênero no âmbito do município de Barra do Piraí – RJ, para que seja garantido a integridade e o bem-estar dos animais como prioridade.
Art. 2º - Ficam proibidos em eventos que envolvam animais equestres e bovinos realizados no Município de Barra do Piraí – RJ, atos de crueldade e maus tratos cometidos contra animais em rodeios, provas de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (tiro de laço), três tambores e outros eventos que envolvam a utilização de animais; sem prejuízo das determinações e sanções previstas em outros dispositivos legais nas esferas municipal, estadual ou federal, e dá outras providencias.
Art. 3º - Para fins dos dispositivos constantes no artigo anterior, consideram-se crueldade e maus-tratos, qualquer tipo de ação ou omissão, comportamento e atitude que prejudique a integridade física ou mental, como punições físicas, trabalho forçado, ausência de cuidados, entre outros, sendo sinônimo de crueldade, desumanidade, judiação, malvadeza, negligência e descuido.
DO BEM-ESTAR E BONS TRATOS AOS ANIMAIS
Art. 4º - Os equipamentos técnicos utilizados em rodeios, prova de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (tiro de laço), três tambores, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais, devendo obedecer às normas estabelecidas vigentes.
Art. 5º - Entende-se por:
I – Rodeio é a prática competitiva que consiste em permanecer por até oito segundos sobre um animal, usualmente um cavalo ou boi. A avaliação é feita por dois árbritos, um árbitro avalia o competidor e o outro avalia o animal;
II – Prova de laço em dupla (Team Roping), a prova em dupla de cavaleiros e seus respectivos cavalos que imobilizam um novilho com uma laçada na cabeça do animal e outra nas patas traseiras, no menor tempo possível, sendo avaliadas as habilidades do cavaleiro e desempenho do animal;
III – Laço comprido (Tiro de Laço), é realizada em uma pista de laço (cancha), quando o laçador deve arremessar seu laço antes de seu cavalo ultrapasse a marca de 100(cem) metros, cerrando a laçada somente nos chifres;
IV – Prova de três tambores, o cavalo deve contornar três tambores em forma de triangulo em menor tempo possível sem derrubá-los.
Art. 6º - Dos equipamentos a serem utilizados:
I – O laço utilizado nas competições deverá ser confeccionado em couro, nylon ou fibra poliéster ou material apropriado que não cause lesões aos animais e contenha redutor de impacto para o animal;
II – Os cavalos deverão possuir equipamentos de proteção como caneleiras, crochês e skid boot (caneleiras traseiras);
III – As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em couro ou lã natural ou material apropriado a fim de oferecer conforto e não causar lesões aos animais;
IV – Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos;
V – Todos os bovinos de chifres devem ser colocados capas protetoras nos chifres, visando proteger a integridade dos mesmos.
Art. 7º - Os eventos equestres que vierem a ser realizado no município de Barra do Piraí – RJ, deverão ser obedecidas as normas vigentes no País, sendo como prioridade a preservação do bem-estar animal, devendo-se obedecer às seguintes regras:
I – Todos os animais, bovinos e equinos devem apresentar todos os exames sanitários obrigatórios na chegada ao recinto do evento e ainda, passar por inspeção sanitária do órgão competente do Município de Barra do Piraí;
II – A organização do evento deverá contratar um médico veterinário para ser o inspetor sanitário do bem-estar animal;
III – Todos os animais devem ainda, passar pela inspeção veterinária do bem-estar animal, aferindo se os animais foram transportados em boas condições, evitando superlotação em trailers, caminhões ou similar e ainda, se há existência de ferimentos ou lesões que impeçam a participação do animal, visando as condições corporais e evitando que animais fracos e subnutridos participem do evento;
IV – Os piquetes de recepção para bovinos fora da arena de competições e a área de descanso na arena de competições devem conter área sombreada para evitar estresse térmico, bebedouros suficientes para a quantidade de animais, agua de boa qualidade e em quantidade suficiente considerando um consumo médio de 60 litros/animal/dia, cochos para alimentação animal;
