PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ-RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Piraí o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes, a ser comemorado anualmente no dia 14 de novembro, em alusão ao Dia Mundial da Diabetes.
Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes no Município de Barra do Piraí, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de novembro, a qual se destina a:
I – apoiar, informar e conscientizar a população a respeito do diabetes, suas características, prevenção e tratamento;
II – conscientizar e sensibilizar todos os setores da sociedade para apoiarem a prevenção e combate ao diabetes;
III – auxiliar no controle da doença, visando à melhoria da qualidade de vida dos pacientes;
IV – organizar palestras e debates, campanhas educativas, disponibilização de exames e testes, e outras iniciativas compatíveis com o objetivo desta Lei.
A data e a semana da conscientização, instituída por esta Lei, ficam incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Piraí/RJ.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 13 de maio de 2025.
Wanderson Luís Barbosa Lemos.
Vereador
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o dia municipal de prevenção e combate ao diabetes, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro, em consonância com o Dia Mundial do Diabetes, bem como a respectiva semana municipal de prevenção e combate ao diabetes, destinada a realização de ações públicas voltadas à prevenção, diagnóstico e controle da doença para buscar melhoria na qualidade de vida aos pacientes.
A diabetes mellitus é uma doença caracterizada pela elevação nos níveis de glicose no sangue (hiperglicemia), decorrente da deficiência na produção ou ação da insulina, hormônio essencial para o aproveitamento da glicose nas células do organismo. Neste sentido, segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes mais de 13 milhões de brasileiros convivem com esta condição, representando cerca de 6,9% da população.
As consequências desta doença são graves e refletem em complicações cardiovasculares, insuficiência renal, problemas de visão, feridas de difícil cicatrização dentre outras, onde a identificação precoce e a adoção de hábitos saudáveis são essenciais para buscar mitigar os riscos. Porém, uma parcela significativa da população ainda desconhece os sintomas, os fatores de riscos e os cuidados necessários para a prevenção e combate.
Desse modo, a criação no calendário municipal contribuirá para ampliar o acesso à informações, ao diagnóstico, ao combate e a prevenção, mobilizando o Poder Público por meio de ações como: campanhas educativas nas unidades escolares, unidades de saúde e espaços públicos com profissionais da área da saúde, distribuição de materiais informativos, realização de testes de glicemia e exames gratuitos, rodas de conversas para apoio e acolhimento aos pacientes, dentre outras medidas.
Por fim, este Projeto de Lei atua em consonância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao acesso à saúde, uma vez que, é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde por meio de políticas públicas que busquem a prevenção e o combate a doença em nosso município.
Mediante o exposto, dada a importância da matéria, espero contar com o apoio de toda a Casa Legislativa visando a aprovação do presente Projeto de Lei.