| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ESGOTO MENSAL PARA OS MORADORES DE RUAS COM VAZAMENTOS NÃO CONSERTADOS POR MAIS DE 7 (SETE) DIAS NA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4042 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-03 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-10-02 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-09-30 | Aguardando Resposta de Ofício | — | — |
| 2025-09-25 | Aguardando | — | Acompanho integralmente o voto apresentado pela relatoria, manifestando-me de forma favorável à matéria em exame. |
| 2025-09-23 | Aguardando | — | — |
| 2025-09-18 | Aguardando | — | — |
| 2025-09-17 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Remetam-se os autos a CCJ para emitir o parecer quanto ao VETO. |
| 2025-09-17 | Mesa Procurador | — | — |
| 2025-09-12 | Certidão de Veto | — | Certifico que o ofício com o PL para sanção ou veto foi encaminhado ao Executivo, em 22/8/2025 e foi recebido em 22/8/2025, bem como que o veto foi encaminhado em 10/9/2024. Certifico, portanto, que não decorreu o prazo de 15 dias úteis para o veto. |
| 2025-09-11 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 163/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-09-01 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-08-25 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-08-20 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-08-20 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-08-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-08-18 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-08-15 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-08-14 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | G | — |
| 2025-08-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-08-04 | Aguardando Ciência Presidente | — | — |
| 2025-07-17 | Aguardando | — | Informo, por meio deste, que o Projeto de Lei nº 163/2025 está sendo encaminhado ao gabinete do Vereador Elves. |
| 2025-07-15 | Aguardando | — | Acompanho o voto da CCJ e encaminho para o Presidente da CFOTC dar ciência e, posteriormente ao relator para confecção do seu voto , e posteriormente encaminhe ao Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-07-15 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-07-15 | Aguardando | — | 1) Com o Parecer da CCJ remetam-se os autos para o Presidente da CA para ciência e ,posteriormente ao relator para confecção do voto. 2)Com o Parecer CS, remetam-se os autos para o Presidente da CAS para ciência, e posteriormente ao Relator para confecção do voto. 3)Com o Parecer CA, remetam-se os autos para o Presidente da CFOTC para ciência, e posteriormente ao Relator para confecção do voto. 4)Tudo Cumprido , certifique-se os autos e encaminhe ao Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-07-03 | Aguardando | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-19T17:59:35.096461-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2025-08-14T18:29:15.049907-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-05-13T18:12:19.933411-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. PROJETO DE LEI Nº /2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ESGOTO MENSAL PARA OS MORADORES DE RUAS COM VAZAMENTOS NÃO CONSERTADOS POR MAIS DE 7 (SETE) DIAS NA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a isenção da taxa de esgoto mensal para os moradores de ruas onde haja vazamentos de esgoto não consertados por mais de 7 (sete) dias. Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se vazamento não consertado aquele que não tenha sido reparado pelo serviço público ou concessionária contratada, no prazo de 7 (sete) dias a partir da comunicação do problema. Art. 3º - A isenção da taxa de esgoto prevista nesta lei aplicar-se-á até que o vazamento seja consertado e o serviço de esgoto seja normalizado. Art. 4º - A concessionária contratada e/ou serviço público deverá reparar o vazamento no prazo máximo de 7 (sete) dias a partir da comunicação do problema. Art. 5º - A concessionária contratada e/ou serviço público deverá compensar os moradores por danos e prejuízos causados pelo vazamento não consertado com a referida isenção. § 1º - O morador, que optar pelo pagamento taxa única no ano corrente do vazamento, deverá ser compensado no ano subsequente com o devido desconto descrito no carnê de pagamento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, 08 de maio de 2025. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Senhores (a) Vereadores (a) A presente lei visa proteger os direitos dos moradores que sofrem com vazamentos de esgoto não consertados em suas ruas. A falta da prestação de serviço por parte da concessionária e/ou serviço público, causa prejuízos e desconforto aos moradores, que não devem ser penalizados com o pagamento da taxa de esgoto até que o problema seja resolvido. Considerando as razões expostas, contamos com a colaboração dos nobres Vereadores, para a aprovação desta propositura.