V – A alimentação dos bovinos envolvidos nas competições devem ser diárias, com volumosos de boa qualidade, ração balanceada para a categoria e/ou ração total balanceada para a categoria (concentrado que dispensa o uso de alimentos volumosos, como por exemplo, capim ou silagem);
VI – Fica proibido utilização de bovinos com idade inferior a 12 meses e/ou com peso inferior a 200 kg e a utilização de fêmeas prenhas;
VII – Piquetes para a recepção dos equinos devem conter bebedouros com a disponibilidade de agua de boa qualidade, quantidade suficiente para os mesmos, área sombreada para evitar estresse térmico, as baias devem ser espaçosas, bem ventiladas, secas e confortáveis, não podendo ser do tamanho inferior a 09 (nove) metros quadrados;
VIII – As baias provisórias devem possuir as seguintes características:
– Ter dimensões compatíveis, levando em consideração o tamanho dos equinos, permitindo acomodá-los confortavelmente, devendo ter no mínimo 09 (nove) metros quadrados;
– Não poderá conter na fabricação ou instalação, nenhum material cortante ou pontiagudo, observando a boa circulação e ventilação de ar, evitando-se assim, o aquecimento interno e permitindo a eliminação de gases gerados pela cama no piso da baia e não conter nenhum tipo de instalação elétrica;
IX – Todos os bovinos devem ser marcados com uma numeração atrelada a uma cinta, presa na barriga, para controle da quantidade de corridas diárias;
X – Na modalidade do laço comprido (tiro de laço) as pistas ou canchas deverão ter um sacador, local onde se retira o laço e também deve ser feito com a corda desenrolada de pito da sela do cabeçeiro, evitando assim que o boi seja enforcado;
XI – Qualquer sinal de desconforto nos animais, tais como: claudicação ferimentos com ou sem sangue, lesões de qualquer forma ou cansaço, os animais devem ser separados imediatamente, não participando mais da prova, tendo assistência imediata de um médico veterinário;
XII – É vedada conduta antidesportiva ou qualquer forma de má conduta que seja caracterizada irresponsável, ilegal, indecente, ofensiva, intimidadora, ameaçadora ou abusiva;
XIII – Durante a prova, o juiz e o inspetor de bem-estar, tem total autoridade dentro da arena de competição e devem exigir as boas práticas esportivas, penalizando ou desclassificando o competidor que fizer uso de práticas condenáveis como: Uso do chicote, chicotear bovinos ou equinos com o laço, uso excessivo de esporas, equitação violenta ou perigosa, trancos fortes na embocadura, atitude descontrolada, violenta com o cavalo, bois, com outros competidores ou com os oficiais da prova;
XIV – Fica terminantemente proibido o uso de esporas com pontas, focinheira serrilhada, gamarra de arame fino, embocadura de corrente, chicote, barbelas de arame, embocaduras cortantes ou pontiagudas, barrigueiras, mantas, cabeçadas e selas abrasivas ou que limitem a circulação por ajuste inadequado e pressão excessiva ou qualquer utensílio de maneira a provocar sangramentos, cortes ou abrasões, puxadas de rédeas excessivas e spinning (volta sobre as Patas) excessivos;
XV – Fica terminantemente proibido o uso de medicamentos com fim de alterar efetivamente e potencialmente o desempenho dos cavalos nas provas, bem como, retirar a dor ou melhorar/mascarar uma condição de saúde que não permitiria sua participação no evento caso não fosse utilizado o medicamento;
XVI – Serão considerados medicamentos banidos ou controlados aqueles indicados pela FEI – Federação Equestre Internacional;
XVII – Os organizadores de competições devem preservar a integridade física dos animais, bem como garantir maior lisura, credibilidade e transparência nas competições. Para isso devem, sempre que julgar necessário realizar o controle do uso de toda e quaisquer substancias banidas e controladas;
XVIII – Os animais feridos nos locais de prova deverão ser imediatamente atendidos por uma equipe médica veterinária especializada;
XIX – A forma de deslocamento dos animais feridos das provas ficará a cargo do médico veterinário responsável e da equipe de atendimento, que deverão assegurar o mínimo de estresse e evitar sofrimentos desnecessários aos animais;
XX - Se um animal não puder ser deslocado sem lhe causar sofrimento adicional, poderá ser sacrificado no local, a cargo do médico veterinário responsável, segundo recomendações do Conselho Federal de Medicina Veterinária e Organização Mundial de Saúde Animal;
