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materia nº 2/2023

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaINCLUIR A CORRIDA DA PADROEIRA DE BARRA DO PIRAÍ NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS
native_id406

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Publicado/Arquivado — —
2025-03-24 Arquivado — —
2025-03-24 PUBLICADA — —
2025-03-21 Aguardando Publicação — —
2025-03-19 Aguardando — —
2025-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-10-24 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Regularize a proposição, com as providências necessárias. 2) Por cautela, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para certificar a inexistência de publicação da proposição, na forma da Portaria n.º 96/2024. 2) Acaso, pela derradeira vez, seja certificado a inércia na sanção ou veto, ou, até mesmo, a inexistência oposição pelo Poder Executivo, por meio do veto, prossiga-se na forma da sugestão da Procuradoria, acatada pelo i. Presidente, com os trâmites para PROMULGAÇÃO.
2024-10-18 Mesa Procurador — Certifico que o projeto fora encaminhado para sanção em 30/03/2023, bem como fora recebido o veto total ao projeto em 11/04/2023. Todavia fora constatado que a minuta do referido fora encaminhada constando erro material, sendo então realizado novo envio em 21/08/2023, não tendo sido recebido veto até a presente data.
2024-10-01 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o certificado pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO, no que concerne a inexistência de sanção, até a presente data, solicito à Secretaria desta Procuradoria seja certificado se houve encaminhamento de veto à proposição. 2) Do contrário, SUGIRO ao i. Presidente o encaminhamento do feito para PROMULGAÇÃO.
2024-10-01 Mesa Procurador — Certifico que os Projetos tramitados estão no Departamento de arquivo aguardando sanção.
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-14 Aguardando sanção governamental — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEINº 010/2023
AL DE BARRA DO PIRAÍ
Data : 12/04/2023 19.97:24
CÂMARA JUNICIP
Processo. 011446,
Solcação VE TO TOTAL PL Toaiaa
Tequeento ETEUTTIVO —
Sumula: INCLUA Som
JORRIDA DA PADAGE ,
OPIRAL E pads
ADO NC Ca: ENDARIO Mt INICIPAL DE Puro
EMENTA: “INCLUI A CORRIDA DA PADROEIRA DE
BARRA DO PIRAÍ NO CALENDARIO MUNICIPAL DE
EVENTOS”.
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva
sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que a
presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
e A proposição visa instituir no calendário municipal de eventos a “Corrida da Padroeira de Barra
do Piraí”, atribuindo o dever de organizar o evento, mas em que pese relevância do projeto, este não pode ser
sancionado, eis que fere autonomia do Poder Executivo Municipal e gera despesas, mostrando-se inviável sua
sanção.
Portanto, o projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que
invade competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão administrativa,
impondo à Administração a prática de ações concretas, além de impor despesas sem o prévio estudo de
impacto financeiro-orçamentário.
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a contida na
proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Não pode o Poder Legislativo criar atribuições e obrigações a órgãos públicos do Poder
Executivo, e isso é o que se vê às claras no projeto sob exame.
e A rigor, o Poder Legislativo interfere de modo direto na direção da administração pública, cujo
exercício compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo com auxílio dos Secretários.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, bem como da Constituição
Estadual:
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
I- regime jurídico dos servidores,
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 68 - CENTRO - CEP 27123-080 — CNP 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2433
2443-1316
Rita Cavato
Administração Coral
“mara Mun, de arta » a
Yasslacapato hot R
91»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na
forma da lei;
e,
CERJ.
Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI:
“O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo (...). Essa prática legislativa, quando efetivada,
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa
em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, p.23, Rel.
Min. Celso de Mello)
Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob exame é
medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito Municipal, mostrando-
se inconstitucional a proposição apresentada.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal que
viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, como é o caso do presente projeto de lei.
Além disso, o Projeto de Lei não indica fonte de custeio, não prevê a periodicidade das visitas,
não foi precedido de impacto orçamentário-financeiro, restando evidenciada ainda a afronta ao artigo 167
da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, ambos in verbis:
Art. 167 - São vedados:
1- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Asa
“TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 — CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-1102 - FAX: 24
2443-1316
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqiientes; 93»
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Neste sentido, a determinação, no contexto ora em exame, de dotações orçamentárias próprias
para suprir despesas criadas pelo Poder Legislativo em ofensa à reserva de administração e separação de
poderes, reflete igualmente vício de inconstitucionalidade, por envolver indiretamente a iniciativa de lei
orçamentária do Poder Executivo, e em uma visão mais imediata diante da ausência de prévia dotação
orçamentária.
CERJ. Art. 209. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
HI - os orçamentos anuais.
8 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I — o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CERIJ. Art. 211. São vedados:
I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem
como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação, saúde e
habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidade
de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado
Desta forma, com fulcro no artigo 55, $ 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa
Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 04 de abril de 2023.
MÁRIO EVES
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
“TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102. FAX 24
2443-1316

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