sansabo Bias | Gabinete da
Barra do Piraí, 08 de maio de 2025.
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 005/2025
Projeto de Lei nº 34/2025
Autor: Pedrinho ADL
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
COMUNITÁRIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE CRIMES, FORTALECIMENTO
DA SEGURANÇA PÚBLICA E NA PROMOÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS ENTRE
A POLÍCIA, A COMUNIDADE E OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para comunicar, nos termos do $2º do art. 55 da Lei
Orgânica Municipal de Barra do Piraí, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 34/2025,
aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal, que “Institui o Programa Municipal de
Segurança Comunitária, com foco na prevenção de crimes, fortalecimento da segurança
pública e na promoção de ações integradas entre a polícia, a comunidade e outros
órgãos municipais.”
O projeto em análise versa sobre tema de grande relevância para o Município e reflete
legítima preocupação desta Casa Legislativa com o fortalecimento das políticas de
prevenção à violência e com a valorização da cultura de paz. A maior parte de seu
conteúdo se insere com propriedade no âmbito da competência municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local, conforme preconiza o art. 30, inciso I da Constituição
Federal e o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí. Todavia, alguns
dispositivos ultrapassam os limites da competência legislativa municipal ou incorrem
em vício de iniciativa, o que impõe o veto de determinados trechos para resguardar a
juridicidade da norma.
anna bobinas | Gabinete da
Em primeiro lugar, o art. 6º impõe ao Poder Executivo o dever de promover a
capacitação dos profissionais da segurança pública, de forma genérica, sem delimitação
aos agentes sob administração direta do Município. A menção indistinta a “profissionais
da segurança pública” pode incluir policiais militares e civis, servidores do Estado do
Rio de Janeiro, cuja gestão é de competência exclusiva do Governo Estadual. O
dispositivo, portanto, incorre em vício de competência e em afronta ao princípio
federativo, previsto no art. 1º da Constituição Federal.
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O mesmo vício se verifica na alínea do art. 8º, que dispõe sobre o aumento do
efetivo de policiamento ostensivo, matéria que, no caso das forças estaduais, não pode
ser disciplinada por norma municipal. A alínea “b” do mesmo artigo, ao impor a
capacitação conjunta de agentes da Guarda Municipal e das forças policiais estaduais,
também ultrapassa a esfera de atuação do Município, ainda que preveja cooperação com
a Secretaria de Estado de Segurança Pública. A colaboração entre entes federativos deve
ser concretizada por convênios ou instrumentos próprios, não podendo ser determinada
por imposição legislativa unilateral.
Já o art. 10 determina a execução de despesas decorrentes da lei sem que haja estimativa
de impacto orçamentário e financeiro ou indicação da fonte de custeio, em afronta ao
disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal). A omissão inviabiliza a aplicação concreta da norma e compromete sua
validade formal.
Por fim, os artigos 11, 12 e 13 estabelecem a criação, pelo Executivo, de novas
estruturas e programas, respectivamente uma plataforma digital, um conselho municipal
e ações de reintegração social. Tais medidas, embora meritórias, implicam definição de
estrutura organizacional e atribuições administrativas, matérias que, nos termos do art.
48, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. A sua inclusão por iniciativa parlamentar configura vício formal de
iniciativa, em afronta ao princípio da separação dos poderes.
saniabo tirar | Gabinete da
Com base nessas razões técnicas e constitucionais, decido vetar parcialmente o Projeto
de Lei nº 34/2025, preservando, contudo, todos os demais dispositivos que não
incorreram em vício formal ou material.
Transcrevem-se, a seguir, os dispositivos vetados na íntegra:
Art. 6º O Município promoverá a capacitação dos profissionais da segurança pública,
por meio de cursos, treinamentos e seminários, visando ao aperfeiçoamento técnico e à
humanização no trato com os cidadãos.
Art. 8º, alínea “a” Aumentar o efetivo de policiamento ostensivo nas áreas com maior
incidência de crimes.
Art. 8º, alínea “b” Capacitar agentes da Guarda Municipal e das forças policiais
estaduais em conjunto com a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma plataforma digital para integração
de informações entre os órgãos de segurança pública e a população.
Art. 12 O Poder Executivo instituirá o Conselho Municipal de Segurança Comunitária,
com participação de representantes da sociedade civil e das forças de segurança.
Art. 13 Fica autorizada a criação de programas de reintegração social, com ações de
ressocialização para infratores, como cursos de capacitação profissional, apoio
psicológico e social, visando à reintegração dessas pessoas à sociedade e à prevenção da
reincidência criminal.
Ressalto que o veto ora apresentado limita-se estritamente aos dispositivos acima,
preservando o mérito da proposição e permitindo a promulgação dos
dispositivos, que encontram respaldo jurídico e compatibilidade com a aut
legislativa municipal.
: PREFEITURA Mn Gabinete da
al > BARRA DO PIRÁI ”
Na expectativa da compreensão desta respeitável Casa Legislativa, renovo os protestos
de elevada estima e consideração.
Barra do Piraí, 08 de maio de 2025
Ee goi Cristina da Silva
Prefeita Municipal de Barra do Piraí