XXI – Na modalidade laço em dupla (team roping) o procedimento de Rollback (movimento que o cavalo do cabeçeiro se vira e fica de frente para o cavalo do Peseiro) que determina o término da prova e a parada do tempo, deve ser feito com a corda desenrolada do pito da sela do cabeçeiro, evitando assim que o boi seja enforcado;
XXII – Na modalidade três tambores, os tambores deverão ter sua borda protegida por material apropriado, a fim de proteger os equinos e competidores de choques contra o tambor, resguardando-se assim a integridade física dos cavalos e cavaleiros;
XXIII – Durante as provas deverá haver uma ambulância, munida de uma equipe preparada para atender possíveis acidentes, garantindo a intregridade do competidor;
XXIV – Obter as licenças obrigatórias e ser liberado pelos órgãos competentes, sendo:
Secretaria Municipal de Agricultura
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
Corpo de Bombeiros Militar de Barra do Piraí
XXV – O promotor da prova ou administradores são responsáveis pelo evento e pelo bem-estar dos animais, devendo sempre garantir o comprimento dos padrões ora regulamentados, possuindo-se assim, competência e autoridade para cumprir com suas tarefas, de acordo com as legislações e recomendações técnicas em vigor.
Art. 8º - A entidade promotora do evento deverá comunicar a realização das provas aos órgãos competentes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando o profissional responsável.
Parágrafo único – A liberação das pistas para laço e demais provas, dependerá do Certificado de Adequação Técnica emitido pelo órgão competente, que será conferida após avaliação geral da infraestrutura e de segurança para os participantes e para os animais, inclusive no que tange ao fornecimento de água e ao cercamento das pistas de provas.
Art. 9º - A proteção à saúde e à integridade física dos animais compreenderá como total prioridade em todas as etapas do evento, inclusive o transporte do local de origem, a chegada e a acomodação.
REGRAS GERAIS
Art. 10º - A estrutura do evento deverá:
I – As estruturas utilizadas nas competições devem garantir a segurança do público e dos animais e ainda, ser constantemente inspecionadas durante o evento a fim de identificar e corrigir quaisquer situações que coloquem em risco o público, os competidores e os animais;
II – Na pista da prova em dupla (team roping), laço comprido (tiro de laço), arena de rodeio, três tambores ou eventos do gênero, em qualquer modalidade de competições do evento, deverão estar cercados com material resistente e com piso de areia.
Art. 11º - Fica expressamente proibido na realização das provas de laço:
I – Os bovinos que participarem das provas deverão ser habituados aos procedimentos da competição e só poderão correr no máximo 05 (cinco) vezes por dia, sendo este controle de responsabilidade do veterinário do bem-estar animal;
II – Os animais não poderão permanecer nos currais da arena mais de 01 (uma) hora após o término do evento;
III – Os animais não podem ser arrastados intencionalmente;
IV – A corda deve ser retirada o mais rápido possível após a aprovação da laçadaou ter redutor de impacto para o animal.
DAS PENALIDADES
Art. 12º - Independentemente das penalidades previstas em legislações específicas, o órgão municipal competente, em face do grau da irregularidade constatada, poderá aplicar à entidade promotora as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito;
II – Multa de 100 (CEM) UFISB, em caso de reincidência o valor da multa será dobrado;
III – Suspensão temporária do evento;
IV – Suspensão definitiva do evento.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 30 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores (a) Vereadores (a)
Apresento a seguinte matéria, visando o apoio dos nobres pares,
A fim de regulamentar normas e diretrizes a serem seguidas em rodeios, provas de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (Tiro de Laço), três tambores e eventos do gênero no Município de Barra do Piraí – RJ, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.
Rodeio provém de atividades de trabalho das fazendas. É praticado em vários países do mundo, principalmente onde há pecuária acentuada; tais como Estados Unidos, Austrália e Brasil. Mas também é praticado no Canadá, Itália, França, México e em vários países da América Latina.
Team Roping, popularmente chamado de “laço em dupla”, é uma prova desenvolvida por cowboys nos ranchos norte-americanos pela necessidade de capturar animais adultos envolvendo mais de um homem.
Diante da força do setor pecuário no Brasil, a atividade ganhou notoriedade com grande velocidade e se tornou imprescindível para aqueles que utilizam as técnicas do laço para o trabalho diário nas fazendas em relação aos cuidados com o gado.
Para quem vive o Team Roping, sabe que se trata de um meio familiar, saudável, alegre, livre de drogas e carregado de boas energias. São meninos e meninas do bem, que estão ali interessados em um esporte lindo que se relaciona totalmente com a cultura de nosso país.
O que é praticado na zona rural foi “transportado” para as arenas, transformando em esporte e por consequência passou a ter regras, nas quais o Bem-Estar Animal é prioridade máxima.
A história do rodeio no Brasil se confunde com a implantação do primeiro Frigorífico da América Latina na cidade de Barretos no inicio do século passado.
Grande parte das boiadas do país se dirigiam a Barretos durante muitos anos pelo “chão” por uma equipe de peões de boiadeiros que formavam a Comitiva, tendo responsável um comissário que em alguns momentos era substituído pelo capataz.
Havia os culatreiros (ficavam atrás da boiada), ponteiro (ia à frente), que também era o berranteiro e logicamente o cozinheiro que ia um pouco à frente.
Como divertimento, nas horas vagas tocavam viola, cantavam e em ocasiões especiais dançavam catira ou cateretê. Ao chegar nos arredores de Barretos, como havia uma demanda de várias boiadas, havia um tempo de espera que durava alguns dias até a “entrega” ao Frigorífico.
Durante essa espera para se divertir era comum acontecer desafios entre peões e os animais.
Contam que era comum o diálogo entre os comissários:
- Na minha comitiva tem um animal (burro, mula, cavalo ou égua) que ninguém para, suporta os pulos!!!
E acontecia várias vezes de ouvir essa resposta:
- Pois na minha tem um peão que não cai de nada!!!
Após alguns minutos aconteciam os desafios.
Em 1947 aconteceu o primeiro rodeio que se tem notícia no Brasil. Foi organizado pela Prefeitura de Barretos, com renda para a Cruzada Paulista contra a Tuberculose e Igreja Católica, onde toda a comunidade regional se envolveu, sendo um grande sucesso.
Em 1955 foi criado, na cidade uma Associação denominada “Os Independentes” que tinha como objetivo realizar eventos filantrópicos com renda para as entidades sociais da cidade, comemorar o aniversário da cidade (25 de agosto) e homenagear o Herói Anônimo do Sertão, o Peão de Boiadeiro. Os tempos mudaram. Antigamente os bois “puxavam” o carro e hoje o carro, no nosso caso o caminhão, carreta “puxam”, transportam os bovinos.
Um ano após a fundação de “Os Independentes” é realizada a primeira Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, nos dias 25 e 26 de agosto.
A festa tomou grandes proporções se tornando atualmente um dos maiores eventos do segmento do mundo, recebendo quase 1 milhão de visitas de várias partes do país e do planeta.
Há uma frase que define bem o evento: Festa do Peão de Barretos, onde o Brasil se encontra.
Além das montarias em touros e cavalos, acontecem também as provas cronometradas.
Atualmente estima-se que acontece mais de 2.000 rodeios em todas as regiões do país.
O público pagante é estimado em 24 milhões – bem acima do futebol, o que demonstra sua importância e vinculação com a cultura do povo brasileiro.
Outro dado que demonstra a relevância desse esporte e de suas manifestações culturais, é que a indústria do cavalo gera mais postos de trabalho que a automobilística.
A medida também busca promover e resgatar a cultura e a tradição agropecuária que encantou várias gerações de Barrenses e Turistas de todo o Sul Fluminense, aumentando assim o fluxo financeiro ajudando todo o comércio local em nosso município, ao mesmo tempo em que protege os animais contra maus-tratos.
Diante de tudo isso, portanto, temos a certeza que os nobres pares acolherão esta proposição e com a sua aprovação teremos o justo reconhecimento dessa importante manifestação cultural do povo Barrense.